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12.11. Nome empresarial de sociedade estrangeira

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

12.11. Nome empresarial de sociedade estrangeira

As regras de constituição de nome de sociedade não se aplicam às estrangeiras (v. n. 14.8.7). O Código Civil estabeleceu uma própria, impondo-lhes o uso do nome de origem – formado segundo as leis do país onde primeiro se estabeleceram –, facultando-lhes acrescer a expressão “do

Brasil” ou “para o Brasil” (art. 1.137, parágrafo único). Entretanto, para as binacionais brasileiro-argentinas10 obriga-se a acrescentar o aditivo “Empresa Binacional Brasileiro-Argentina”, EBBA ou EBAB, conforme determina o art. 15 da Instrução Normativa DREI n. 15, de 5 de dezembro de

2013.

12.12. Alteração do nome empresarial

A alteração das firmas torna-se obrigatória em alguns casos, como consequência da adoção dos princípios da veracidade e da novidade: a) no caso de retirada, exclusão ou morte de sócio cujo nome civil constava da firma social (art. 1.165); b) na alteração da categoria de sócio figurante na firma social, para as sociedades de capital e indústria, em comandita simples e por ações (interpretação do art. 1.157, parágrafo único); c) na alienação do estabelecimento empresarial por ato entre vivos, facultando-se, entretanto, se o contrato de alienação permitir, ao novo adquirente aditar o antigo nome ao seu, precedendo-o: “Fulano de Tal & Cia., sucessor de Primeira Firma Social”.

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62. Ponto empresarial – exceção de retomada

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3) Funcional: o locatário deve explorar o mesmo ramo de atividade econômica pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos, à data da propositura da ação renovatória.

4) Processual: decai do direito de promover a ação renovatória o contratante que não o fizer no intervalo entre um ano e seis meses anteriores ao término do contrato a renovar. A demora na citação não acarreta a decadência, salvo se imputável ao próprio autor do pedido.

62. Ponto empresarial – exceção de retomada

O proprietário do imóvel pode exercer sua defesa na ação renovatória de aluguel, mediante exceção de retomada, em algumas situações, apresentando como fundamento, além da ausência dos requisitos legais: a) realização de obra por determinação do Poder Público, desde que estas importem em mudança radical (LLI, art. 52, I); b) realização de obras para modificação que aumente o valor do negócio ou da propriedade (LLI, art. 52, I); c) utilização do imóvel para uso próprio ou para transferência de fundo de comércio já existente há mais de um ano, quando o detentor do capital social for o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente

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Medium 9788553609598

5.7. Cessão de estabelecimento empresarial

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5.7.  Cessão de estabelecimento empresarial

O estabelecimento empresarial é considerado, na doutrina, como bem móvel, mas, apesar disso, pode constituir-se de bens imóveis; nesse caso, sua transferência estará sujeita a esse regime de bens, mediante o registro do título traslativo no Registro de Imóveis.

Para cessão do estabelecimento, a expressão “trespasse” foi consagrada pela doutrina, preferindo-se à transferência, alienação ou cessão (Barreto Filho, 1988:208); entretanto, o Código Civil não a adotou.

A lei brasileira admite possa ser o estabelecimento objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, traslativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza (art. 1.143 do Código Civil). A doutrina em geral inclui entre os negócios jurídicos os contratos, os negócios unilaterais, as promessas unilaterais e os atos coletivos (Gomes, 1968:41). Evidente, pois, que o estabelecimento é, licitamente, objeto de todo e qualquer negócio jurídico9, realizado por agente capaz, na forma prescrita ou não defesa em lei.

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12.11. Nome empresarial de sociedade estrangeira

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12.11.  Nome empresarial de sociedade estrangeira

As regras de constituição de nome de sociedade não se aplicam às estrangeiras (v. n. 14.8.7). O Código Civil estabeleceu uma própria, impondo-lhes o uso do nome de origem – formado segundo as leis do país onde primeiro se estabeleceram –, facultando-lhes acrescer a expressão “do

Brasil” ou “para o Brasil” (art. 1.137, parágrafo único). Entretanto, para as binacionais brasileiro-argentinas8 obriga-se a acrescentar o aditivo “Empresa Binacional Brasileiro-Argentina”, EBBA ou EBAB, conforme determina o art. 15 da Instrução Normativa DREI n. 15, de 5 de dezembro de 2013.

12.12.  Alteração do nome empresarial

A alteração das firmas torna-se obrigatória em alguns casos, como consequência da adoção dos princípios da veracidade e da novidade: a) no caso de retirada, exclusão ou morte de sócio cujo nome civil constava da firma social (art. 1.165); b) na alteração da categoria de sócio figurante na firma social, para as sociedades de capital e indústria, em comandita simples e por ações (interpretação do art. 1.157, parágrafo único); c) na alienação do estabelecimento empresarial por ato entre vivos, facultando-se, entretanto, se o contrato de alienação permitir, ao novo adquirente aditar o antigo nome ao seu, precedendo-o: “Fulano de Tal & Cia., sucessor de Primeira Firma Social”.

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5.7. Cessão de estabelecimento empresarial

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se faz a essa classificação é que sua visão é mais econômica do que jurídica, não se podendo compreender que o trabalho próprio do empresário ou alheio, de seus empregados, venha constituir objeto de direito. Trata-se de atividade com vistas à produção ou circulação de bens ou produtos. Como atividade, insere-se no perfil funcional da empresa e não no perfil objetivo, como pretendeu o ilustre professor baiano. Além disso, o trabalho do empregado reveste-se de caráter pessoal, e a decisão de prosseguir colaborando com a empresa, em caso de alienação do estabelecimento ou cessão do controle de direção, é sempre desse profissional, não podendo constituir-se em direito do adquirente ou do novo titular das cotas ou ações.

No tocante à organização, não há por que concebê-la como integrada exclusivamente pelo estabelecimento. Percebe-se na organização a presença do próprio exercício empresarial – ou perfil funcional – na idealização desse conceito. A confusão ocorre porque há íntima ligação entre os atos (perfil funcional) de manifestação do empresário (sujeito), na organização e desenvolvimento de atividades econômicas (perfil funcional), e o complexo de bens

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