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Capítulo I – Conceito, História e Fontes do Direito Processual Civil

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Parte I

Noções Fundamentais

Capítulo I

CONCEITO, HISTÓRIA E FONTES

DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

§ 1º DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Sumário: 1. Noções gerais. 2. Definição. 3. Natureza. 4. Relações com outros ramos do

Direito. 5. Objetivo. 6. Novos rumos do direito processual civil. 7. Universalidade dos problemas do processo moderno.

1. Noções gerais

Impossível a vida em sociedade sem uma normatização do comportamento humano. Daí surgir o Direito como conjunto das normas gerais e positivas, disciplinadoras da vida social.

Contudo, não basta traçar a norma de conduta. O equilíbrio e o desenvolvimento sociais só ocorrem se a observância das regras jurídicas fizer-se obrigatória.

Assim, o Estado não apenas cuida de elaborar as leis, mas, especificamente, institui meios de imposição coativa do comando expresso na norma.

Por outro lado, diante da complexidade com que se travam as relações sociais,

é impossível evitar conflitos de interesse entre os cidadãos, ou entre estes e o próprio Estado, a respeito da interpretação dos direitos subjetivos e da fiel aplicação do direito objetivo aos casos concretos.

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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Art. 318

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO

LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PARTE ESPECIAL

LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o

procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

CPC/1973

Art. 271.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

NCPC, arts. 327, § 2º (cumulação de pedidos); 539 e seguintes (procedimentos especiais).

BREVES COMENTÁRIOS

Procedimento comum é o que se aplica às causas para as quais não seja previsto algum procedimento especial.

Apenas ele é regulado de maneira completa e exaustiva pelo Código. Os especiais são abordados pelo legislador, no próprio Código ou em normas apartadas, apenas naqueles pontos em que se afasta do procedimento comum, de sorte que este se aplica subsidiariamente a todos os ritos, inclusive os do processo de execução.

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

HTJ_2016.indb 1211

24/02/2016 15:57:59

HTJ_2016.indb 1212

24/02/2016 15:57:59

LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

Institui o Código de Processo Civil.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

CAPÍTULO I

Da Jurisdição

Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

CAPÍTULO II

Da Ação

Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I – da existência ou da inexistência de relação jurídica;

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Capítulo XVIII – Fase de Instrução (I)

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Capítulo XVIII

FASE DE INSTRUÇÃO (I)

§ 37. PENHORA

Sumário: 329.  A penhora como o primeiro ato expropriatório da execução forçada por quantia certa. 330. Natureza jurídica da penhora. 331. Função da penhora.

332.  Efeitos da penhora perante o credor, o devedor e terceiros. 333.  Penhora de imóvel, veículos e outros bens sujeitos a registro público. 334.  Averbação da penhora no registro competente. 335.  Lugar de realização da penhora. 336.  Penhora de imóvel e veículos automotores localizados fora da comarca da execução.

329. �A penhora como o primeiro ato expropriatório da execução forçada por quantia certa

A execução por quantia certa é, como já se afirmou, um serviço público que o Estado realiza dentro da função jurisdicional, à custa de bens particulares.

Assim como o processo de desapropriação por utilidade pública tem seu primeiro ato fundamental no decreto de declaração de utilidade pública do bem particular que vai ser utilizado pela Administração, também no processo executivo de quantia certa há um ato inicial destinado a definir o bem do devedor que vai se submeter à expropriação judicial para realização da sanção, que, no caso, é o serviço público desempenhado pelo órgão judicial.

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Capítulo XVI – Tutelas de Urgência (I)

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Capítulo XVI

TUTELAS DE URGÊNCIA (I)

§ 55. CLASSIFICAÇÃO, CARACTERÍSTICAS,

REQUISITOS, INICIATIVA, FORMA E CONTEÚDO

Sumário: 444. Classificação das tutelas provisórias cautelares. 445. Requisitos da tutela provisória de urgência. 446. O fumus boni iuris. 447. O periculum in mora. 448. Reversibilidade. 449. Perigo de dano reverso. 450. Fungibilidade das tutelas de urgência.

451. Necessidade de fundamentação adequada. 452. Medida liminar inaudita altera parte. 453. Limitações especiais às liminares contra atos do Poder Público. 454. Comprovação dos requisitos da medida liminar. 455. Distinção entre liminar e medida de urgência. 456. Liminar nem sempre corresponde à cautelaridade. 457. Contracautela.

458. Oportunidade da tutela de urgência. 459. Iniciativa da tutela de urgência e da evidência. 460. Medidas cautelares nominadas e medidas cautelares inominadas. 461.

Poder discricionário na tutela de urgência genérica. 462. Forma e conteúdo das tutelas de urgência. 463. A discricionariedade do poder geral de prevenção e a escolha da medida. 464. Aplicação prática de medidas inominadas. 465. Limites do poder geral de cautela.

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