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Capítulo 4 – Direito Constitucional Intertemporal

Ana Paula BARCELLOS Grupo Gen ePub Criptografado

A sucessão de normas no tempo é uma característica natural do Direito. As normas editadas no passado frequentemente precisam de atualizações e alterações, seja porque a realidade se alterou, as concepções mudaram, as novas maiorias têm visões diferentes ou simplesmente porque o que se imaginava como resultado esperado da norma não se concretizou. Sejam quais forem as razões subjacentes, a edição de novas normas alterando anteriores é inevitável e suscita alguns questionamentos envolvendo as relações da norma nova com a realidade existente antes de sua edição. O direito intertemporal se ocupa justamente desses questionamentos.

Não se trata, é fácil perceber, de um tema exclusiva ou particularmente constitucional, mas de um assunto da teoria do Direito de forma ampla. Nada obstante, ele apresentará várias especificidades quando a norma nova é uma Constituição nova, como se verá adiante. Antes de prosseguir, porém, vale fazer alguns registros gerais.

Em primeiro lugar, existem dois grandes bens em tensão quando se discute o direito intertemporal. De um lado, tem-se a preocupação com a segurança jurídica e sua proteção e, portanto, o interesse de impedir que a norma nova afete situações constituídas sob a vigência da lei anterior. A previsibilidade é um dos conteúdos básicos da segurança jurídica, o que significa que as pessoas devem poder estar certas de quais as consequências e efeitos dos atos que praticam, e naturalmente isso só será possível se essas consequências e efeitos foram regulados de acordo com a norma vigente no momento em que os atos foram praticados. Se a lei nova puder afetar o que aconteceu antes dela para alterar os efeitos e consequências dos atos já praticados, a previsibilidade terá sido frustrada.

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Capítulo 2 – História Constitucional Brasileira

Ana Paula BARCELLOS Grupo Gen ePub Criptografado

Com a vinda da família real portuguesa para o Brasil em 1808, o País passou a estar mais próximo dos movimentos em curso na metrópole, inclusive os movimentos políticos que se desenvolviam lá, sobretudo a partir de 1820, postulando a elaboração de uma Constituição capaz de limitar os poderes da monarquia. O iminente retorno de Dom João VI a Portugal, com todas as suas consequências econômicas para o Brasil, desencadeou uma revolta no Rio de Janeiro que o monarca tentou aplacar outorgando ao País, em 21 de abril de 1821, a Constituição de Cádiz, também conhecida como a Constituição Política da Monarquia Espanhola de 1812. No mesmo dia, porém, Dom João VI voltou atrás e revogou a norma. A rigor, portanto, a primeira Constituição brasileira, ainda que por algumas horas, foi a Constituição de Cádiz.

Na sequência, foram eleitos representantes e convocada, afinal, uma Assembleia Constitucional (em 03.06.1822) para elaborar uma Constituição para o País. A Assembleia foi instalada em 03.05.1823, mas dissolvida em 12.11.1823 pelo Imperador, que acabou por outorgar diretamente a Carta de 1824 que, deixando de lado a Constituição de Cádiz, é considerada a primeira Constituição brasileira.

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Capítulo 14 – Controle de Constitucionalidade

Ana Paula BARCELLOS Grupo Gen ePub Criptografado

A expressão “controle de constitucionalidade” designa um fenômeno composto de dois elementos essenciais nos Estados contemporâneos1. Em primeiro lugar, o controle pressupõe a existência de uma Constituição que seja considerada superior em relação aos demais atos e normas no âmbito de um Estado. E isso porque, “constitucionalidade” é uma noção relacional: algo – uma lei, um ato administrativo, um contrato – será comparado com a Constituição e será considerado constitucional ou inconstitucional, sendo certo que esse juízo apenas faz sentido se a segunda for considerada superior, servindo assim como um parâmetro de controle.

A superioridade das normas constitucionais é em geral dada por meio da técnica jurídica da rigidez, por força da qual se estabelece uma relação hierárquica entre aquelas e as demais normas e atos existentes no sistema jurídico. Essa hierarquia é definida pelo procedimento exigido para a alteração da Constituição – mais rígido, no sentido de mais complexo, exigindo maiores formalidades e a manifestação de uma maioria mais ampla e, portanto, mais difícil de ser obtida –, quando comparado com o procedimento exigido para elaboração e alteração dos demais atos estatais, mais simples.

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Capítulo 8 – Separação e Organização de Poderes

Ana Paula BARCELLOS Grupo Gen ePub Criptografado

O controle do potencial uso abusivo e autoritário do poder político exercido pelo Estado tem sido uma preocupação contínua dos seres humanos. Como impedir o governante de violar direitos e liberdades das pessoas, de perseguir desafetos e beneficiar protegidos, de utilizar-se do poder apenas para seu benefício pessoal, em prejuízo da coletividade? O axioma, atribuído a Lord Acton, de que o poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente continua indisputado pela história.

Ao lado dessas preocupações, que procuram conter ou limitar o exercício do poder político, desenvolveu-se também uma outra, a respeito da organização do exercício desse poder, ocupando-se de sua funcionalidade, isto é: daquilo de positivo que ele possa fazer para a sociedade, e não apenas dos males que possa causar. Assim, a pergunta é: como o exercício do poder político pode/deve organizar-se para atingir melhor seus fins e levar a cabo algo que possa ser considerado um governo bom? Essas duas preocupações – o limite do poder e a melhor organização possível do seu exercício – se entrelaçam em alguma medida, já que uma exigência inicial de um governo bom (seja qual for o sentido que se queira atribuir a bom) é que ele não seja abusivo e arbitrário, respeitando os direitos e liberdades das pessoas.

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DIREITO CONSTITUCIONAL

Ana Flavia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITO Constitucional1

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Ana Flávia Messa

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade

Presbiteriana Mackenzie. Doutoranda pela Universidade de

Coimbra e pela Universidade de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário e do Conselho

Editorial da International Studies on Law and Education. Professora da Graduação e da Pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora de Cursos Preparatórios para

Concursos Públicos e Exame da OAB.

Josieni Pereira de Barros

Advogada. Bacharel em Direito, Mestre em Direito Internacional. Professora de Prática Tributária e Direito Constitucional da graduação da Universidade Católica de Santos – UNISANTOS.

Professora de Direito Constitucional e Direito Tributário da

UNAERP, Campus Guarujá. Professora de Direito Constitucional e Tributário em cursos preparatórios para Exame da OAB e para concursos públicos. Professora convidada de Direito Tributário da Pós-graduação da UNISAL.

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