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§2 – Princípios e Fontes do Direito Comercial

DINIZ, Gustavo Saad Grupo Gen ePub Criptografado

O direito comercial se consolida na formação de instrumentos que servem ao tráfico mercantil, assim como para ampliação da fidúcia entre empresários. Do direito de uma classe, ele se sofisticou ao ponto de moldar o direito do mercado e das instituições que o compõem. Ele regula a conjugação de fatores econômicos e políticos para o incremento do chamado tráfico mercantil: as atividades desempenhadas pelas organizações que realizam trocas e colaborações (EHRENBERG, 1913, p. 4).

O Direito Comercial, então, é o conjunto de princípios e regras de organização e garantia do tráfico mercantil e dos direitos e obrigações dos sujeitos que ocupam o mercado [Introdução e conceitos].

O adjetivo comercial é preferível ao empresarial, embora se tenha a adoção do direito de empresa a partir do Código Civil de 2002. A afirmação decorre de quatro fatores, basicamente: (a) o primeiro, de menor importância, resulta da preservação das bases e tradições do construto histórico; (b) o segundo, mais técnico, decorre da maior amplitude de regras, que não abrange somente o empresário, mas também a atividade e os negócios por ele realizados (WARDE JÚNIOR; BAYEUX NETO, 2013); (c) o terceiro, mais legislativo, deriva do teor do art. 22, inciso I, da CF, que estabelece competência privativa da União para legislar sobre material comercial, levando-nos à necessidade de obter o sentido de maior abrangência do adjetivo para a caracterização da disciplina jurídica; (d) um último, de interpretação histórica: o Livro II do Código Civil, que regula o direito de empresa, originalmente era chamado de Direito Negocial. Por isso a persistência com a nomenclatura para a presente obra.

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CAPÍTULO XLIII – EDIÇÃO E DIREITO DE AUTOR

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

O Código Civil de 1916 regulava a matéria sobre edição nos arts. 1.346 a 1.358, enquanto nos arts. 1.359 a 1.362 cuidava da representação dramática. Todavia, primeiramente a Lei nº 5.988, de 14.12.1973, e agora a Lei nº 9.610, de 19.02.1998, substituíram as disposições da lei civil. O Código Civil de 2002, não tratou da matéria, mantendo a regulamentação pela lei especial.

O objeto do contrato civil é a relação obrigacional entre o criador da obra e o que a difunde. Não se trata do direito real de propriedade literária, artística e científica, cuja matéria vinha longamente discriminada nos arts. 649 e seguintes do Código Civil de 1916, mas que foi subsumida por outros diplomas.

Salienta-se que a atual Lei nº 9.610, de 19.02.1998, alterada principalmente pela Lei nº 12.853, de 14.08.2013, procurou, acima de tudo, adaptar a matéria à Carta Magna de 1988, como se percebe, exemplificativamente, nos seus arts. 17, 28 a 45, e 97 a 100, comparando--os com o art. 5º, incs. XVII, XXVII e XXVIII da última. Expõe, sobre o assunto, Newton Silveira: “Com poucas exceções, mantém-se na nova lei e se acentua o espírito nitidamente empresarial da lei de direitos autorais anterior, de nº 5.988, de 1973. A nova lei é uma reescrita da lei anterior, com acréscimos, algumas correções e a supressão do intervencionismo na arrecadação dos direitos autorais”.1

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