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PARTE III - Título I - Capítulo III – Modificação e Subsistência da Constituição

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Capítulo

III

MODIFICAÇÃO E SUBSISTÊNCIA

DA CONSTITUIÇÃO

§ 1º

As modificações constitucionais em geral

10 9 .

Modificabilidade e modificações da Constituição

Se as Constituições na sua grande maioria se pretendem definitivas no sentido de voltadas para o futuro, sem duração prefixada, nenhuma

Constituição que vigore por um período mais ou menos longo deixa de sofrer modificações – para se adaptar às circunstâncias e a novos tempos ou para acorrer a exigências de solução de problemas que podem nascer até da sua própria aplicação.

A modificação das Constituições é um fenómeno inelutável da vida jurídica, imposta pela tensão com a realidade constitucional e pela necessidade de efetividade que as tem de marcar. Mais do que modificáveis, as Constituições são modificadas.1 Doutro prisma (na senda de certa doutrina): nenhuma Constituição se esgota num momento único – o da sua criação; enquanto dura, qualquer Constituição resolve-se num processo – o da sua aplicação – no qual intervêm todas as participantes

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PARTE I - Capítulo I – Localização Histórica do Estado

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Capítulo

I

LOCALIZAÇÃO HISTÓRICA

DO ESTADO

§ 1º

O Estado, realidade histórica

1.

O Estado, espécie de sociedade política

Seja qual for a essência do político e, portanto, do Estado, há três maneiras principais de encarar as relações entre um e outro conceito. O

Estado é político, mas todo o político é estatal?

Para alguns, a resposta é positiva: Estado e sociedade política iden‑ tificam‑se e aquele é tomado como fenómeno humano permanente e universal. Para outros, o Estado é uma espécie (a mais importante, mas uma entre várias espécies) de sociedade política. Ainda doutro prisma, o problema não se põe, ou por não se lidar com o conceito de Estado1 ou por se reduzir o Estado ao nome convencionalmente dado a qualquer sociedade política.

Prefere‑se a segunda orientação. As sociedades políticas ou socieda‑ des de fins gerais apresentam‑se em tal variedade que é cientificamen‑ te imprescindível proceder a distinções e classificações. Não se justifica confundir as formas primitivas de sociedades políticas com as formas de‑

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PARTE II - Capítulo V – O Território do Estado

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Capítulo

V

O TERRITÓRIO

DO ESTADO

63.

O território, condição de existência do Estado

I – O território é o espaço jurídico próprio do Estado, o que signifi‑ ca que: a) Só existe poder do Estado quando ele consegue impor a sua au‑ toridade, em nome próprio, sobre certo território; b) A atribuição de personalidade jurídica internacional ao Estado ou o seu reconhecimento por outros Estados depende da efeti‑ vidade desse poder; c) Os órgãos do Estado encontram-se sempre sediados, salvo em situação de necessidade, no seu território; d) No seu território cada Estado tem o direito de excluir poderes concorrentes de outros Estados (ou de preferir a eles); e) No seu território, cada Estado só pode admitir o exercício de po‑ deres doutro Estado sobre quaisquer pessoas com a sua autori‑ zação; f) Os cidadãos só podem beneficiar da plenitude de proteção dos seus direitos pelo respetivo Estado no território deste.

Isto não prejudica a opinião atrás expendida de que o território não

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PARTE IV - Capítulo I – Funções do Estado

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Capítulo

I

FUNÇÕES DO ESTADO

14 5 .

Os dois sentidos de função

I – São dois os sentidos possíveis de função do Estado:1 como fim, tarefa ou imperativo ou opção para agir, correspondente a certa ne‑

1

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V., entre tantos, Justino de Freitas, Ensaio sobre as Instituições de Direito Adminis‑ trativo Português, Coimbra, 1859, págs. 51 e segs., 65 e 69 e segs.; C. F. Von Gerber,

Grundzüge des deutschen Staatsrecht (1880), trad. italiana Diritto Pubblico, Milão,

1971, págs. 118 e segs.; Manuel Emidio Garcia, Plano desenvolvido de um curso de

Ciência Política e Direito Político, 3ª ed., Lisboa, 1885, págs. 33 e segs.; Georg Jellinek,

Allgemeine Staatslehre, trad. castelhana Teoria General del Estado, Buenos Aires, 1954, págs. 450 e segs.; Rocha Saraiva, Construção Jurídica do Estado, Ii, Coimbra, 1912, págs. 45 e segs.; Raúl Carmo, Distinção das funções do Estado, Coimbra, 1914; Carré de Malberg, Contribution à la Théorie Générale de l’État, I, Paris, 1920, págs. 259 e segs.; Léon Duguit, Traité de Droit Constitutionnel, 3ª ed., II, Paris, 1928, págs. 151 e segs.; Hans Kelsen, Allgemeine Staatslehre, trad. castelhana Teoria General del Estado,

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PARTE IV - Capítulo II – Órgãos do Estado

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Capítulo

II

ÓRGÃOS DO ESTADO

§ 1º

Conceito e elementos

15 3 .

Origem do conceito

I – O conceito de órgão – de órgão do Estado1 – surgiu no século XIX fruto, quase simultaneamente, de dois movimentos distintos: o constitu‑

1

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C. F. Von Gerber, op. cit., págs. 149 e segs.; Georg Jellinek, System der subjectiven

öffentlichen Rechts, 1892 trad. italiana Sistema dei diritti pubblicci subbietivi, Milão, 1912, págs. 245 e segs., e Teoria General del Estado, cit., págs. 409 e segs.; Léon Michoud, La théorie de la personnalité morale, Paris, 1906, I, págs. 128 e segs.; Rocha Saraiva, op. cit., II, págs. 55 e segs.; Carré de Malberg, op. cit., II, Paris, 1922, págs. 143 e segs.;

Léon Duguit, op. cit., II, págs. 539 e segs.; Hans Kelsen, Teoria General del Estado, cit., págs. 341 e segs.; Teoria Pura do Direito, cit., I, págs. 286 e segs., e II, págs. 183 e segs.; General Theory of Law and State (trad. portuguesa Teoria Geral do Direito e do

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