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Capítulo 2 – O modelo constitucional de processo brasileiro

Alexandre Freitas Câmara Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 2

O MODELO CONSTITUCIONAL DE

PROCESSO BRASILEIRO

Com o fim da Segunda Guerra Mundial, os ordenamentos jurídicos europeus passaram por uma profunda reformulação, ingressando em um novo momento, que pode ser chamado de constitucionalismo (ou constitucionalização do Direito).1 Este movimento chegou ao Brasil de forma tardia, a partir do final da década de 1980, conduzido pela Constituição da República de 1988, e permitiu que se passasse a pensar todo o Direito – inclusive, claro, o Direito Processual – a partir da Constituição.2

Sobre o ponto, afirma Barroso:

Sob a Constituição de 1988, o direito constitucional no Brasil passou da desimportância ao apogeu em menos de uma geração. Uma Constituição não é só técnica. Tem de haver, por trás dela, a capacidade de simbolizar conquistas e de mobilizar o imaginário das pessoas para novos avanços.

O surgimento de um sentimento constitucional no País é algo que merece ser celebrado. Trata-se de um sentimento ainda tímido, mas real e sincero, de maior respeito pela Lei Maior, a despeito da volubilidade de seu texto.

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Medium 9788553603008

6. O Novo Código Civil brasileiro

Rodolfo Pamplona Filho, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

normativo superior que deve ser diretamente aplicado às relações jurídicas em geral, subordinando toda a legislação ordinária.

Dentro desse contexto atual – caracterizado pela descentralização normativa –, em que avulta a importância do Direito Civil Constitu­cional, que dizer de um projeto de código em curso desde 1975? Haveria consagrado os avanços da Constituição Federal de 1988?

Estaríamos na contramão da história?

Essa questão, todavia, para o momento, encontra-se superada.

Temos um novo Código Civil.

E é com esse novo instrumental normativo que iremos trabalhar, sem prejuí­zo da análise dos dispositivos do CC/1916, que, por regras de Direito

Intertemporal, ainda terão vigor por algum tempo, mesmo depois do termo da sua vigência formal.

Ressalve-se que a modificação dos pressupostos culturais que respaldaram as codificações – e cada código civil em particular – não deve, porém, suprimir bruscamente o apoio que lhe sustenta se a referida norma foi redigida em estilo abstrato e generalizante, pois isso permite que os próprios tribunais façam a devida atualização axiológica. Só assim se pode explicar, inclusive, a sobrevivência de códigos com fundamentação ideológica individualista em um meio social coletivizado, com premissas sociais e econômicas completamente diversas das existentes no século XIX22.

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Medium 9788597014136

Capítulo 3 – A história da formação dos precedentes no direito brasileiro

Alexandre Freitas Câmara Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 3

A HISTÓRIA DA FORMAÇÃO DOS

PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO

3.1 JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES NO BRASIL

Ao contrário do que pode parecer, já vai longe no tempo a origem da relação entre o Direito brasileiro e um sistema de precedentes. Deixando de lado aqui qualquer consideração sobre o período colonial (ou mesmo sobre o curto período em que Brasil e Portugal formaram um “reino unido”),1 e limitando o exame ao Direito brasileiro propriamente dito, formado a partir da Independência decretada em 1822, é preciso reconhecer que desde o início o Direito brasileiro conviveu com os precedentes (o que só confirma a afirmação, anteriormente feita, de que o reconhecimento dos precedentes

– ou outros padrões decisórios – como “fontes do Direito” não é fenômeno exclusivo do common law).

A Constituição do Império, de 1824, é certo, consagrava expressamente o assim chamado princípio da legalidade (art. 179, I, da Constituição Política do Império do Brasil),2 nos seguintes termos:

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Medium 9788547213558

NOTA DO AUTOR À 5ª EDIÇÃO

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

NOTA DO AUTOR À 5ª EDIÇÃO

No ano de 2014, o “nosso Manual” consolidou seu espaço junto a concursandos, graduandos, pós-graduandos, profissionais, candidatos ao Exame de Ordem, professores e comunidade jurídica em geral como um livro diferenciado na tarefa de desmistificar o Direito Administrativo.

Não tenho palavras para agradecer a confiança e o carinho de todos os leitores.

Além das atualizações legislativas e jurisprudenciais, nesta 5ª edição acrescentei inúmeros temas novos, dentre os quais destaco: confisco de bens motivado por trabalho escravo (Emenda Constitucional n. 81/2014); Direito Administrativo segundo a Escola Exegética; conceito de Fazenda Pública; atividade de intervenção como função precípua da Administração moderna; nepotismo nas serventias extrajudiciais; novo regime das Parcerias Voluntárias (Lei n. 13.019/2014); teoria do avestruz; entre outros.

Foram inseridas também questões recentes de provas e concursos públicos, tanto no corpo do texto quanto ao final dos capítulos, com o objetivo de manter sempre o leitor atualizadíssimo a respeito daquilo que vem sendo perguntado pelas bancas examinadoras.

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Medium 9788530976941

Capítulo 8 – Considerações prévias sobre precedentes e jurisprudência: papel, fatores e perspectivas no direito brasileiro contemporâneo. O caráter vinculativo no art. 927 do novo Código de Processo Civil

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 8

CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS SOBRE PRECEDENTES

E JURISPRUDÊNCIA: PAPEL, FATORES E

PERSPECTIVAS NO DIREITO BRASILEIRO

CONTEMPORÂNEO. O CARÁTER VINCULATIVO NO

ART. 927 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

8.1. INTRODUÇÃO (OU BREVE RETROSPECTO SOBRE O TEMA

NOS ÚLTIMOS 25 ANOS) A PARTIR DA VIVÊNCIA E DO

OLHAR DO AUTOR

Em primeiro lugar, é importante consignar que, sob o prisma acadêmico, o tema começou a fazer parte das inquietações do autor destas linhas já nos idos de 1990-1992, por ocasião das lições recebidas de José Carlos Barbosa

Moreira, que já assinalava o pensamento advindo de Rubens Limongi França, como representante de corrente, então minoritária, que defendia a inclusão da jurisprudência como uma das fontes formais do Direito, com reflexos no

Direito Processual.

Em seguida, no ano de 1993, na qualidade de mestrando na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o contato com esta linha de pensamento foi intensa por ocasião da audiência nas aulas de Carlos Alberto Bittar, que, na condição de discípulo de Rubens Limongi França, recomendava vivamente a leitura das obras do mestre, dentre as quais O direito, a lei e a jurisprudência, editada em 1974.

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