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Medium 9788553610662

7. TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO

MESSA, Ana Flávia; ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

EXAME DA OAB UNIFICADO – 1ª FASE sem força de lei, chamado Código Brasileiro de Autor­ regulamentação Publicitária, para fiscalizar a publicidade nos meios de comunicação. Já a externa é aquela preconizada no Código de Defesa do Con­sumidor, dentro do universo jurídico do consumo, do que concluímos que somente o consumidor está protegido em face da publicidade ilícita.

Existem três modalidades de Publicidade Ilícita: simulada, enganosa e abusiva.

sociedade. É a publicidade que estimula a violência, que estimula a degradação do meio ambiente, que abusa da inocência das crianças, que ridiculariza homossexuais ou pessoas obesas, que coloca o negro sempre como subordinado, entre outras.

Estes anúncios em 15 segundos de exposição reforçam valores de segregação, de superioridade de grupos ou de destruição de valores coletivos, impondo a ridicularização e o desrespeito; portanto, devem ser coibidos.

6.2 Publicidade simulada

Publicidade simulada é o anúncio que apresenta uma roupagem diferente da publicitária. Este tipo de anúncio confunde o consumidor, pois é apresentado em locais fora dos habituais. Uma reportagem numa revista renomada apresenta uma série de questões negativas acerca da formação do profissional do direito nas universidades atuais e em seguida faz um balanço apontando sempre uma ou duas como as ideais. Esta é a publicidade simulada. Quando da sanção desta lei pelo Presidente da

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Medium 9788547223724

2. Teoria da empresa

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Reorganização de sociedades – item 49

Grupos de sociedades – item 50

No Código Civil – item 51

Dissolução de sociedades – itens 51-52

Na LSA – item 52

2. Teoria da empresa

Aplicam-se às relações empresariais o Código Civil e a legislação extravagante em matéria comercial, vigendo, ainda, substancial porção do Código Comercial: doze dos treze títulos da Parte Segunda, relativa ao Comércio Marítimo (arts. 457-756), observando que o Título IX

(Naufrágios e salvados, arts. 731-739) foi revogado em 1986, pela Lei n. 7.542.

Até a promulgação do Código Civil de 2002, a legislação brasileira em matéria mercantil regia-se pela Teoria dos Atos de Comércio, construção de origem francesa (Código Comercial de Napoleão, de 1807), adotada pelo legislador pátrio que elaborou o Código Comercial de

1850, a Lei Imperial n. 556.

O sistema francês centrava-se no conceito objetivo de comerciante – aquele que pratica atos de comércio com habitualidade e profissionalidade. A distinção entre atos de comércio e atos puramente civis mostrava-se de suma importância, sobretudo para permitir, ou não, a proteção da legislação comercial e, ainda, para fixar a competência judicial da matéria discutida pelos litigantes em juízo.

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Medium 9788547223304

3.7. A qualidade de empresário na Teoria da Empresa

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

mércio na Suíça difere de um cantão para outro, mas as disposições cantonais de execução da Lei de Registro de Comércio submetem-se à aprovação da Confederação Suíça9.

A Lei de Registro de Comércio suíça, de 7 de junho de 1937, permite a inscrição das empresas individuais, das sociedades em nome coletivo, em comandita, anônimas, em comandita por ações, de responsabilidade limitada, das cooperativas, associações, fundações, empresas autônomas de direito público, sucursais, procurações não comerciais e representantes de condomínio10.

No sistema germânico somente é qualificado comerciante quem exerce uma das atividades comerciais enumeradas na lei, divididas em três categorias: comerciantes forçados, sujeitos ao registro em virtude de exercerem atividades mercantis, comerciantes por matrícula, a que se sujeitam em razão de sua inscrição no registro, e facultativos, possibilitando aos agricultores e silvicultores a inscrição para o fim de gozarem da qualidade mercantil. Essa parece ser a origem das opções previstas no novo Código Civil, que estabelece casos de obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro de Empresas (art.

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Medium 9788553609598

3.7. A qualidade de empresário na Teoria da Empresa

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

mércio na Suíça difere de um cantão para outro, mas as disposições cantonais de execução da Lei de Registro de Comércio submetem-se à aprovação da Confederação Suíça9.

A Lei de Registro de Comércio suíça, de 7 de junho de 1937, permite a inscrição das empresas individuais, das sociedades em nome coletivo, em comandita, anônimas, em comandita por ações, de responsabilidade limitada, das cooperativas, associações, fundações, empresas autônomas de direito público, sucursais, procurações não comerciais e representantes de condomínio10.

No sistema germânico somente é qualificado comerciante quem exerce uma das atividades comerciais enumeradas na lei, divididas em três categorias: comerciantes forçados, sujeitos ao registro em virtude de exercerem atividades mercantis, comerciantes por matrícula, a que se sujeitam em razão de sua inscrição no registro, e facultativos, possibilitando aos agricultores e silvicultores a inscrição para o fim de gozarem da qualidade mercantil. Essa parece ser a origem das opções previstas no novo Código Civil, que estabelece casos de obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro de Empresas (art.

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Medium 9788547223717

Capítulo 1 - Introdução à teoria geral dos títulos de crédito

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 1

INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Sumário: 1.1. Noções. 1.2. Classificação dos títulos de crédito. 1.2.1. Classificação comum na doutrina. 1.2.2. Classificação de Carvalho de Mendonça. 1.2.3.

Classificação de Vivante. 1.2.4. Classificação portuguesa de Pupo Correia. 1.2.5.

Outras classificações mencionadas pela doutrina. 1.3. Espécies reguladas no Direito Brasileiro. 1.4. Princípios que regem os títulos de crédito. 1.4.1. Cartularidade.

1.4.2. Autonomia. 1.4.3. Literalidade. 1.5. Os arts. 887-926 do Código Civil e os títulos anteriormente regulamentados. 1.6. Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos.

1.6.1. Títulos virtuais e princípios cambiais. 1.6.2. Duplicata virtual. 1.6.3. Avanço tecnológico e diplomas legislativos.

1.1. Noções

Cesare Vivante (1910:136) afirma que “o documento de um crédito só adquire o caráter jurídico de um título de crédito, quando pela sua disciplina — que pode ser fixada pela lei ou pelo contrato — é necessário para transmitir ou exigir o direito literal e autônomo nele mencionado”.

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