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1 DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

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DIREITO PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL

1.1 Esclarecimentos iniciais

Este livro, o próprio título já o indica, tem por escopo o estudo do direito processual constitucional. Assim, neste primeiro capítulo, como não poderia deixar de ser, trataremos das noções gerais desse ainda novo ramo do saber jurídico, buscando explicitar seu conteúdo programático. Iniciaremos nossa análise, portanto, pelo objeto de estudo do direito processual constitucional.

Trataremos, em seguida, dos quatro institutos básicos da teoria geral do processo

– jurisdição, ação, defesa e processo –, cujos fundamentos encontram-se insculpidos na

Carta Magna, e cuja apreensão é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional, diante da inequívoca relação com o tema.

Prosseguindo, na seção denominada “Constituição e processo”, analisaremos o fenômeno da inclusão, nas constituições dos Estados modernos, de grande número de normas de cunho processual, destinadas a assegurar tanto as liberdades públicas como a própria higidez do ordenamento jurídico, inclusive da própria Carta Magna, relacionando, em sua parte final, as principais normas de conteúdo processual elencadas na Constituição brasileira de 1988.

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Medium 9788553604852

1 Direito processual constitucional

DANTAS, Paulo Roberto Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

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Direito processual constitucional

1.1 Esclarecimentos iniciais

Este livro, o próprio título já o indica, tem por escopo o estudo do direito processual constitucional. Assim, neste primeiro Capítulo, como não poderia deixar de ser, trataremos das noções gerais desse ainda novo ramo do saber jurídico, buscando explicitar seu conteúdo programático. Iniciaremos nossa análise, portanto, pelo objeto de estudo do direito processual constitucional.

Trataremos, em seguida, dos quatro institutos básicos da teoria geral do processo

– jurisdição, ação, defesa e processo –, cujos fundamentos encontram-se insculpidos na

Constituição de 1988, e cuja apreensão é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional, diante da inequívoca relação com o tema.

Prosseguindo, na seção denominada “Constituição e processo”, analisaremos o fenômeno da inclusão, nas constituições dos Estados modernos, de grande número de normas de cunho processual, destinadas a assegurar tanto as liberdades públicas como a própria higidez do ordenamento jurídico, inclusive da própria carta magna, relacionando, em sua parte final, as principais normas de conteúdo processual elencadas na Constituição brasileira de 1988.

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Medium 9788547224103

1.2 Direito processual constitucional: objeto de estudo

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

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DIREITO PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL

1.1 Esclarecimentos iniciais

Este livro, o próprio título já o indica, tem por escopo o estudo do direito processual constitucional. Assim, neste primeiro Capítulo, como não poderia deixar de ser, trataremos das noções gerais desse ainda novo ramo do saber jurídico, buscando explicitar seu conteúdo programático. Iniciaremos nossa análise, portanto, pelo objeto de estudo do direito processual constitucional.

Trataremos, em seguida, dos quatro institutos básicos da teoria geral do processo

– jurisdição, ação, defesa e processo –, cujos fundamentos encontram-se insculpidos na

Constituição de 1988, e cuja apreensão é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional, diante da inequívoca relação com o tema.

Prosseguindo, na seção denominada “Constituição e processo”, analisaremos o fenômeno da inclusão, nas constituições dos Estados modernos, de grande número de normas de cunho processual, destinadas a assegurar tanto as liberdades públicas como a própria higidez do ordenamento jurídico, inclusive da própria carta magna, relacionando, em sua parte final, as principais normas de conteúdo processual elencadas na Constituição brasileira de 1988.

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Medium 9788547224103

1.19 Jurisdição constitucional

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito processual constitucional

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to dos recursos judiciais aptos a evitar o dano, como determina o art. 5º da Lei n. 12.016/2009

(que disciplina os mandados de segurança individual e coletivo).

1.19 Jurisdição constitucional

Como mencionamos no início deste Capítulo, o direito processual constitucional tem por objeto o estudo sistematizado dos princípios e regras constitucionais que tratam do processo. Dentre outros assuntos, referida disciplina também estuda a chamada jurisdição constitucional. É justamente sobre esse tema que nos deteremos nessa seção, para encerrar o Capítulo.

A jurisdição, nós já a definimos anteriormente, é o poder-dever do Estado, exercido por meio de órgãos jurisdicionais (juízes e tribunais) competentes, conforme critérios fixados tanto pela constituição, como pelas demais normas infraconstitucionais, destinado à solução dos litígios (ou lides) que lhes forem submetidos a julgamento, por meio da dicção da vontade da lei ao caso concreto.

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Medium 9788547224103

3.13 Diferença entre reforma constitucional e mutação constitucional

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DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

Referidos autores citam, a título de exemplo, a inclusão do inciso LXXVIII ao rol do art. 5º da Constituição, por força da Emenda Constitucional n. 45/2004, que passou a assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

LIMITAÇÕES IMPLÍCITAS AO PODER CONSTITUINTE REFORMADOR

•  Não podem sofrer emendas as normas existentes na Carta Magna relativas à organização do Estado, notadamente as relativas à fixação das competências dos entes que compõem a Federação, à titularidade e ao exercício do poder constituinte.

•  Também não podem sofrer emendas os princípios fundamentais, constantes do Título I da Constituição de 1988.

•  Não podem ser alteradas, ainda, as regras procedimentais mais rígidas para a alteração do texto constitucional, fixadas no art. 60 da Constituição vigente.

•  Não pode ser emendado, igualmente, o próprio rol das cláusulas pétreas, declinado no art. 60, § 4º, da Carta Magna.

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