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§2 – Princípios e Fontes do Direito Comercial

Gustavo Saad Diniz Grupo Gen ePub Criptografado

O direito comercial se consolida na formação de instrumentos que servem ao tráfico mercantil, assim como para ampliação da fidúcia entre empresários. Do direito de uma classe, ele se sofisticou ao ponto de moldar o direito do mercado e das instituições que o compõem. Ele regula a conjugação de fatores econômicos e políticos para o incremento do chamado tráfico mercantil: as atividades desempenhadas pelas organizações que realizam trocas e colaborações (EHRENBERG, 1913, p. 4).

O Direito Comercial, então, é o conjunto de princípios e regras de organização e garantia do tráfico mercantil e dos direitos e obrigações dos sujeitos que ocupam o mercado [Introdução e conceitos].

O adjetivo comercial é preferível ao empresarial, embora se tenha a adoção do direito de empresa a partir do Código Civil de 2002. A afirmação decorre de quatro fatores, basicamente: (a) o primeiro, de menor importância, resulta da preservação das bases e tradições do construto histórico; (b) o segundo, mais técnico, decorre da maior amplitude de regras, que não abrange somente o empresário, mas também a atividade e os negócios por ele realizados (WARDE JÚNIOR; BAYEUX NETO, 2013); (c) o terceiro, mais legislativo, deriva do teor do art. 22, inciso I, da CF, que estabelece competência privativa da União para legislar sobre material comercial, levando-nos à necessidade de obter o sentido de maior abrangência do adjetivo para a caracterização da disciplina jurídica; (d) um último, de interpretação histórica: o Livro II do Código Civil, que regula o direito de empresa, originalmente era chamado de Direito Negocial. Por isso a persistência com a nomenclatura para a presente obra.

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Medium 9788597023046

9 Normas de direito civil e a validade dos contratos

Edmar de Oliveira ANDRADE FILHO Grupo Gen ePub Criptografado

Após ler este capítulo, você estará apto a:

✓ Entender as condições de validade dos negócios jurídicos em geral e dos contratos, que são importantes instrumentos para exploração das atividades econômicas.

✓ Compreender o processo de aquisição da personalidade jurídica e os limites do exercício da capacidade jurídica de pessoas naturais e pessoas jurídicas.

✓ Conhecer as formas de manifestação da vontade das pessoas naturais e jurídicas.

✓ Tomar conhecimento de que não produzem efeitos declarações de vontade eivadas de erro, fraude, simulação e qualquer forma de burla para prejudicar as partes ou terceiros.

✓ Conhecer as noções básicas sobre os direitos ligados à propriedade tangível ou intangível.

Todo empreendedor tem necessidade de firmar relações jurídicas com outras pessoas por intermédio de contratos; neles, são estabelecidas as bases de um negócio, seja uma compra e venda de uma mercadoria, de ações, de locação etc. As normas do direito civil estabelecem os critérios de validade desses negócios que possam vir a ser exigidos em caso de não cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. O direito civil não resume as normas sobre contratos; ele contém um conjunto de normas que dispõem sobre a configuração, exercício e proteção dos direitos da personalidade e de propriedade, em vida e post mortem, bem como estabelecem os requisitos e condições para a prática de atos ou negócios jurídicos. Essas normas visam à tutela da liberdade na esfera íntima e nas relações sociais, e, por isso, incidem nas relações de família e de parentesco.

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Medium 9788597024340

2 Princípios Informadores do Direito dos Contratos (arts. 421, 422 e 2.035)

Elpídio DONIZETTI, Felipe QUINTELLA Grupo Gen ePub Criptografado

Com o passar do tempo e com o amadurecimento do pensamento jusfilosófico, delineou-se uma nova concepção do ser humano, orientada pela ideia de dignidade da pessoa humana.

No caso brasileiro, a evolução do pensamento doutrinário e jurisprudencial, somada ao advento da Constituição de 1988, a qual consagrou uma série de princípios gerais – elevados à categoria de princípios constitucionais –, e à promulgação do Código Civil de 2002, alterou substancialmente a principiologia informadora do Direito Civil, antes arraigada nos ideais do Estado liberal.

A seguir, trataremos dos princípios que regem o Direito Contratual já com a nova roupagem que ganharam no Direito contemporâneo.

Conforme asseverado anteriormente, é a vontade, ainda que guiada por uma necessidade, que leva o sujeito a contratar. Para que exista o contrato, portanto, é necessário que as pessoas possam livremente exercer sua vontade. O sujeito deve ser livre para contratar. Assim é que o contrato é o negócio jurídico por excelência, porquanto consiste no ato voluntário cujos efeitos são determinados pela vontade dos sujeitos.

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Medium 9788530985561

CAPÍTULO XLIII – EDIÇÃO E DIREITO DE AUTOR

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

O Código Civil de 1916 regulava a matéria sobre edição nos arts. 1.346 a 1.358, enquanto nos arts. 1.359 a 1.362 cuidava da representação dramática. Todavia, primeiramente a Lei nº 5.988, de 14.12.1973, e agora a Lei nº 9.610, de 19.02.1998, substituíram as disposições da lei civil. O Código Civil de 2002, não tratou da matéria, mantendo a regulamentação pela lei especial.

O objeto do contrato civil é a relação obrigacional entre o criador da obra e o que a difunde. Não se trata do direito real de propriedade literária, artística e científica, cuja matéria vinha longamente discriminada nos arts. 649 e seguintes do Código Civil de 1916, mas que foi subsumida por outros diplomas.

Salienta-se que a atual Lei nº 9.610, de 19.02.1998, alterada principalmente pela Lei nº 12.853, de 14.08.2013, procurou, acima de tudo, adaptar a matéria à Carta Magna de 1988, como se percebe, exemplificativamente, nos seus arts. 17, 28 a 45, e 97 a 100, comparando--os com o art. 5º, incs. XVII, XXVII e XXVIII da última. Expõe, sobre o assunto, Newton Silveira: “Com poucas exceções, mantém-se na nova lei e se acentua o espírito nitidamente empresarial da lei de direitos autorais anterior, de nº 5.988, de 1973. A nova lei é uma reescrita da lei anterior, com acréscimos, algumas correções e a supressão do intervencionismo na arrecadação dos direitos autorais”.1

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Medium 9788530990015

Capítulo 2 – Direitos Fundamentais e Princípios de Direito de Família

Rolf MADALENO Grupo Gen ePub Criptografado

Diz J. J. Gomes Canotilho1 que os direitos fundamentais são “direitos de todos”, pois são direitos humanos e não apenas direitos de determinados cidadãos. É uma qualidade inerente a todo e qualquer ser humano; tem valor supremo e atua como alicerce da ordem jurídica democrática, não havendo como ignorar a advertência de Ingo Sarlet,2 no sentido de não se esgotar a dignidade na imagem da sua inerência à natureza humana, “pois que ela também possui um sentido cultural, sendo fruto do trabalho de diversas gerações e da Humanidade em seu todo”.

No conteúdo de fundamental está embutida a ideia de situação jurídica essencial à realização da pessoa humana. David Pardo3 identifica como fundamentais todos aqueles direitos declarados em uma comunidade política organizada, para satisfação das necessidades ligadas ao reconhecimento dos princípios da liberdade, igualdade e dignidade humana; todos conformes com o momento histórico e reconhecidos na ordem jurídica constitucional.

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