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1. Introdução e histórico do incentivo fiscal à cultura no Brasil

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Introdução e histórico do incentivo fiscal à cultura no Brasil

Os incentivos fiscais são soluções criadas pelos governos para o estímulo de determinados setores de interesse estratégico, da economia. Sempre que há necessidade de investimento maciço em determinado setor, cria-se um estímulo tributário para que recursos sejam canalizados para o segmento específico. A cultura pertence a um desses setores que têm precisado de estímulo governamental para conseguir seu impulso inicial. A partir dela, a sociedade adquire consciência de sua importância e passa a contribuir voluntariamente.

O voluntariado nessas áreas, no entanto, dificilmente surge sem um estímulo paralelo dado pelo Estado.

O histórico do investimento em cultura não pode ser feito sem antes explorar a significação da palavra mecenas, tão falada entre nós, e fonte da derivação mecenato, utilizada nos dias atuais pelo Ministério da Cultura para caracterizar projetos em que se concede incentivo fiscal.

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4. Mecanismos estaduais de incentivo à cultura

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Mecanismos estaduais de incentivo à cultura

Alguns estados brasileiros possuem legislação de incentivo à cultura, como

é o caso do Acre, da Bahia, do Ceará, do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, da Paraíba, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo.

Parte dessas leis data do início da nova estrutura de incentivos fiscais no

Brasil; a lei do Rio de Janeiro, por exemplo, data de 1992 e permanece em vigor até hoje.

Do mesmo modo que o incentivo federal se baseia no benefício de imposto de renda, os incentivos estaduais baseiam-se no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestação de serviços e de comunicação de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS), tributo de competência dos estados federados.

A mais recente lei, comentada nessa nova edição do livro, é o programa de apoio à cultura do governo do estado de São Paulo, recentemente bastante aprimorado. A seguir, serão mantidas atualizadas as últimas alterações da lei de incentivo do estado da Bahia.

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3. Mecanismos federais de incentivo à cultura

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Mecanismos federais de incentivo à cultura

O mecanismo federal de incentivo à cultura foi criado no início dos anos de 1990 e é um dos que mais evoluíram dentre as formas de política de incentivo fiscal à cultura. É composto pelas leis Rouanet, do Audiovisual e por legislações conexas1.

Para o pleito dos incentivos concedido pela União Federal, o Ministério da Cultura e a Agência Nacional de Cinema (Ancine) colocaram à disposição do público formulários ou programas específicos para apresentação de projetos culturais. A partir desse formulário o produtor pode apresentar projetos à Lei

Rouanet (FNC ou mecenato) ou aos mecanismos de fomento ao audiovisual.

O Ministério da Cultura (MinC) é composto, dentre outros órgãos, por seis secretarias temáticas, além da Secretaria Executiva. São elas: Secretaria de Políticas Culturais, Secretaria de Cidadania Cultural, Secretaria de Articulação Institucional, Secretaria do Audiovisual (SAV), Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural (que está se transformando em Secretaria de Economia Criativa) e Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic). As secretarias que tratam de projetos incentivados são a Secretaria de Fomento e

1 �Os anexos citados neste capítulo podem ser encontrados no sítio http://www.manoleeducacao.com.br.

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5. Leis municipais de incentivo à cultura

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Leis municipais de incentivo à cultura

Hoje, as leis municipais têm participação significativa no montante total concedido em incentivos culturais no Brasil. O primeiro município, antes mesmo da lei federal, a implantar o apoio a atividades culturais com abatimento em impostos foi São Paulo. Posteriormente, surgiu um grande número deles, tais como: São José dos Campos (SP), Americana (SP), Belém (PA), Belo Hori­zonte

(MG), Contagem (MG), Cabedelo (PB), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Londrina (PR), Maceió (AL), Rio de Janeiro (RJ), Santa Maria (RS) e Vitória (ES).

As leis municipais de incentivo à cultura concedem abatimentos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS) de qualquer natureza , nos limites do território de sua competência.

LEI DE INCENTIVO À CULTURA

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – LEI MENDONÇA

O Município de São Paulo é pioneiro na criação de uma lei municipal de incentivo à cultura. Instituído pela Lei Municipal n. 10.923, de 30 de dezembro de 1990, e batizada de Lei Mendonça, por se tratar de um projeto de lei (n. 398/90) do então vereador Marcos Mendonça, a lei disciplina em seu texto o apoio a projetos culturais no âmbito da cidade de São Paulo.

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2. Aspectos constitucionais e tributários do incentivo fiscal

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Aspectos constitucionais e tributários do incentivo fiscal

Incentivos fiscais são estímulos concedidos pelo governo, na área fiscal, para a viabilização de empreendimentos estratégicos, sejam eles culturais, econômicos ou sociais. Eles têm ainda a função de melhorar a distribuição de renda regional. A frase abaixo, extraída do prefácio do livro Incentivos fiscais para o desenvolvimento, organizado por Antônio Roberto Sampaio Dória1, inspira a compreensão do significado do incentivo fiscal:

Velho instrumento de vitalização econômica dirigida, o estímulo tributário desdobrou-se no Brasil, na década passada, num leque de alternativas que em originalidade, amplitude e ambição de propósitos, não encontra símile no mundo contemporâneo. Programas de desenvolvimento lastreados em análoga instrumentação, como o do Mezzogiorno na Itália meridional e o de Porto Rico nas

Antilhas, apequenam-se diante da experiência brasileira que, ainda quase só potencial, entremostra apenas seus primeiros frutos.

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