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1.2 Direito processual constitucional: objeto de estudo

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

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DIREITO PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL

1.1 Esclarecimentos iniciais

Este livro, o próprio título já o indica, tem por escopo o estudo do direito processual constitucional. Assim, neste primeiro Capítulo, como não poderia deixar de ser, trataremos das noções gerais desse ainda novo ramo do saber jurídico, buscando explicitar seu conteúdo programático. Iniciaremos nossa análise, portanto, pelo objeto de estudo do direito processual constitucional.

Trataremos, em seguida, dos quatro institutos básicos da teoria geral do processo

– jurisdição, ação, defesa e processo –, cujos fundamentos encontram-se insculpidos na

Constituição de 1988, e cuja apreensão é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional, diante da inequívoca relação com o tema.

Prosseguindo, na seção denominada “Constituição e processo”, analisaremos o fenômeno da inclusão, nas constituições dos Estados modernos, de grande número de normas de cunho processual, destinadas a assegurar tanto as liberdades públicas como a própria higidez do ordenamento jurídico, inclusive da própria carta magna, relacionando, em sua parte final, as principais normas de conteúdo processual elencadas na Constituição brasileira de 1988.

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1.19 Jurisdição constitucional

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Direito processual constitucional

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to dos recursos judiciais aptos a evitar o dano, como determina o art. 5º da Lei n. 12.016/2009

(que disciplina os mandados de segurança individual e coletivo).

1.19 Jurisdição constitucional

Como mencionamos no início deste Capítulo, o direito processual constitucional tem por objeto o estudo sistematizado dos princípios e regras constitucionais que tratam do processo. Dentre outros assuntos, referida disciplina também estuda a chamada jurisdição constitucional. É justamente sobre esse tema que nos deteremos nessa seção, para encerrar o Capítulo.

A jurisdição, nós já a definimos anteriormente, é o poder-dever do Estado, exercido por meio de órgãos jurisdicionais (juízes e tribunais) competentes, conforme critérios fixados tanto pela constituição, como pelas demais normas infraconstitucionais, destinado à solução dos litígios (ou lides) que lhes forem submetidos a julgamento, por meio da dicção da vontade da lei ao caso concreto.

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3.13 Diferença entre reforma constitucional e mutação constitucional

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DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

Referidos autores citam, a título de exemplo, a inclusão do inciso LXXVIII ao rol do art. 5º da Constituição, por força da Emenda Constitucional n. 45/2004, que passou a assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

LIMITAÇÕES IMPLÍCITAS AO PODER CONSTITUINTE REFORMADOR

•  Não podem sofrer emendas as normas existentes na Carta Magna relativas à organização do Estado, notadamente as relativas à fixação das competências dos entes que compõem a Federação, à titularidade e ao exercício do poder constituinte.

•  Também não podem sofrer emendas os princípios fundamentais, constantes do Título I da Constituição de 1988.

•  Não podem ser alteradas, ainda, as regras procedimentais mais rígidas para a alteração do texto constitucional, fixadas no art. 60 da Constituição vigente.

•  Não pode ser emendado, igualmente, o próprio rol das cláusulas pétreas, declinado no art. 60, § 4º, da Carta Magna.

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1.9 Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada

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DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

recurso, e apenas neste caso, a lei não deverá ser aplicada, devendo permanecer o prazo anterior, tudo para que seja garantida a aplicação do princípio da isonomia, estudado anteriormente.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA

•  Estreitamente relacionado ao princípio da legalidade está o princípio da irretroatividade da norma, ambos consistindo em pilares do Estado de Direito. Traduz-se na impossibilidade de a lei ou ato normativo ser aplicado a fatos ocorridos antes do início de sua vigência. A irretroatividade da norma está amparada na ideia de que a lei é destinada a reger fatos futuros, e não pretéritos.

•  Ao contrário do direito penal (direito material), que permite a retroatividade de uma norma para beneficiar o réu, no processo civil vale a máxima tempus regit actum, ou seja, os atos processuais devem ser praticados em conformidade com a lei que vigia à época em que começou o prazo para a sua realização.

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4.12 Princípios específicos de interpretação constitucional

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DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

•  Interpretação gramatical é aquela que busca o sentido literal (daí também ser conhecida por interpretação literal) das palavras e expressões constantes do enunciado normativo.

Quanto ao método ou meio de interpretação utilizado

•  Interpretação histórica é aquela que busca nos fatos históricos que marcaram a elaboração da norma as explicações para sua edição e seu alcance.

•  Interpretação lógico-sistemática é aquela que determina que a norma seja encarada como pertencente a um sistema jurídico, e não como um preceito normativo isolado.

•  Interpretação teleológica é aquela que busca o fim da norma, a finalidade buscada pelo preceito normativo. Tem por objetivo, em outras palavras, alcançar a intenção, a vontade da lei.

•  Interpretação declarativa, também conhecida por interpretação especificadora, é aquela que não amplia nem restringe o alcance da norma.

Quanto à extensão ou resultado obtido

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