118 capítulos
Medium 9788547217563

CAPÍTULO 4 Falência e recuperação

SACRAMONE, Marcelo Barbosa Editora Saraiva PDF Criptografado

209

CAPÍTULO 4  Falência e recuperação

1. Aspectos Gerais

A crise da empresa manifesta-se quando esta não mais consegue suportar suas obrigações. Conhecida por crise patrimonial, seus bens são insuficientes para a satisfação das obrigações contraídas, e a empresa passa a ser insolvente.

A falência surge nesse contexto. Caracteriza-se pela execução coletiva dos bens do empresário pelos credores. Essa liquidação concursal não é um mal em si. Pelo contrário, empresas com estruturas tecnológicas desatualizadas, regimes de administração pouco profissionais ou capacidade produtiva incoerente com a demanda por produtos e serviços devem ser extirpadas do mercado para que os recursos e fatores de produção sejam empregados em uma atividade mais útil a todo o sistema.

Diante dessa crise patrimonial irreversível, a falência é o procedimento de arrecadação dos bens do devedor para o pagamento dos credores de modo equânime, a pars conditio creditorum, conforme as classes de preferência determinadas em

Ver todos os capítulos
Medium 9788553172283

SEÇÃO V - DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Marcelo Barbosa Sacramone Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 70

Marcelo Barbosa Sacramone

292

Inclusão da expressão “em recuperação judicial”

Os contratantes e os terceiros envolvidos com a atividade empresarial devem poder ter ciência de que o empresário passa por crise econômico-financeira e está em recuperação judicial. Isso porque o empresário em recuperação judicial tem limitações à sua plena autonomia quanto à disposição patrimonial e à realização de sua atividade.

A alienação de bens do seu ativo permanente somente poderá ser realizada após aprovação judicial diante da evidente utilidade, assim como a alienação de unidades produtivas isoladas somente poderá ser realizada se especificada e aprovada pelos credores no plano de recuperação judicial. Pela inclusão da expressão “em recuperação judicial”, o terceiro adquirente, por exemplo, não poderá alegar desconhecimento em relação à falta de algum requisito exigido.

A averbação da inclusão da expressão “em Recuperação Judicial” no nome empresarial do devedor deverá ser determinada ao Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais, por ocasião da decisão de processamento da recuperação judicial. Sua inclusão no nome empresarial deverá perdurar até o encerramento do processo de recuperação.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547233396

5. Disposições penais na falência e recuperação

Licínia Rossi Correia Dias, Marcelo Hugo da Rocha, Marcelo Barbosa Sacramone Editora Saraiva PDF Criptografado

344

DIREITO EMPRESARIAL

atos de falência ou atos com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido; qualquer descumprimento de exigência legal.

Caso não haja nenhuma impugnação ao plano, o juiz julgará o pedido de homologação. Na hipótese de serem apresentadas impugnações, ao devedor será concedido o prazo de cinco dias para se manifestar. Decorrido o prazo, o juiz apreciará o pedido.

A apreciação do pedido de homologação será feita por meio de sentença. A sentença homologará o pedido, caso presentes todos os requisitos legais, ou indeferirá o pedido. O indeferimento ocorrerá sempre que os requisitos legais não tenham sido preenchidos ou quando houver prova da simulação de créditos ou vícios de representação dos credores que subscreveram o plano. Da sentença, tanto de homologação quanto de indeferimento do pedido, poderá ser interposto recurso de apelação, o qual não terá efeito suspensivo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553616602

5. Disposições penais na falência e recuperação

Marcelo Sacramone Editora Saraiva PDF Criptografado

5. Disposições penais na falência e recuperação

Os crimes foram previstos na Lei n. 11.101/2005 para reprimir condutas que prejudicam o regular processamento da falência e das recuperações judicial e extrajudicial, frustrando, voluntariamente, a legítima expectativa de tutela do crédito. Não mais são tratados como crimes falimentares, pois a tipificação da conduta pode ocorrer tanto diante de uma falência quanto de uma recuperação judicial ou extrajudicial.

A doutrina controverte quanto à natureza dos crimes falimentares e à natureza do bem jurídico protegido. Parte da doutrina sustenta a natureza de crimes contra o patrimônio dos credores, parte sustenta tratar-se de crimes contra a administração da justiça.

Diante das disposições da nova Lei de Recuperações e Falência, a natureza de crimes contra a economia pública, a qual deve ser o objetivo da tutela pelo processo de falência e de recuperação, seria a mais aplicável no contexto atual. A grande diversidade de crimes previstos na lei, contudo, permite a conclusão de que as disposições penais visam a proteger diversos bens jurídicos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553601776

6. Falência e recuperação de empresas

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

988

Marcelo Sacramone

em contrário no contrato social, o que garantirá direito do dissidente se retirar. Os credores não ficarão prejudicados com a transformação. Eles continuam com as mesmas garantias até o pagamento integral do seu crédito.

■■ 6. Falência e recuperação de empresas

■■ 6.1. Histórico

O Decreto-lei n. 7.661/45 disciplinava anteriormente a falência e a concordata do empresário.

A concordata era um benefício legal concedido independentemente da vontade dos credores e permitia a dilação do vencimento das obrigações do empresário ou o desconto, remissão parcial de seus valores, conforme o tempo pretendido de pagamento. A concordata podia ser preventiva, quando pretendia evitar a decretação da falência, ou suspensiva, quando a falência já tinha sido decretada e a concordata era concedida para sustar os seus efeitos.

A concordata, entretanto, como não exigia a manifestação dos credores, foi em grande parte desviada para beneficiar empresários cuja crise já era irreversível, o que comprometia, inclusive, o desenvolvimento regular do procedimento falimentar depois de determinado tempo.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos