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Medium 9788530985950

Capítulo I – Direito Econômico Constitucional

Leonardo Vizeu Figueiredo Grupo Gen ePub Criptografado

Antes de se iniciar o estudo do direito econômico, positivado no texto constitucional, faz-se necessário discorrer alguns conceitos basilares sobre o tema, a fim de dotar o leitor do conteúdo necessário para a compreensão da matéria.

O estudo da Economia foi estabelecido como ciência pelos fisiocratas, que acreditavam, originariamente, que todo fator de produção se originava na terra e seu cultivo. Posteriormente, os fisiocratas passaram a interessar-se por outros fatores de produção, mormente com o avanço do mercantilismo, movimento que se caracterizou pelo incremento das relações comerciais ocorrido na Europa.

Podemos definir, conforme veremos adiante, o mercantilismo como o marco inicial para que o Estado Liberal fosse implementado. Este se caracterizava pela primazia da liberdade individual nas relações jurídicas (liberdade contratual – pacta sunt servanda), bem como na não intervenção do Estado na economia, tendo seu auge no século XIX.

Todavia, a disputa por mercados econômicos bem como o exercício abusivo das liberdades e direitos individuais levaram à derrocada do modelo liberal econômico, tendo como marcos históricos a 1ª e a 2ª Guerras Mundiais, fatos que motivaram o Estado a repensar seu papel diante da Ordem Econômica interna e internacional, atuando, inclusive, no sentido de limitar e cercear os direitos e liberdades individuais.

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Medium 9788597024807

1 DIREITO CONSTITUCIONAL

Alexandre de MORAES Grupo Gen ePub Criptografado

A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. Como ressaltado por Jorge Miranda, porém, “o Direito Constitucional norte-americano não começa apenas nesse ano. Sem esquecer os textos da época colonial (antes de mais, as Fundamental orders of Connecticut de 1639), integram-no, desde logo, no nível de princípios e valores ou de símbolos a Declaração de Independência, a Declaração de Virgínia e outras Declarações de Direitos dos primeiros Estados”.1

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

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Medium 9788597020670

1 Direito Constitucional

Alexandre de Moraes Grupo Gen ePub Criptografado

A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. Como ressaltado por Jorge Miranda, porém, “o Direito Constitucional norte-americano não começa apenas nesse ano. Sem esquecer os textos da época colonial (antes de mais, as Fundamental orders of Connecticut de 1639), integram-no, desde logo, no nível de princípios e valores ou de símbolos a Declaração de Independência, a Declaração de Virgínia e outras Declarações de Direitos dos primeiros Estados”.1

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

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Medium 9788530983925

CAPÍTULO I – Direito Processual Penal

Guilherme de Souza Nucci Grupo Gen ePub Criptografado

Constituição, etimologicamente, é o modo de se constituir de um ser humano, de uma coisa, de um agrupamento de pessoas ou mesmo de uma organização, passando pelo ato de constituir e pelo conjunto de normas que regulam uma instituição qualquer, até atingir o significado político, ou seja, a Lei Maior de um Estado.

É natural que o interesse maior, suscitado pelo termo, seja o seu significado político, vale dizer, o modo de ser de uma sociedade politicamente organizada, concernindo, pois, às normas que estruturam e organizam os poderes públicos, fixando-lhes a competência e traçando seus limites, bem como disciplinando os direitos e deveres dos cidadãos, além dos direitos fundamentais do homem e das garantias que os sustentam.

Sob tal prisma, juntamente com o conceito, é fundamental analisar o processo pelo qual chegou o direito constitucional atual a elaborar várias definições de Constituição, ora no sentido material, ora no formal. Pode-se ter a impressão, num primeiro momento, de que somente as sociedades modernas possuem uma Constituição, o que não corresponde à realidade. Todas as sociedades politicamente organizadas, pouco importando quais fossem as suas estruturas sociais, sempre tiveram formas de ordenação passíveis de ser designadas por Constituição. Daí por que, desde a história constitucional romana até a atualidade, pode-se afirmar que todos os países sempre possuíram, em todos os momentos de sua história, uma autêntica e efetiva Constituição. E, segundo KARL LOEWENSTEIN, os hebreus foram o primeiro povo que praticou o constitucionalismo, através do seu regime teocrático, pois o governante não possuía um poder absoluto, já que limitado pelas Leis do Senhor. Era uma forma de Constituição material. Os gregos também vivenciaram pelo menos dois séculos de regime político absolutamente constitucional. Em Roma, durante a República, houve o exemplo clássico de uma sociedade estatal fundamentalmente constitucional.1

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Medium 9788597020946

Capítulo 3 – Interpretação do Direito Processual

Eduardo de Avelar Lamy, Horácio Wanderlei Rodrigues Grupo Gen ePub Criptografado

A expressão Hermenêutica Jurídica é utilizada na área do Direito para, regra geral, indicar o estudo das questões vinculadas à interpretação da lei, à integração do Direito e à resolução de antinomias jurídicas. É nesse sentido que se usa a expressão Hermenêutica Jurídica neste capítulo e no livro como um todo. Já a expressão hermenêutica, no campo da Filosofia, é empregada, regra geral, como a teoria da interpretação.

A palavra interpretação possui um sentido amplo e um sentido estrito. Em sentido estrito, refere-se ao ato de descoberta do sentido da norma. Em sentido amplo, inclui os mecanismos de integração do Direito e de resolução de antinomias jurídicas, tendo em vista que também nessas situações se busca descobrir o direito aplicável a cada hipótese.

Já a expressão aplicação refere-se à atividade prática de incidência da norma ao caso concreto. Essa aplicação pode ocorrer de forma espontânea, quando se cumpre voluntariamente o direito, ou coercitivamente, quando decorre de uma decisão judicial proferida em um determinado feito processual.

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