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Educação em direitos humanos

Ricardo Castilho Editora Saraiva PDF Criptografado

178 EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

comunicação. O que o Intervozes pleiteia é que o governo crie televisões públicas para divulgar as minorias que não encontram espaço, e ao mesmo tempo que as emissoras privadas (que na realidade funcionam por concessão do governo) deem atenção às questões relacionadas aos direitos humanos, promovendo o debate e ampliando o espectro de pessoas ouvidas.

Educação em direitos humanos

Em seu art. 13, § 1, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais afirma que:

A educação deve orientar-se para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade, e deve fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

Para que sejam promovidos os direitos humanos, é fundamental a participação da educação ao longo de todo o processo. Algumas complexidades devem ser levadas em consideração, no espinhoso trabalho de enfrentar o autoritarismo inerente aos discursos liberais e ao preconceito arraigado em vários setores da sociedade, especialmente aqueles que se originam de conceitos de fundo econômico.

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9 - Direitos humanos: umaquestão terminológica

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Direitos humanos: uma questão terminológica

Muito se discute sobre qual a expressão correta para se designar o objeto de nosso estudo nesta obra.

De modo geral, costumam empregar as mais diversas expressões, tais como: direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas, direitos fundamentais e direitos fundamentais do homem ou direitos humanos fundamentais.

Mas, de forma a sistematizar o conhecimento da matéria, a doutrina passou, por convenção, a adotar determinados termos para expressar conteúdo específicos.

Dessa forma, o termo “direitos do homem” passou a ser empregado sempre que se pretende designar aquele conjunto de direitos que se reconhecem pertencentes ao ser humano por sua própria natureza. Em outras palavras – remetendo-nos à distinção feita há pouco entre direitos naturais e positivados – os “direitos do homem” integram o chamado direito natural, uma espécie de moral jurídica universal, em um estágio prepositivo, que funcionaria como uma espécie de fundamento para as futuras positivações em tratados, leis e constituições.

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1.4. VERTENTES DOS DIREITOS HUMANOS

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Direitos Humanos

da evolução histórica de cada povo – daí não serem os mesmos em todas as partes do mundo;

2) inalienabilidade: são direitos indisponíveis e, portanto, não podem ser objeto de quaisquer negociações;

3) imprescritibilidade: os direitos fundamentais não se sujeitam à prescrição, isto é, veda-se ao legislador que estipule prazo para o exercício do direito de ação com vistas a preservá-los;

4) irrenunciabilidade: não pode o particular renunciar aos direitos fundamentais de que é titular. Pode, todavia, optar por não exercê-los em determinadas situações (renúncia ao exercício).

Há, também, quem afirme serem universais, pois todos os seres humanos são dotados dessa titularidade, e relativos, visto que ligados ao contexto histórico em que foram positivados.

1.4. VERTENTES DOS DIREITOS HUMANOS

Não há dúvidas de que a Segunda Guerra Mundial foi, em grande parte, a responsável pelo grande crescimento da preocupação mundial com os direitos humanos.

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1.3. Características dos direitos humanos

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Sinopses Jurídicas

rança e à propriedade. Estes, portanto, em razão de nosso ordenamento jurídico, são aceitos como direitos individuais.

No mesmo sentido, a expressão “direitos públicos subjetivos” corresponde à faculdade do indivíduo de opor seus direitos ao Estado e, de outro lado, encerra a ideia de abstenção do Estado em face do particular. Padece, igualmente, sob o ponto de vista crítico, de falha relacionada ao sentido individualista de sua concepção. Além disso, não faz referência ao papel positivo do Estado na efetivação dos direitos fundamentais. Mas tem o mérito de afastar qualquer entendimento no sentido de que estes direitos são dotados apenas de valor moral.

Por fim, os termos “liberdades fundamentais” e “liberdades públicas”, de modo geral, estão ligados a essa tradicional formulação de direitos públicos subjetivos. Daí que a eles se aplicam as mesmas críticas apontadas acima. Saliente-se que “liberdades públicas” é expressão amplamente utilizada na França para designar os direitos tidos, por nossa Constituição, como individuais. Tais expressões, em suma, não sintetizam com precisão o atual estado da evolução dos direitos fundamentais.

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1 - Liberdade, fundamentodos direitos humanos

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Liberdade, fundamento dos direitos humanos

Talvez, sobrepujando qualquer teoria, seja este o passo necessário para a afirmação dos direitos humanos no mundo: a eliminação de preconceitos.

O mundo tinha 7,3 bilhões de habitantes no momento em que este livro era produzido (a cada dia, morrem cerca de 70.000 pessoas, enquanto nascem por volta de 200.000). Do total de habitantes, mais de 5 bilhões (quase 80%) estavam apenas um passo acima do que se chama de linha de miséria. A estimativa é de

Jeffrey Sachs no livro O fim da pobreza1. Vamos acompanhar o seu raciocínio, em que enumera as condições para que o desenvolvimento econômico possa eliminar a pobreza.

Em primeiro lugar, Sachs acredita que pode haver crescimento da renda familiar se algumas condições forem preenchidas: se a família conseguir fazer poupança, se houver possibilidades de comércio, se houver aprendizado do uso da tecnologia e se ocorrer a explosão de recursos naturais.

Concordamos com ele quando comenta a grande armadilha da pobreza: a própria pobreza é a causa principal da estagnação econômica. Ou seja, o país pobre não consegue impulso porque não tem como poupar. Não consegue estabelecer comércio razoável porque não tem estrutura nem logística competitiva. Não

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