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24. Cancelamentos de Atos no Registro de Imóveis

SERRA, Márcio Guerra Editora Saraiva PDF Criptografado

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Cancelamentos de Atos no Registro de Imóveis

O sistema registral brasileiro é dotado da chamada presunção relativa de veracidade, o que significa dizer que o direito inscrito é considerado válido e eficaz, salvo se for provado que ele possui algum vício que por qualquer forma o invalida. Desta forma, em nosso sistema, os vícios do título alcançam o ato registrário dele decorrente. Caso estes vícios sejam suficientes para oca‑ sionar a invalidação do direito, esta invalidação ingressará no registro de imó‑ veis por meio de uma averbação de cancelamento do ato.

Existem dois gêneros de cancelamento que ingressam na serventia imobiliária. O primeiro deles, em regra, decorre da quitação da dívida que ensejou o surgimento do direito real de garantia. Neste caso, deverá ser apre‑ sentada a quitação da dívida acompanhada da autorização para o cancelamen‑ to da garantia, podendo este ato ser formalizado por instrumento particular firmado pelo credor. Este tipo de cancelamento tem efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento em que foi este publicitado. Desta forma, o direito per‑ manece válido e eficaz até este momento, gerando todos os efeitos dele decor‑ rentes no período de sua vigência.

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26. Títulos Admitidos no Registro de Imóveis

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Títulos Admitidos no Registro de Imóveis

Vistas as principais características do sistema registral brasileiro, seu funcionamento e alguns procedimentos que se desenvolvem em sua esfera administrativa, passamos à análise específica de seus atos. Todavia, antes de entrarmos nesta análise, mostra‑se necessário que delimitemos quais títulos podem ter ingresso no registro de imóveis.

A Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) é taxativa quanto aos títulos que podem ter ingresso no registro de imóveis, o que significa dizer que elen‑ ca o rol destes títulos de forma fechada, de modo que qualquer outro tipo de documento que não esteja nela previsto não será considerado hábil a produzir efeitos dentro da serventia registral imobiliária.

O rol dos títulos admitidos a terem ingresso nas serventias imobiliárias está previsto no art. 221 da Lei n. 6.015/73 e se inicia com as escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros.

No que se refere às escrituras lavradas em consulados brasileiros, não são consideradas documentos estrangeiros, apesar de produzidas fora do país, possuindo o mesmo alcance das escrituras lavradas nos tabelionatos brasileiros.

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8. Livros Próprios do Registro de Imóveis

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Livros Próprios do Registro de Imóveis

Existem Livros Gerais, que são comuns a todas as Serventias, tais como os Livros de Visitas e Correição, os Livros‑Caixa, dentre outros, e existem os

Livros Específicos das Serventias de Registro de Imóveis, os quais estão pre‑ vistos no art. 173 da Lei n. 6.015/73, que assim dispõe:

Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros:

I – Livro n. 1 – Protocolo.

II – Livro n. 2 – Registro Geral.

III – Livro n. 3 – Registro Auxiliar.

IV – Livro n. 4 – Indicador Real.

V – Livro n. 5 – Indicador Pessoal.

Além destes Livros, também temos o Livro de Aquisição de Imóveis

Rurais por Estrangeiros, previsto no art. 10 da Lei n. 5.709/71.

Alguns estados ainda apresentam Livros Específicos previstos em suas

Normas, tais como os Livros de Recepção de Títulos, utilizados para o contro‑ le de entrada de títulos que, a requerimento da parte, sejam apresentados somente para exame e cálculo, de acordo com o art. 12, parágrafo único, da

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2. Finalidade e Atribuições do Registro de Imóveis

SERRA, Márcio Guerra Editora Saraiva PDF Criptografado

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Finalidade e Atribuições do Registro de Imóveis

Qualquer sistema de registro, seja imobiliário, de empresas, ou de qualquer outra natureza, tem, como fim último, conferir segurança jurídica ao setor que tutela. No caso do registro de imóveis brasileiro, a segurança que se busca é a estática, ou seja, a do titular dos direitos referentes a deter‑ minado imóvel, sendo atribuição do tabelião a tutela da segurança jurídica dinâmica (do adquirente).

Para atingir tal finalidade remota, vale‑se da publicidade, a qual é a fi‑ nalidade próxima do registro. Inscrevendo fatos juridicamente relevantes e publicando direitos, presumidamente conhecidos de todos, é que se busca conferir segurança jurídica ao sistema registral imobiliário.

Para a persecução de tal finalidade, a lei confere um plexo de atribuições ao registro de imóveis. Elas estão previstas na Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a chamada Lei de Registros Públicos (LRP). O art. 172 contém sucinto resumo de tais atribuições, afirmando que no Registro de Imóveis serão feitos o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, trans‑ lativos e extintos de direitos reais, sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

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24 Cancelamentos de Atos no Registro de Imóveis

SERRA, Marcio Guerra; Editora Saraiva PDF Criptografado

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Cancelamentos de Atos no Registro de Imóveis

O sistema registral brasileiro é dotado da chamada presunção relativa de veracidade, o que significa dizer que o direito inscrito é considerado válido e eficaz, salvo se for provado que ele possui algum vício que por qualquer forma o invalida. Desta forma, em nosso sistema, os vícios do título alcançam o ato registrário dele decorrente. Caso estes vícios sejam suficientes para oca‑ sionar a invalidação do direito, esta invalidação ingressará no registro de imó‑ veis por meio de uma averbação de cancelamento do ato.

Existem dois gêneros de cancelamento que ingressam na serventia imobiliária. O primeiro deles, em regra, decorre da quitação da dívida que ensejou o surgimento do direito real de garantia. Neste caso, deverá ser apre‑ sentada a quitação da dívida acompanhada da autorização para o cancelamen‑ to da garantia, podendo este ato ser formalizado por instrumento particular firmado pelo credor. Este tipo de cancelamento tem efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento em que foi este publicitado. Desta forma, o direito per‑ manece válido e eficaz até este momento, gerando todos os efeitos dele decor‑ rentes no período de sua vigência.

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