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Medium 9788553608416

3.4. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

Grupo A PDF Criptografado

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Responsabilidade Civil

Não havendo nenhuma incompatibilidade entre o referido diploma e o disposto no aludido art. 931 do Código Civil, permanecem válidas e aplicáveis às hipóteses de responsabilidade pelo fato ou pelo vício do produto as disposições da legislação especial consumerista.

Na realidade, o dispositivo em questão terá sua aplicação restrita aos poucos casos em que a atividade empresarial não configurar relação de consumo.

Resumindo a situação, concluem Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho:

“1) O dispositivo em exame contém uma cláusula geral de responsabilidade objetiva que abarca todos os produtos cujo fornecimento cria risco para o usuário e a sociedade.

2) Tal responsabilidade, embora ancorada na teoria do risco do empreendimento, tem por fato gerador o defeito do produto, que se configura quando este não oferece a segurança legitimamente esperada, noção que se extrai do artigo 12 e § 1º, do Código de

Defesa do Consumidor.

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Medium 9788530955731

II - ESCRITURAS: 3. Direito das Coisas;

MOTTA, Carlos Alberto Grupo Gen PDF Criptografado

3

DIREITO DAS COISAS

3.1. POSSE

ATO 1

PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

DE DIREITOS POSSESSÓRIOS

Dr. Nelson e sua mulher Natalia são detentores dos direitos possessórios de um apartamento situado na rua Vinte de Abril, n. (...) apto. (...) nesta cidade, cujos direitos possessórios são decorrentes de um instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos deste apartamento por mais de quarenta anos, e que não foi formalizado para que se constituísse o direito real na sua plenitude.

Os pais do Dr. Nelson vieram a falecer e não foi feito o inventário por seu filho, pois esse imóvel não tinha certo valor expressivo, e por esse fato o Dr. Nelson não se interessou em fazer o inventário. Acontece que no presente momento o

Dr. Nelson quer regularizar essa situação, porém, pelo fato de já haver decorrido mais de quarenta anos não existe a mínima possibilidade de regularizar, a não ser pelo processo de USUCAPIÃO URBANO, tendo em vista que esse imóvel vem sendo ocupado e sem nenhuma oposição de quem quer que seja. Dr. Nelson quer vender esse imóvel, porém, pelo fato de não ter título hábil para que possa vendêlo, terá que ter título do direito real, e para que possa ter esse título recorreu ao processo de USUCAPIÃO, propondo em Juízo a competente ação de usucapião, e, após propor esta ação, apareceu uma pessoa interessada em adquirir esse imóvel, porém, na situação de documentação em que se encontra o imóvel, no momento atual, a única maneira de se fazer a transação seria através de uma escritura de promessa de cessão de direitos possessórios, e dentro dessa situação foi feito o seguinte modelo;

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Medium 9788547223472

1 - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DAS COISAS

GONÇALVES, Carlo Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

1

INTRODUÇÃO AO ESTUDO

DO DIREITO DAS COISAS

JJ

1.1. CONCEITO

Segundo a clássica definição de Clóvis Beviláqua, direito das coisas “é o com‑ plexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio”1.

JJ Coisa: é o gênero do qual bem é espécie. É tudo o que existe objetivamente, com exclusão do homem.

JJ Bens: são coisas que, por serem úteis e raras, são suscetíveis de apropriação e contêm valor econômico.

Somente interessam ao direito coisas suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem, sobre as quais possa existir um vínculo jurídico, que é o domínio. As que existem em abundância no universo, como o ar atmosférico e a água dos oceanos, por exemplo, deixam de ser bens em sentido jurídico2.

Pode­‑se afirmar que, tomado nos seus lineamentos básicos, o direito das coisas resume­‑se em regular o poder dos homens, no aspecto jurídico, sobre os bens e os modos de sua utilização econômica3. Para enfatizar a sua importância basta relembrar que se trata da parte do direito civil que rege a propriedade, instituto de significativa influência na estrutura da sociedade.

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Medium 9788547215378

6 A INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Civil – Parte Geral

conhece o direito (iura novit curia). Esse princípio não se aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário (CPC/2015, art.

376).

Três teorias procuram justificar o preceito: a da presunção legal, a da ficção e a da necessidade social. A primeira presume que a lei, uma vez publicada, torna-se conhecida de todos. É criticada por basear-se em uma inverdade. A da ficção pressupõe que a lei publicada torna-se conhecida de todos, muito embora em verdade tal não ocorra. A teoria da necessidade social é a mais aceita, porque sustenta que a lei é obrigatória e deve ser cumprida por todos, não por motivo de um conhecimento presumido ou ficto, mas por elevadas razões de interesse público, ou seja, para que seja possível a convivência social. O preceito de que ninguém pode escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece, seria uma regra ditada por uma razão de ordem social e jurídica, de necessidade social: garantir a eficácia global do orde­namento jurídico, que ficaria comprometido caso tal alegação pudesse ser aceita.

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Medium 9788547224073

6 A INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

SINOPSES JURÍDICAS

6 A INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

O legislador não consegue prever todas as situações para o presente e para o futuro. Como o juiz não pode eximir-se de proferir decisão sob o pretexto de que a lei é omissa, deve valer-se dos mecanismos legais destinados a suprir as lacunas da lei, que são: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (LINDB, art. 4º; CPC, art. 140).

Verifica-se, portanto, que o próprio sistema apresenta solução para qualquer caso sub judice. Sob o ponto de vista dinâmico, o da aplicação da lei, pode ela ser lacunosa, mas o sistema não. Isso porque o juiz, utilizando-se dos aludidos mecanismos, promove a integração das normas jurídicas, não deixando nenhum caso sem solução (plenitude lógica do sistema). O direito estaticamente considerado pode conter lacunas. Sob o aspecto dinâmico, entretanto, não, pois ele próprio prevê os meios para suprir-se os espaços vazios e promover a integração do sistema. Por essa razão é que se diz que os mencionados mecanismos constituem modos de explicitação da integridade, da plenitude do sistema jurídico.

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