72 capítulos
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Capítulo 2 – O modelo constitucional de processo brasileiro

Alexandre Freitas Câmara Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 2

O MODELO CONSTITUCIONAL DE

PROCESSO BRASILEIRO

Com o fim da Segunda Guerra Mundial, os ordenamentos jurídicos europeus passaram por uma profunda reformulação, ingressando em um novo momento, que pode ser chamado de constitucionalismo (ou constitucionalização do Direito).1 Este movimento chegou ao Brasil de forma tardia, a partir do final da década de 1980, conduzido pela Constituição da República de 1988, e permitiu que se passasse a pensar todo o Direito – inclusive, claro, o Direito Processual – a partir da Constituição.2

Sobre o ponto, afirma Barroso:

Sob a Constituição de 1988, o direito constitucional no Brasil passou da desimportância ao apogeu em menos de uma geração. Uma Constituição não é só técnica. Tem de haver, por trás dela, a capacidade de simbolizar conquistas e de mobilizar o imaginário das pessoas para novos avanços.

O surgimento de um sentimento constitucional no País é algo que merece ser celebrado. Trata-se de um sentimento ainda tímido, mas real e sincero, de maior respeito pela Lei Maior, a despeito da volubilidade de seu texto.

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Capítulo 1 – As tradições jurídicas e o direito brasileiro

Alexandre Freitas Câmara Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 1

AS TRADIÇÕES JURÍDICAS E

O DIREITO BRASILEIRO

O desenvolvimento das ideias que permeiam o presente trabalho exige, inicialmente, que se insira o sistema jurídico brasileiro em uma das duas grandes tradições jurídicas (common law e civil law) ou, ainda, que se verifique se, a rigor, o Direito brasileiro já não se insere em qualquer dessas duas tradições, tendo passado a constituir-se uma espécie de “sistema jurídico híbrido”, com características de uma e de outra delas.1 Para isso, impõe-se apresentar cada uma dessas tradições e, em seguida, verificar como o ordenamento jurídico brasileiro atual se relaciona com elas.

Registre-se, aqui, porém, que não é objetivo deste trabalho um exame historiográfico. O que se pretende, neste capítulo, é verificar se é possível a um ordenamento jurídico vinculado à tradição de civil law estabelecer um sistema de construção de decisões no qual precedentes ou outros padrões decisórios, como os enunciados de súmula vinculante, são utilizados como bases para a construção de novos pronunciamentos jurisdicionais (especialmente sentenças e acórdãos).

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6. O Novo Código Civil brasileiro

Rodolfo Pamplona Filho, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

normativo superior que deve ser diretamente aplicado às relações jurídicas em geral, subordinando toda a legislação ordinária.

Dentro desse contexto atual – caracterizado pela descentralização normativa –, em que avulta a importância do Direito Civil Constitu­cional, que dizer de um projeto de código em curso desde 1975? Haveria consagrado os avanços da Constituição Federal de 1988?

Estaríamos na contramão da história?

Essa questão, todavia, para o momento, encontra-se superada.

Temos um novo Código Civil.

E é com esse novo instrumental normativo que iremos trabalhar, sem prejuí­zo da análise dos dispositivos do CC/1916, que, por regras de Direito

Intertemporal, ainda terão vigor por algum tempo, mesmo depois do termo da sua vigência formal.

Ressalve-se que a modificação dos pressupostos culturais que respaldaram as codificações – e cada código civil em particular – não deve, porém, suprimir bruscamente o apoio que lhe sustenta se a referida norma foi redigida em estilo abstrato e generalizante, pois isso permite que os próprios tribunais façam a devida atualização axiológica. Só assim se pode explicar, inclusive, a sobrevivência de códigos com fundamentação ideológica individualista em um meio social coletivizado, com premissas sociais e econômicas completamente diversas das existentes no século XIX22.

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Capítulo 3 – A história da formação dos precedentes no direito brasileiro

Alexandre Freitas Câmara Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 3

A HISTÓRIA DA FORMAÇÃO DOS

PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO

3.1 JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES NO BRASIL

Ao contrário do que pode parecer, já vai longe no tempo a origem da relação entre o Direito brasileiro e um sistema de precedentes. Deixando de lado aqui qualquer consideração sobre o período colonial (ou mesmo sobre o curto período em que Brasil e Portugal formaram um “reino unido”),1 e limitando o exame ao Direito brasileiro propriamente dito, formado a partir da Independência decretada em 1822, é preciso reconhecer que desde o início o Direito brasileiro conviveu com os precedentes (o que só confirma a afirmação, anteriormente feita, de que o reconhecimento dos precedentes

– ou outros padrões decisórios – como “fontes do Direito” não é fenômeno exclusivo do common law).

A Constituição do Império, de 1824, é certo, consagrava expressamente o assim chamado princípio da legalidade (art. 179, I, da Constituição Política do Império do Brasil),2 nos seguintes termos:

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Medium 9788553604784

C A P Í T U L O XXII - História do Direito brasileiro na República: do fim do Estado Novo ao processo de redemocratização (1945-1988)

Rodrigo Freitas Palma Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO XXII

História do Direito brasileiro na República: do fim do Estado Novo ao processo de redemocratização

(1945-1988)

22.1 A Constituição de 1946 e o fim do Estado Novo

As Revoluções de 1930 e 1932, que assinalam um conturbado período de nossa trajetória, prepararam o terreno para a promulgação da festejada Carta Magna de 1934. Três breves anos depois, porém, Getúlio Vargas encarregaria seu ministro Francisco Campos de preparar-lhe uma nova Constituição, esta, à época, em plena sintonia com o autoritarismo do tipo polonês. Fato é que o desgaste político do Estado Novo, mesmo bem antes do fim da Segunda Grande Guerra, já transparecia evidente, e o caudilho tinha consciência disso, ainda que continuasse a alimentar pretensões pessoais sobre a possibilidade de se perpetuar no governo do país. Não bastariam para mantê-lo no poder as inúmeras iniciativas populistas que nos últimos dias adotou e que serviam de combustível a inflamar as ardorosas manifestações dos “queremistas”. De todo modo, sabe-se que o ocaso de uma Era se

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