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Capítulo XXI - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA

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Capítulo XXI

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO MANDADO DE

SEGURANÇA

Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. 

§ 1º Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator. 

§ 2º O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias. 

Comentários ao art. 20

134. PROCESSAMENTO EM CARÁTER PREFERENCIAL DO MANDADO

DE SEGURANÇA

O art. 20 da Lei nº 12.016 assegura ao mandado de segurança e respectivos recursos prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo apenas o habeas corpus.

Observe-se que a prioridade não se restringe ao julgamento, compreendendo, também, os atos de tramitação do processo, em todos os seus estágios. É nesse sentido que se deve entender a expressão legal “prioridade sobre todos os atos judiciais”1.

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CARREIRA ALVIM, J. E. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Curitiba: Juruá

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Capítulo VII - A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA

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Capítulo VII

A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra,

à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. 

§ 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. 

§ 2º Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. 

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Capítulo I - HISTÓRICO DO MANDADO DE SEGURANÇA

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Capítulo I

HISTÓRICO DO MANDADO DE SEGURANÇA

1. ANTECEDENTES

No Império e nos primórdios da República, salvo no tocante à liberdade de locomoção, o direito brasileiro não dispunha de remédio jurisdicional próprio para proteção dos indivíduos em face dos abusos de poder praticados pelos agentes públicos1. Coube a RUI BARBOSA defender o cabimento dos interditos possessórios, pelo caráter expedito de seu procedimento, para propiciar o enfrentamento dos males advindos da ilegalidade cometida pela Administração, em prejuízo dos cidadãos. Recorria o grande jurista à tese da existência de posse não só sobre coisas corpóreas, mas também sobre direitos pessoais. Registra, contudo, CELSO BARBI, que o tradicional conceito de posse impediu que o esforço de aplicar os interditos saísse vitorioso na doutrina e na jurisprudência2.

Sem resultados práticos significativos, as Leis nºs 221, de 20.11.1894, e 1939, de

28.08.1908, instituíram a ação com pedido anulatório de ato da administração, aplicável, de início, na esfera da União, e, posteriormente, estendido às autoridades municipais e estaduais. Podem essas leis, no entanto, ser vistas como iniciadoras do movimento legislativo que iria, mais tarde, desaguar na implantação do mandado de segurança3.

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Capítulo XXVII - DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

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Capítulo XXVII

DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de

1950, quando cabíveis. 

Comentários ao art. 26

170. O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

A característica da ação assegurada pelo inciso LXIX do art. 5º da Constituição situa-se na força de seu provimento, que não se limita a uma condenação ordinária, restrita a permitir futura invasão do patrimônio do devedor para realizar, por execução forçada, a prestação inadimplida pelo devedor. Da sentença do mandado de segurança emana uma ordem direta do juiz ou tribunal impondo ao coator um facere a ser cumprido de imediato, ou no prazo que lhe for determinado, independentemente do aparato da execução forçada civil. Por dever legal (dever de ofício), o destinatário não pode deixar de acatar a ordem judicial, nem mesmo procrastinar seu cumprimento.

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Capítulo XXII - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

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Capítulo XXII

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

I – coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

II – individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. 

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