22 capítulos
Medium 9788547223229

5. Registro de Títulos e Documentos

CASSETARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

5

Registro de Títulos e Documentos

João Pedro Lamana Paiva e Pércio Brasil Alvares

Temas

Questões

I. Atribuições do RTD

1 a 19

II. Atribuições dos órgãos registrais

20 a 22

III. Cancelamento

23 e 24

IV. Declaração sobre operações imobiliárias (DOI)

25

V. Documentos estrangeiros

26 a 33

VI. Efeitos dos atos registrais

34 a 39

VII. Espécies de atos registrais

40

VIII. Livros do RTD

41 a 48

IX. Microfilmagem

49

X. Normas de serviço

50 a 60

XI. Notificações

61

XII. Procedimento dos registros

I. ATRIBUIÇÕES DO RTD

1. (Provimento

TJSP – 2014)  Quanto à

competência territorial para o registro no

Oficial de Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa correta em relação ao registro dos contratos de alienação fiduciária de bens móveis. a) O Oficial de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor. b) O Oficial de Registro de Títulos e Documentos da localização dos bens oferecidos em alienação fiduciária. c) O Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca de celebração do contrato.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553600076

5.5 O REGISTRO DO LOTEAMENTO E SEUS EFEITOS

CASSETARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

Dos Loteamentos e Desmembramentos Urbanos

5.5

155

O registro do Loteamento e seus efeitos

Com o registro do loteamento, fica facultada ao oficial a abertura, desde o momento do registro, das matrículas dos lotes criados em conformidade com o projeto apresentado. Porém, isto não é obrigatório, podendo ser abertas as matrículas conforme forem demandadas, salvo se expressamente requerido pelo loteador, quando do requerimento do registro do loteamento ou em ato posterior, a qualquer tempo.

Para se ter o controle disto, a prática registral de muitos estados criou uma ficha auxiliar das matrículas, em que se relacionam os lotes agrupados pelas quadras, deixando um espaço em branco para o número da matrícula que foi ou que será aberta. De qualquer forma, caso não se adote tal sistema de ficha auxiliar, deve a abertura da matrícula de cada lote ser, então, averbada na matrícula-mãe do loteamento.

Além de permitir o fracionamento da gleba-mãe, em função do registro do loteamento, determina o art. 22 da LPS que, desde esta data, passam a in‑ tegrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Inclusive, a redação de seu parágrafo único estabelece que, na hipótese de parcelamento do solo implantado e não regis‑ trado, o município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo município e de decla‑ ração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553600076

3.7 DIFERENÇAS ENTRE O BEM DE FAMÍLIA LEGAL E O INSTITUÍDO

CASSETARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

85

Bem de Família

é o seu único bem, os demais condôminos estariam obrigados a sustentá­‑lo sem ter o que fazer para serem ressarcidos.

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Entende­‑se neste caso que, uma vez que as próprias partes deram o imóvel em garantia de uma dívida específica, teriam aberto mão do benefício legal. Assim, em relação à dívida para a qual o imóvel foi dado em hipoteca, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente do bem de família legal.

Destacamos que, em relação ao bem de família instituído, ele nem pode ser dado em hipoteca, visto que fica afetado à moradia da família, não poden‑ do ser alienado, e a hipoteca nada mais é do que uma garantia de que, caso a dívida não seja paga, o imóvel será alienado e o valor obtido por esta alienação será revertido para o pagamento da dívida.

VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223229

1. Teoria Geral do Direito Notarial e Registral

CASSETARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

1

Teoria Geral do Direito Notarial e Registral

Arthur Del Guércio Neto e Lucas Barelli Del Guércio

Temas

Questões

I. Arquivos

1 a 25

II. Atos notariais e registrais

26 a 39

III. Emolumentos

40 a 65

IV. Gerenciamento

66 a 77

V. Infrações disciplinares

78 a 94

VI. Notário e Registrador – características da profissão

95 a 177

I. ARQUIVOS

1.

(Provimento TJAC – 2012)  Considerando as assertivas abaixo:

I – Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.

II – Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.

III – Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados digitalmente e assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, podendo, neste caso, serem eliminados os documentos em meio papel, nos termos do que dispõe a Lei 11.977/2009.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553600076

5.6 ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DO LOTEAMENTO APÓS SEU REGISTRO

CASSETARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

Dos Loteamentos e Desmembramentos Urbanos

5.6

161

Alteração e cancelamento do Loteamento após seu registro

Qualquer alteração do projeto do loteamento, uma vez registrado, deve seguir o previsto no art. 28 da lei. Qualquer alteração ou cancelamento par‑ cial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os ad‑ quirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela Pre‑ feitura, devendo ser depositado no RI, em complemento ao original com a devida averbação. A anuência deve ser da totalidade dos adquirentes, estando ou não com título registrado. Isso implica que, após certo período de vendas, fica quase impossível a alteração ou cancelamento parcial do loteamento.

Dependendo do grau da alteração, pode implicar na necessidade de se refazer inteiramente o processo de aprovação. Por exemplo, se a alteração acarretar significativo adensamento populacional, necessidade de implanta‑

ção de novos equipamentos urbanos ou impacto ambiental, por exemplo, deve­‑se exigir também nova aprovação dos órgãos estadual e municipal com‑ petentes; alteração que implique em novas aberturas de vias públicas poderá exigir até novo registro especial, cancelando o originalmente realizado.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos