48 capítulos
Medium 9788547229467

Doutrina Simplificada e Jurisprudência Consolidada do STJ e do STF de Direito Administrativo – 1ª e 2ª Fases do Exame da OAB

VELOSSO, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

PARTE I

Doutrina Simplificada e

Jurisprudência Consolidada do STJ e do STF de Direito

Administrativo – 1ª e 2ª Fases do Exame da OAB

19

Direito Administrativo_17x24_001-296.indd 19

30/01/2018 09:57:12

Direito Administrativo_17x24_001-296.indd 20

30/01/2018 09:57:12

1.

1.1.

O Direito Administrativo e a Administração Pública

Conceito do Direito Administrativo e objeto

Na doutrina brasileira, prevalece o conceito de Hely Lopes Meirelles1, que nos ensina que Direito Administrativo consiste num conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, agentes e atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo

Estado.

Para Marçal Justen Filho2, “o Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229986

14. Improbidade Administrativa

COSTA, Elisson Pereira da Editora Saraiva PDF Criptografado

14

Improbidade Administrativa

14.1 Conceito

A temática do ato de improbidade administrativa foi introduzida no Texto Constitucional no capítulo referente à Administração Pública, mais especificamente no art.

37, § 4º, que determina que os atos de improbidade importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens do indiciado e no ressarcimento ao erário na forma da lei.

O ato de improbidade administrativa pode ser definido como todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, mediante o qual este se enriquece ilicitamente, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem, ou causa dano ao erário. A improbidade é a má qualidade na gestão da coisa pública e prestação de serviços públicos.

A Lei n. 8.429/92, que trata dos atos de improbidade, não traz a definição de improbidade, ficando essa tarefa a cargo da doutrina. De forma singela, pode-se dizer que improbidade significa má qualidade; logo, o agente público que pratica ato de improbidade o faz porque exerce sua função com má qualidade. Esquematizando, a lei está dividida da seguinte maneira:

Ver todos os capítulos
Medium 9788553607952

14 - Improbidade Administrativa

COSTA, Elisson Pereira da Editora Saraiva PDF Criptografado

14

Improbidade Administrativa

14.1 Conceito

A temática do ato de improbidade administrativa foi introduzida no Texto Constitucional no capítulo referente à Administração Pública, mais especificamente no art.

37, § 4º, que determina que os atos de improbidade importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens do indiciado e no ressarcimento ao erário na forma da lei.

O ato de improbidade administrativa pode ser definido como todo aquele praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, mediante o qual este se enriquece ilicitamente, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem, ou causa dano ao erário. A improbidade é a má qualidade na gestão da coisa pública e prestação de serviços públicos.

A Lei n. 8.429/92, que trata dos atos de improbidade, não traz a definição de improbidade, ficando essa tarefa a cargo da doutrina. De forma singela, pode-se dizer que improbidade significa má qualidade; logo, o agente público que pratica ato de improbidade o faz porque exerce sua função com má qualidade. Esquematizando, a lei está dividida da seguinte maneira:

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229986

12. Ação de Improbidade Administrativa

COSTA, Elisson Pereira da Editora Saraiva PDF Criptografado

12

Ação de Improbidade Administrativa

12.1 Considerações Iniciais

Para a elaboração de uma ação de improbidade o candidato deverá seguir o procedimento comum, observadas as disposições dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo

Civil, bem o como art. 37, § 4º, da CF/88 e a Lei n. 8.429/92.

Essa ação será proposta contra o agente público ímprobo e todos aqueles (pessoas físicas e jurídicas) que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.

Os sujeitos passivos do ato de improbidade e legitimados para a propositura da ação são: a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553607952

12 - Ação de Improbidade Administrativa

COSTA, Elisson Pereira da Editora Saraiva PDF Criptografado

12

Ação de Improbidade Administrativa

12.1 Considerações Iniciais

Para a elaboração de uma ação de improbidade o candidato deverá seguir o procedimento comum, observadas as disposições dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo

Civil, bem o como art. 37, § 4º, da CF/88 e a Lei n. 8.429/92.

Essa ação será proposta contra o agente público ímprobo e todos aqueles (pessoas físicas e jurídicas) que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.

Os sujeitos passivos do ato de improbidade e legitimados para a propositura da ação são: a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos