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Educação em direitos humanos

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comunicação. O que o Intervozes pleiteia é que o governo crie televisões públicas para divulgar as minorias que não encontram espaço, e ao mesmo tempo que as emissoras privadas (que na realidade funcionam por concessão do governo) deem atenção às questões relacionadas aos direitos humanos, promovendo o debate e ampliando o espectro de pessoas ouvidas.

Educação em direitos humanos

Em seu art. 13, § 1, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais afirma que:

A educação deve orientar-se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, e deve fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

Para que sejam promovidos os direitos humanos, é fundamental a participação da educação ao longo de todo o processo. Algumas complexidades devem ser levadas em consideração, no espinhoso trabalho de enfrentar o autoritarismo inerente aos discursos liberais e ao preconceito arraigado em vários setores da sociedade, especialmente aqueles que se originam de conceitos de fundo econômico.

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9 - Direitos humanos: umaquestão terminológica

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Direitos humanos: uma questão terminológica

Muito se discute sobre qual a expressão correta para se designar o objeto de nosso estudo nesta obra.

De modo geral, costumam empregar as mais diversas expressões, tais como: direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas, direitos fundamentais e direitos fundamentais do homem ou direitos humanos fundamentais.

Mas, de forma a sistematizar o conhecimento da matéria, a doutrina passou, por convenção, a adotar determinados termos para expressar conteúdo específicos.

Dessa forma, o termo “direitos do homem” passou a ser empregado sempre que se pretende designar aquele conjunto de direitos que se reconhecem pertencentes ao ser humano por sua própria natureza. Em outras palavras – remetendo-nos à distinção feita há pouco entre direitos naturais e positivados – os “direitos do homem” integram o chamado direito natural, uma espécie de moral jurídica universal, em um estágio prepositivo, que funcionaria como uma espécie de fundamento para as futuras positivações em tratados, leis e constituições.

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Professores na área de direitos humanos

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EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS 147

18 e 29 anos abandonam a escola antes do ensino médio, numa evasão que atinge cerca de 20% desse universo. E mais: são 13 milhões de brasileiros completamente analfabetos, o que nos dá o título nada honroso de oitavo lugar na lista dos países com mais analfabetos.

Um dos problemas é o investimento. O Brasil aplica 5,9% do PIB em educação, apenas 0,1% abaixo do que a Unesco recomenda (6%). Mas, na opinião de especialistas, é uma questão de comparar grandezas diferentes: 6% do que os Estados Unidos aplicam é seis vezes mais do que os

5,9% que o Brasil investe. Nosso ideal seria chegar a 10% do PIB investidos em educação, o que não será possível nem quando começarem a chegar os royalties do petróleo da camada do pré-sal, dos quais 75% seriam destinados à educação básica, segundo informa o Ministério da

Educação. Mas conseguir recursos é um esforço que o governo tem que fazer. Países que elevaram o percentual de aplicação de recursos em educação lograram evolução em poucos anos: Coreia do Sul, por exemplo.

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1.4. VERTENTES DOS DIREITOS HUMANOS

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Direitos Humanos

da evolução histórica de cada povo – daí não serem os mesmos em todas as partes do mundo;

2) inalienabilidade: são direitos indisponíveis e, portanto, não podem ser objeto de quaisquer negociações;

3) imprescritibilidade: os direitos fundamentais não se sujeitam à prescrição, isto é, veda-se ao legislador que estipule prazo para o exercício do direito de ação com vistas a preservá-los;

4) irrenunciabilidade: não pode o particular renunciar aos direitos fundamentais de que é titular. Pode, todavia, optar por não exercê-los em determinadas situações (renúncia ao exercício).

Há, também, quem afirme serem universais, pois todos os seres humanos são dotados dessa titularidade, e relativos, visto que ligados ao contexto histórico em que foram positivados.

1.4. VERTENTES DOS DIREITOS HUMANOS

Não há dúvidas de que a Segunda Guerra Mundial foi, em grande parte, a responsável pelo grande crescimento da preocupação mundial com os direitos humanos.

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1.3. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS

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SINOPSES JURÍDICAS

rança e à propriedade. Estes, portanto, em razão de nosso ordenamento jurídico, são aceitos como direitos individuais.

No mesmo sentido, a expressão “direitos públicos subjetivos” corresponde à faculdade do indivíduo de opor seus direitos ao Estado e, de outro lado, encerra a ideia de abstenção do Estado em face do particular. Padece, igualmente, sob o ponto de vista crítico, de falha relacionada ao sentido individualista de sua concepção. Além disso, não faz referência ao papel positivo do Estado na efetivação dos direitos fundamentais. Mas tem o mérito de afastar qualquer entendimento no sentido de que estes direitos são dotados apenas de valor moral.

Por fim, os termos “liberdades fundamentais” e “liberdades públicas”, de modo geral, estão ligados a essa tradicional formulação de direitos públicos subjetivos. Daí que a eles se aplicam as mesmas críticas apontadas acima. Saliente-se que “liberdades públicas” é expressão amplamente utilizada na França para designar os direitos tidos, por nossa Constituição, como individuais. Tais expressões, em suma, não sintetizam com precisão o atual estado da evolução dos direitos fundamentais.

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