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1.6. Das fontes secundárias (analogia, costumes e princípios gerais de direito)

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40 ▶ Elementos de Direito Civil

1.6. �Das fontes secundárias (analogia, costumes e princípios gerais de direito)

De acordo com o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que veda o non liquet (não está claro), o julgador está obrigado a proferir uma decisão, pois, em caso de omissão de lei, ele deverá se utilizar das fontes secundárias: analogias, costumes e princípios gerais de direito. a) Analogia: significa aplicar uma norma próxima pela ausência de outra, que regulamente o fato expressamente. Como exemplo, citamos o caso da decisão do STF na ADPF 132 e ADIn 4.277, que determinou a aplicação das regras da união estável para a união homoafetiva, por ausência de previsão legal regulamentadora.

São espécies de analogia: a.1) Analogia legis: aplicação de apenas uma norma próxima. Como exemplo, citamos a possibilidade de se aplicar a regra do art. 1.848 do Código Civil, que se refere ao testamento, para o contrato de doação, já que é norma que trata de ato de liberalidade. a2) Analogia iuris: aplicação de conjunto de normas próximas. Como exemplo citamos o julgamento do STF na ADPF 132 e ADIn 4.277, que determinou a aplicação de todas as regras da união estável à união homoafetiva. b) Costumes: trata-se da prática de uma conduta social reiterada e constante, acompanhada da convicção da sua obrigatoriedade pela comunidade.

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10 QUESTÕES COMENTADAS

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Manual de criminologia_2ed_001-344.indd 244

06/03/2020 12:07:55

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1.

QUESTÕES COMENTADAS

(FUNDEP – MP/MG – PROMOTOR DE JUSTIÇA – 2013)  É característica da chamada “nova criminologia”:

a) A concepção de que a reação penal se aplica de igual maneira a todos os autores de delitos. b) A busca da explicação dos comportamentos criminalizados partindo da criminalidade como um dado ontológico pré-constituído à reação social. c) O estudo do comportamento criminoso com o emprego do método etiológico das determinações causais de objetos naturais. d) O deslocamento do interesse cognoscitivo das causas do desvio criminal para os mecanismos sociais e institucionais através dos quais

é construída a “realidade social” do desvio.

2.

(FUNDEP – MP/MG – PROMOTOR DE JUSTIÇA – 2012)  De acordo com a vertente criminológica do “etiquetamento” (labelling approach), é CORRETO afirmar que a Criminologia deve:

a) investigar as causas da criminalidade do colarinho-branco. b) pesquisar as origens ontológicas dos comportamentos “etiquetados” pela lei como criminosos (tipicidade criminológica), a partir da concepção jurídico-penal de delito (conceito legal de crime). c) estudar o efeito estigmatizante da atividade da polícia, do Ministério

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13.19. Algumas questões interessantes na jurisprudência do STJ, sobre bem de família

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13. Do Direito das Famílias ◀ 703

ser o bem de família convencional inalienável, diferentemente do bem de família legal, que

é alienável, já que é desnecessária a sua constituição por um ato formal.

Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, no caso de o instituidor determinar que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, não atingirá os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição.

Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.

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1.1. Aspectos gerais

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1

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro1

(LINDB) – Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-1942

1.1.  Aspectos gerais

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar de não estar incluída no

Código Civil, possui extrema importância, uma vez que regula o nascimento, o cumprimento e a extinção de uma lei.

Para Maria Helena Diniz2, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, sendo, portanto, aplicável a todos os ramos do

Direito. Verifica-se, desta forma, que a referida norma não introduz apenas o Direito Civil, mas também outros ramos do Direito, como o Tributário e do Trabalho, por exemplo, motivo pelo qual a Lei n. 12.376/2010 foi promulgada com o fito exclusivo de modificar o seu antigo, e famoso, nome (Lei de Introdução ao Código Civil), para Lei de Introdução às Normas do

Direito Brasileiro (LINDB).

José Manoel de Arruda Alvim Netto a compara a um “Código Civil em miniatura”3, haja vista que ela apresenta normas de conexão à pessoa e à família (arts. 7º e 11), aos bens (art. 8º), às obrigações (art. 9º) e à sucessão (art. 10), na hipótese de existir fato interjurisdicional.

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13.20. Súmulas e enunciados sobre Direito de Família

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704 ▶ Elementos de Direito Civil

A 2ª Seção do STJ reafirma no REsp 1.363.368, que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável.

O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei n. 8.009/90, como decide STJ, no REsp 1.364.509-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10-6-2014.

Também é bem de família insuscetível de penhora o único imóvel do devedor, mesmo que ele não resida nele, como decide STJ no EREsp 1.216.187/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves

Lima, j. em 14-5-2014.

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar, como decide STJ no REsp 1.413.717.

O TST profere magnífica decisão, respeitadas a Lei n. 8.009/90 do bem de família e a jurisprudência do STJ, em casos trabalhistas. Processo: RR-1788-43.2010.5.03.0114.

13.20.  Súmulas e enunciados sobre Direito de Família

▶ Súmulas do STJ

Súm. 197  �O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

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