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9 RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA

Flávio TARTUCE Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 1. Primeiras palavras sobre a interação entre o Direito de Família e a responsabilidade civil – 2. Os danos reparáveis no âmbito das relações conjugais e convivenciais – 3. A possibilidade de discussão da reparação de danos em sede de ação de separação judicial, divórcio e de dissolução de união estável. A contribuição do art. 356 do CPC/2015 – 4. Reparação dos danos por quebra da fidelidade ou lealdade (antigo adultério) – 5. A infidelidade virtual e o revenge porn como geradores de responsabilidade civil no âmbito do Direito de Família – 6. A reparação dos danos por conduta violenta entre os cônjuges ou companheiros. A incidência da Lei Maria da Penha e seus mecanismos de tutela – 7. A teoria da perda de uma chance e as relações familiares – 8. O abuso de direito e sua incidência na relação casamentária ou convivencial. Os casos dos maridos ou companheiros enganados pela gravidez da mulher – 9. Responsabilidade pré-negocial no casamento. A quebra de promessa de casamento. A aplicação da boa-fé objetiva – 10. Responsabilidade civil por abandono afetivo. Responsabilidade civil na parentalidade – 11. Responsabilidade civil por alienação parental. Outra hipótese de responsabilidade civil na parentalidade.

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2 DOS CONCEITOS ESTRUTURANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO

Flávio TARTUCE Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 1. Do ato ilícito civil tratado pelo art. 186 do Código Civil – 2. Do abuso de direito previsto no art. 187 do Código Civil: 2.1. O abuso no exercício da propriedade ou ato emulativo (aemulatio); 2.2. Abuso de direito e imprensa. O abuso do direito de informar; 2.3. O abuso no processo; 2.4. O abuso de direito e o direito de família; 2.5. A publicidade abusiva como abuso de direito; 2.6. O abuso de direito no âmbito trabalhista; 2.7. O spam e abuso de direito.

Conforme desenvolvido no capítulo anterior deste livro, a responsabilidade civil, no Código Civil de 2002, está estribada em dois conceitos estruturais, tratados em sua Parte Geral, quais sejam o ato ilícito (art. 186) e o abuso de direito (art. 187). De acordo com o ali exposto, ambas as categorias têm incidência não somente na responsabilidade contratual, mas também na extracontratual, o que aqui deve ser reafirmado.

Confrontando-se essa estrutura binária com o modelo unitário de antijuridicidade do Código Civil de 1916, constata-se que a codificação anterior previa expressamente apenas o conceito de ilícito civil, no seu art. 159. Alguns clássicos autores retiravam do então art. 160 do CC/1916 a ideia de abuso de direito, caso, por exemplo, de Clóvis Beviláqua.1 No entanto, a verdade é que não havia previsão positivada dessa importante categoria, representando a codificação material de 2002 um notável avanço na sua regulamentação expressa.

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18 DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Flávio TARTUCE Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 1. Visão geral sobre o tema – 2. Da legítima defesa – 3. Do estado de necessidade ou remoção de perigo iminente – 4. Do exercício regular de direito ou das próprias funções – 5. Das excludentes de nexo de causalidade – 6. Da cláusula de não indenizar.

Assunto de grande importância para o tema da responsabilidade civil é o estudo das excludentes de responsabilidade, pelo fato de encerrar as defesas que podem ser alegadas pelo agente causador do dano, para afastar o seu dever de indenizar.

Aqui serão estudadas cinco excludentes de responsabilidade civil, a saber: a) a legítima defesa; b) o estado de necessidade ou remoção de perigo iminente; c) o exercício regular de direito ou das próprias funções; d) as excludentes de nexo de causalidade: fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior; e e) cláusula de não indenizar.

Cabe observar que as três primeiras excludentes – legítima defesa, estado de necessidade e exercício regular de direito – constituem atos lícitos, nos termos do art. 188 do Código Civil de 2002, não havendo o dever de indenizar, pelo menos em regra, pela falta de ilicitude. Quanto às excludentes de nexo de causalidade, como visto no Capítulo 5, são fatores que obstam a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano causado. Por fim, a cláusula de não indenizar ou de irresponsabilidade representa uma previsão contratual que afasta a responsabilidade civil, viável juridicamente apenas no âmbito do inadimplemento das obrigações. Expostas as categorias que serão ora abordadas, vejamos o seu estudo pontual.

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2. - Entendendo o Código Civil de 2002

TARTUCE, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

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ENTENDENDO O

CÓDIGO CIVIL DE 2002

Sumário: 2.1 Introdução – 2.2 Codificar é preciso? O big bang legislativo e o sistema solar – 2.3 Visão geral do Código Civil de 2002. Diretrizes básicas da sua elaboração

– 2.4 Os princípios do Código Civil de 2002 segundo Miguel Reale: 2.4.1 O princípio da eticidade; 2.4.2 O princípio da socialidade; 2.4.3 O princípio da operabilidade – 2.5

Fundamentos teóricos e filosóficos da atual codificação privada. O Direito Civil Contemporâneo ou novo Direito Civil. Influências da ontognoseologia jurídica de Miguel Reale no Código Civil de 2002 – 2.6 Direito Civil e Constituição. Amplitude da expressão

Direito Civil Constitucional. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais – 2.7 O diálogo das fontes – 2.8 Resumo esquemático – 2.9 Questões correlatas – Gabarito.

2.1

INTRODUÇÃO

O presente capítulo pretende demonstrar a estrutura da nova codificação privada, se ainda puder ser considerada como “nova”, bem como qual a lógica do Código Civil de 2002. Isso diante de inúmeras dúvidas e dificuldades encontradas na compreensão e aplicação das normas constantes na atual lei privada.

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11 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Flávio TARTUCE Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 1. Visão geral sobre o tema – 2. Da responsabilidade civil direta do empregador. Revendo o conflito entre o art. 7.º, XXVIII, da Constituição e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil – 3. Da responsabilidade indireta do empregador (arts. 932, III, 933, 934 e 942, parágrafo único, do CC). A responsabilidade civil na terceirização – 4. Das excludentes de responsabilidade civil trabalhista. O debate sobre a incidência da teoria do risco integral – 5. Da concausalidade na responsabilidade civil trabalhista – 6. Danos reparáveis no âmbito trabalhista. A questão do assédio moral e outros danos suportados pelo empregado: 6.1. Danos materiais sofridos pelos trabalhadores. Danos emergentes e lucros cessantes. A perda de capacidade laborativa; 6.2. Danos morais sofridos pelo empregado; 6.3. Danos estéticos suportados pelo trabalhador; 6.4. Danos existenciais na relação de trabalho; 6.5. Danos por perda da chance e contrato de trabalho; 6.6. Danos coletivos e Direito do Trabalho – 7. Análise do tratamento do dano extrapatrimonial constante da reforma trabalhista.

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