1350 capítulos
Medium 9788547227791

15. Processo de licenciamento ambiental

TRENNEPOHL, Terence Dorneles Editora Saraiva PDF Criptografado

as atividades de extração mineral, principalmente as conhecidas “pedreiras a céu aberto”, para obrigar o cumprimento das medidas assumidas no Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD.

14. Análise de Risco e Programas de Monitoramento

Conforme as peculiaridades do empreendimento a ser licenciado, o órgão ambiental pode exigir estudos específicos, com a finalidade de avaliar os riscos para o meio ambiente ou para o homem.

Por exemplo, nos empreendimentos que se destinam à fabricação, armazenamento ou transporte de produtos inflamáveis, explosivos ou tóxicos, ou de produtos geneticamente alterados, normalmente é exigido um estudo de análise de risco, contendo programa de treinamento de pessoal e plano de ação emergencial para o caso de acidentes29.

Nos empreendimentos que utilizam recursos hídricos, conforme o risco de poluição e contaminação, o órgão ambiental licenciador pode exigir programas de monitoramento constante da qualidade da água, visando detectar rapidamente qualquer alteração adversa.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227791

12. Regularização ambiental de obras de infraestrutura

TRENNEPOHL, Terence Dorneles Editora Saraiva PDF Criptografado

Andreas Krell alerta para um subterfúgio que deve ser objeto de especial cautela por parte dos órgãos ambientais, nos casos dos estudos simplificados, em que não há exigência de um termo de referência estabelecendo o conteúdo:

Com a edição da Res. 237 do Conama, que se refere a um leque de outros estudos ambientais, os proponentes de projetos com potencial altamente degradador, para economizar tempo e dinheiro e diminuir o risco de sua desaprovação, adotaram a estratégia de “empurrar” relatórios ambientais (preliminares), planos e projetos de controle ambiental, diagnósticos ambientais, análises preliminares de risco (cf. art. 1º, III), entre outros, sem que tenha sido definido o conteúdo mínimo e a metodologia desses estudos simplificados27.

A responsabilidade pela aceitação desses relatórios simplificados, quando incompatíveis com o porte, o potencial poluidor ou com as próprias normas ambientais, é dos agentes públicos que emitirão as licenças ambientais pretendidas. E a Lei n.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227791

10. Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental– RIMA

TRENNEPOHL, Terence Dorneles Editora Saraiva PDF Criptografado

Os estudos ambientais, muitas vezes, não se restringem aos impactos da obra ou do empreendimento isoladamente, sendo necessária uma avaliação dos efeitos sinérgicos e cumulativos resultantes do conjunto de obras numa determinada área ou do aproveitamento simultâneo de recursos naturais. Assim, para o licenciamento de uma nova usina hidrelétrica deve ser estudado o conjunto dos impactos causados na bacia hidrográfica; no licenciamento de uma nova usina termelétrica, deve ser avaliada a saturação da bacia aérea, em conjunto com as fontes poluidoras já existentes.

10. �Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA

Trata-se do mais conhecido estudo ambiental, representando um corolário de informações, análises e propostas destinadas a nortear a decisão da autoridade competente sobre a concordância ou não do Poder Público com a atividade que se pretende desenvolver ou o empreendimento que se busca implantar22.

O CONAMA estabeleceu, através da Resolução n. 1/86, a obrigatoriedade da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227791

8. Dos crimes de poluição e falta de licenciamento ambiental

TRENNEPOHL, Terence Dorneles Editora Saraiva PDF Criptografado

7.4. Artigos 49 a 53 da Lei n. 9.605/98

De acordo com o art. 49, destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, é punível com detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Nos casos de destruição ou dano a florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, a pena é detenção, de três meses a um ano, e multa (art. 50).

No art. 50-A está previsto que: desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, tem pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. O

§ 1º do artigo ressalta que não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. Ademais, se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de um ano por milhar de hectare (§ 2º).

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227791

3. A Compensação Ambiental e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação

TRENNEPOHL, Terence Dorneles Editora Saraiva PDF Criptografado

Considerando-se que a exploração de uma mina pode se estender ao longo de várias décadas e que a recuperação da área somente se dará no término das atividades,

é fácil calcular o custo extremamente alto dessas garantias, que em muitos casos podem ultrapassar o valor das medidas de recuperação propriamente ditas.

O instrumento da compensação mais conhecido está contido no art. 36 da Lei n. 9.985/0011, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.

Além dessa medida compensatória para os danos irreversíveis identificados nos estudos ambientais, outras estão previstas expressamente em normas próprias, a exemplo da compensação pela supressão de Mata Atlântica ou pela supressão de cavidades naturais subterrâneas, como se verá em tópicos específicos.

3. �A Compensação Ambiental e o Sistema Nacional de Unidades de

Conservação

É importante fazer uma retrospectiva sobre a evolução no ideário normativo da compensação ambiental para o apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação, previsto na Lei n. 9.985/00, para entender a origem do instrumento e as alterações de sua finalidade ao longo do tempo.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos