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CAPÍTULO III - JUSTIÇA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA EVOLUÇÃO

TOFFOLI, José Antonio Dias Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO III

JUSTIÇA, DIREITOS

FUNDAMENTAIS E

SUA EVOLUÇÃO

Constituicao Brasileira_Democracia Direitos Fundamentais e Instituicoes_Tuffoli.indb 475

03/08/2018 15:07:34

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03/08/2018 15:07:34

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O PAPEL CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL NA CONSOLIDAÇÃO DAS LIBERDADES

FUNDAMENTAIS

José Celso de Mello Filho

Ministro e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Sumário: 1. O significado da defesa da Constituição – 2. O Supremo Tribunal Federal, em tema de interpretação constitucional, quando, no desempenho de sua atividade jurisdicional, tem o monopólio da última palavra, notadamente em sede de controle normativo abstrato – 3. A identidade de gênero como aspecto básico da autodeterminação, dignidade e liberdade das pessoas – 4. A busca da felicidade: um direito fundamental que assiste a qualquer pessoa.

1. O SIGNIFICADO DA DEFESA DA CONSTITUIÇÃO

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CAPÍTULO I - DEMOCRACIA E SEUS AVANÇOS

TOFFOLI, José Antonio Dias Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO I

DEMOCRACIA E

SEUS AVANÇOS

Constituicao Brasileira_Democracia Direitos Fundamentais e Instituicoes_Tuffoli.indb 1

03/08/2018 15:07:05

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03/08/2018 15:07:05

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A CONSTITUINTE PÓS-DITADURA1

José Afonso da Silva

Professor Titular (aposentado) da Faculdade de Direito da

USP. Assessor da ANC.

Sumário: 1. Constituição e constitucionalismo – 2. Expansão do constitucionalismo – 3.

Crise e situação constituinte – 4. Comissão de Estudos Constitucionais – 5. A dinâmica do processo: confronto entre conservadores e progressistas – 6. Montagem do xadrez – 7.

A estrutura do tabuleiro – A engrenagem – 8. As crises. O “Centrão” – 9. Procedimento constituinte e justiça do resultado – 10. Situação da Constituição de 1988 no constitucionalismo brasileiro – 11. Conclusão – Referências.

1. CONSTITUIÇÃO E CONSTITUCIONALISMO

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11 - Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

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Os Direitos Fundamentais na

Constituição Brasileira

1. A tradição constitucional brasileira

Todas as Constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram Declarações de Direitos. As duas primeiras contentaram-se com as liberdades públicas, vistas claramente como limitações ao Poder. Todas, a partir de 1934, a estas acrescentaram, na Ordem Econômica, os direitos sociais. A atual já prevê pelo menos um dos direitos de solidariedade.

2. Originalidade da Constituição vigente

A Constituição de 1988 apresenta algumas variações em relação ao modelo tradicional, seguido pelas anteriores.

Em primeiro lugar, ela enumera os direitos e garantias fundamentais logo num Título II, antecipando-os, portanto, à estruturação do Estado.

Quis com isso marcar a preeminência que lhes reconhece. Em segundo lugar, nesse Título II, no capítulo inicial enuncia o que chama de “direitos e deveres individuais e coletivos”, enquanto no seguinte trata dos

“direitos sociais”, para nos subsequentes reger as questões concernentes

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Medium 9788547209148

14.5. A Constituição de 1946 e a democracia

MACIEL, José Fabio Rodrigues Editora Saraiva PDF Criptografado

conhece pela intermediação da liderança sindical, que, unitária e hierarquizada, impede qualquer tipo de tentativa dissidente fora dos quadros do sindicato. Apesar de seu reconhecimento como defensor dos trabalhadores, em 1937 Getúlio proibiu a greve de trabalhadores ou interrupção da produção e/ ou prestação de serviços pelo empregador ( lockout). Ainda sobre a relação de trabalho, Vargas criou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); organizou a justiça do trabalho, também com representação classista, e criou o salário mínimo.

14.5. A Constituição de 1946 e a democracia

Em 1945 chegou ao cabo o Estado Novo, ordem jurídico-política posta em contradição com a inserção brasileira nas relações internacionais. A participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial transmitiu aos brasileiros um sentimento de luta pela democracia na Europa e assentimento ao autoritarismo em sua terra. Tal contradição alimentou perspectivas democráticas, provocando o fim da ditadura de Getúlio e a instituição de um tipo de ordem democrática até então inexistente na história brasileira. É desse processo que resultará a elaboração da Constituição de 1946, obra das diversas forças políticas brasileiras em confronto político-ideológico.

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14.5. A Constituição de 1946 e a democracia

MACIEL, José Fábio Rodrigues ; AGUIAR, Renan Editora Saraiva PDF Criptografado

conhece pela intermediação da liderança sindical, que, unitária e hierarquizada, impede qualquer tipo de tentativa dissidente fora dos quadros do sindicato. Apesar de seu reconhecimento como defensor dos trabalhadores, em 1937 Getúlio proibiu a greve de trabalhadores ou interrupção da produção e/ ou prestação de serviços pelo empregador ( lockout). Ainda sobre a relação de trabalho, Vargas criou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); organizou a justiça do trabalho, também com representação classista, e criou o salário mínimo.

14.5. A Constituição de 1946 e a democracia

Em 1945 chegou ao cabo o Estado Novo, ordem jurídico-política posta em contradição com a inserção brasileira nas relações internacionais. A participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial transmitiu aos brasileiros um sentimento de luta pela democracia na Europa e assentimento ao autoritarismo em sua terra. Tal contradição alimentou perspectivas democráticas, provocando o fim da ditadura de Getúlio e a instituição de um tipo de ordem democrática até então inexistente na história brasileira. É desse processo que resultará a elaboração da Constituição de 1946, obra das diversas forças políticas brasileiras em confronto político-ideológico.

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