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Títulos de Crédito Comercial

NEGRAO, Theotonio Editora Saraiva PDF Criptografado

1891

Ementário

Títulos de Crédito Comercial

Lei 6.840, de 3.11.80 — Dispõe sobre títulos de crédito comercial, e dá outras providências (v. adiante, texto integral).

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Lei n. 6.840, de 3 de novembro de 1980

Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por Nota de Crédito Comercial.1 a 4

Art. 1º: 1. “O título de crédito rural, comercial ou industrial, ainda que utilizado para renegociação de débito de origem diversa, guarda natureza executiva” (STJ-4ª T., REsp 746.987, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 24.8.10, DJ 14.9.10).

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Capítulo 7 - Títulos de crédito representativos

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 7

TÍTULOS DE CRÉDITO

REPRESENTATIVOS

Sumário: 7.1. Títulos representativos. 7.2. Conhecimento de depósito e warrants. 7.2.1. Armazém-geral. 7.2.2. Direitos e deveres dos contratantes. 7.2.3.

Devolução em mercadoria do mesmo gênero. 7.2.4. Conhecimento de depósito e warrant — noções. 7.2.5. Natureza jurídica. 7.2.6. Requisitos legais de emissão.

7.2.7. Circulação dos títulos. 7.2.8. Responsabilidade dos endossantes do warrant.

7.2.9. Responsabilidade dos endossantes do conhecimento de depósito. 7.2.10.

Warrants de produtores rurais. 7.2.11. Certificado de depósito e warrants agropecuários. 7.2.12. Títulos de cooperativa. 7.3. Conhecimento de transporte. 7.3.1.

Origem, definição e conceito. 7.3.2. Características. 7.3.3. Espécies. 7.3.4. Requisitos. 7.3.5. Circulação.

7.1. Títulos representativos

Mencionamos anteriormente (item 1.2.4) o conceito de Pupo Correia

(Correia, 1999:107) para títulos representativos: os que “incorporam direitos sobre determinadas coisas, em geral mercadorias”. Expandindo esse pensamento, anotamos com Fábio Ulhoa Coelho (2017:294) que esses títulos exercem, ao lado da função documental, “a de título de crédito, por instrumentalizarem a mais fácil negociação da mercadoria custodiada por seu proprietário”.

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Capítulo 15 - Contratos modernos de crédito e de fomento

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 15

CONTRATOS MODERNOS

DE CRÉDITO E DE FOMENTO

Sumário: 15.1. Contratos modernos de crédito e de fomento. 15.2. Da classificação. 15.3. Cartões de crédito. 15.3.1. Conceito. 15.3.2. Espécies. 15.3.3. Características contratuais. 15.3.4. Natureza das empresas emissoras. 15.3.5. Outras obrigações. 15.4. Faturização (factoring ou fomento mercantil). 15.4.1. Conceito.

15.4.2. Sujeitos da relação. 15.4.3. Cláusulas essenciais. 15.4.4. Direito de regresso. 15.4.5. Garantias. 15.5. Arrendamento mercantil (leasing). 15.5.1. Definição legal. 15.5.2. Objeto. 15.5.3. Modalidades. 15.5.4. Obrigações dos contratantes.

15.6. Alienação fiduciária em garantia. 15.6.1. Conceito. 15.6.2. Objeto. 15.6.3.

Modalidades. 15.6.4. Elementos do contrato. 15.6.5. Proteção processual.

15.1. Contratos modernos de crédito e de fomento

Inúmeras técnicas contratuais surgem no processo de desenvolvimento do crédito, permitindo a participação de um grande número de pessoas no mercado global de produção e circulação de bens, produtos e serviços.

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Capítulo 10 - Contratos de distribuição agência, distribuição, representação comercial e concessão mercantil

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 10

CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO

AGÊNCIA,

DISTRIBUIÇÃO,

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E

CONCESSÃO MERCANTIL

Sumário: 10.1. Distinções doutrinárias. 10.2. Agência e distribuição. 10.2.1.

Conceito. 10.2.2. Representação comercial autônoma. 10.2.3. Natureza. 10.2.4.

Forma contratual. 10.2.5. Contratantes: natureza e classificação. 10.2.6. Elementos essenciais do contrato. 10.2.7. Elementos acessórios do contrato. 10.2.8. Qualificação jurídica e distinções. 10.2.9. Distinções com o mandato e a comissão. 10.2.10.

Retribuição. 10.2.11. Extinção do contrato. 10.3. Distribuição por conta própria

(revenda ou concessão comercial). 10.3.1. Objeto e características. 10.3.2. Revenda de automóveis. 10.3.3. Objeto de concessão. 10.3.4. Zona de atuação. 10.3.5.

Principais deveres e direitos. 10.3.6. Convenções. 10.3.7. Formalidade contratual.

10.3.8. Resolução de contrato. 10.3.9. Indenizações nas resoluções de contrato.

10.1. Distinções doutrinárias

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92. Títulos de crédito no Código Civil

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ART.

MATÉRIA

SOLUÇÃO BRASILEIRA

• a ação contra o endossador e seu avalista, em um ano da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento (LUG, art. 70, alínea 2);

• a ação entre os endossantes e contra o sacador prescreve em seis meses do dia em que o endossante pagou a letra ou do dia em que foi acionado

(LUG, art. 70, alínea 3).

Para Fran Martins (1995:7576), com a reserva, o quadro do art. 70 da LUG se modifica:

• a ação contra o aceitante pres­creve em 5 anos (LS, art.

52) da data em que a ação pode ser proposta e não em 3 anos do vencimento (LUG, art. 70, alínea 1);

• a ação contra o endossador e seu avalista, em 12 meses do dia do pagamento (LS, art.

52) e não em um ano da data do protesto feito em tempo

útil ou da data do vencimento

(LUG, art. 70, alínea 2);

• a ação entre os endossantes e contra o sacador prescreve em 6 meses do dia em que o endossante pagou a letra ou do dia em que foi acionado, mantendo a redação do art.

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