626 capítulos
Medium 9788553172283

SEÇÃO V - DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

SACRAMONE, Marceloi Barbosa Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 70

Marcelo Barbosa Sacramone

292

Inclusão da expressão “em recuperação judicial”

Os contratantes e os terceiros envolvidos com a atividade empresarial devem poder ter ciência de que o empresário passa por crise econômico-financeira e está em recuperação judicial. Isso porque o empresário em recuperação judicial tem limitações à sua plena autonomia quanto à disposição patrimonial e à realização de sua atividade.

A alienação de bens do seu ativo permanente somente poderá ser realizada após aprovação judicial diante da evidente utilidade, assim como a alienação de unidades produtivas isoladas somente poderá ser realizada se especificada e aprovada pelos credores no plano de recuperação judicial. Pela inclusão da expressão “em recuperação judicial”, o terceiro adquirente, por exemplo, não poderá alegar desconhecimento em relação à falta de algum requisito exigido.

A averbação da inclusão da expressão “em Recuperação Judicial” no nome empresarial do devedor deverá ser determinada ao Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais, por ocasião da decisão de processamento da recuperação judicial. Sua inclusão no nome empresarial deverá perdurar até o encerramento do processo de recuperação.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553172283

SEÇÃO IX - DA INEFICÁCIA E DA REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS ANTES DA FALÊNCIA

SACRAMONE, Marceloi Barbosa Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 129

Marcelo Barbosa Sacramone

440

Se o credor já tiver se habilitado na Massa Falida do devedor principal, desnecessária nova habilitação dos coobrigados ou garantes. Os coobrigados ou garantes que satisfizerem a obrigação apenas precisarão comunicar ao juízo falimentar sua sub-rogação no crédito, de modo que a habilitação anterior será retificada para incluí-los.

SEÇÃO IX

Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

Ver todos os capítulos
Medium 9788547217563

CAPÍTULO 4 Falência e recuperação

SACRAMONE, Marcelo Barbosa Editora Saraiva PDF Criptografado

209

CAPÍTULO 4  Falência e recuperação

1. Aspectos Gerais

A crise da empresa manifesta-se quando esta não mais consegue suportar suas obrigações. Conhecida por crise patrimonial, seus bens são insuficientes para a satisfação das obrigações contraídas, e a empresa passa a ser insolvente.

A falência surge nesse contexto. Caracteriza-se pela execução coletiva dos bens do empresário pelos credores. Essa liquidação concursal não é um mal em si. Pelo contrário, empresas com estruturas tecnológicas desatualizadas, regimes de administração pouco profissionais ou capacidade produtiva incoerente com a demanda por produtos e serviços devem ser extirpadas do mercado para que os recursos e fatores de produção sejam empregados em uma atividade mais útil a todo o sistema.

Diante dessa crise patrimonial irreversível, a falência é o procedimento de arrecadação dos bens do devedor para o pagamento dos credores de modo equânime, a pars conditio creditorum, conforme as classes de preferência determinadas em

Ver todos os capítulos
Medium 9788553172283

SEÇÃO III - DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SACRAMONE, Marceloi Barbosa Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 53

Marcelo Barbosa Sacramone

246

Ainda que se possa sustentar que a suspensão dos protestos procuraria efetivar o princípio da preservação da empresa, a recuperação judicial não pode garantir um direito absoluto ao devedor, em detrimento de todo o mercado e do interesse de terceiros.

O protesto cambial não apenas evidencia a situação de crise econômico-financeira do devedor, como também procura garantir o tomador de seu direito de exigir o título dos endossantes e respectivos avalistas. Em face dos coobrigados, as ações e execuções prosseguem normalmente

(art. 49, § 1º), de modo que a efetivação do protesto dos referidos títulos é condição para que o credor possa recuperar o crédito em face destes.

A suspensão ou o cancelamento dos referidos protestos poderia afetar o direito do credor em face de terceiros que não estão submetidos à recuperação judicial. Além de comprometer esse direito, a decisão também não garantiria o fim pretendido. A decisão de processamento já inclui, no nome do empresário devedor, a expressão “em recuperação judicial”, de modo que se torna público que o empresário devedor está acometido por crise econômico-financeira, a qual é pressuposto da recuperação judicial.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553172283

SEÇÃO IV - DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SACRAMONE, Marceloi Barbosa Editora Saraiva PDF Criptografado

251

Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência

Art. 55

bleia Geral de Credores. Nesse ponto, inclusive, ressalto que a mera aprovação dos credores não significa, necessariamente, que a recuperação judicial será concedida, de modo que ainda não ocorreu a novação recuperacional e que o devedor não poderá satisfazer ainda suas novas obrigações.

Por seu turno, também não se justifica que seja do trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, pois estimularia o devedor a recorrer da decisão de concessão de recuperação judicial para simplesmente adiar o cumprimento de suas obrigações.

Referido prazo é ainda menor na hipótese de crédito trabalhista de natureza estritamente salarial, vencido nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial e limitado a cinco salários mínimos por trabalhador. Nesse caso, esse crédito alimentar do período imediatamente anterior ao pedido de recuperação judicial foi considerado imprescindível à sobrevivência dos trabalhadores.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos