1375 capítulos
Medium 9788530981051

Parte I: Capítulo 3 – Considerações sobre a evolução das relações coletivas de trabalho e dos direitos fundamentais do trabalhador

SANTOS, Enoque Ribeiro dos Grupo Gen PDF Criptografado

3

CONSIDERAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO

DAS RELAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO TRABALHADOR

A história das relações coletivas de trabalho e dos direitos fundamentais do trabalhador seguramente confunde-se com a própria história do Direito do Trabalho.

Para Amauri Mascaro Nascimento: nas relações coletivas, os sujeitos são os grupos de trabalhadores e de empregadores, representados, em regra, pelos sindicatos profissionais e patronais, apresentando-se como relações intersindicais. São coletivas as relações entre sindicatos de trabalhadores e, diretamente, uma empresa, ou mais de uma empresa. Quando o sindicato representa os trabalhadores da empresa perante esta, sem a intermediação do sindicato patronal, estar-se-á diante de uma relação coletiva.1

Segundo Mazzoni:

é a relação jurídica constituída entre dois ou mais grupos respectivos de empregadores e de trabalhadores, sindicalmente representados, ou entre um empresário e um ou vários sindicatos de trabalhadores, para regular as condições de trabalho dos sócios representados e o comportamento

Ver todos os capítulos
Medium 9788547206710

44. Litispendência entre ações individuais e coletivas e entreações coletivas

SOBRAL PINTO, Cristiano Vieira; NOGUEIRA, Gustavo Santana Editora Saraiva PDF Criptografado

Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

Novo Código de Processo Civil:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado.

Existem também crimes que afetam a coletividade inteira, então nada mais justo do que a previsão legal do CDC.

Doutrina:

O legislador criminaliza diversos comportamentos que violem interesses transindividuais (como alguns danos ao meio ambiente ou aos consumidores, globalmente considerados)71.

Vejamos o seguinte exemplo, próprio no CDC:

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena. Detenção de três meses a um ano e multa.

Assim sendo, se houver uma sentença penal condenatória, ela vai se equiparar, para fins de liquidação e execução, à sentença civil que reconhece ser uma determinada propaganda enganosa ou abusiva e determinar a sua retirada dos meios de comunicação.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547233570

11. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

ROSSATO, Luciano Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

11

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

CAPÍTULO V

DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I – garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

II – atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III – horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até 14 (quatorze) anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228880

Convenção da OIT n. 151 - Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública

ROCHA, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

Legislação Complementar nas hipóteses de transferência para instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado. (Redação dada pela Resolução n. 213, de 3 de outubro de 2016)

Art. 17. O Tribunal poderá enviar à instituição financeira ordem de cancelamento do alvará de levantamento transmitido, devendo aguardar o retorno do cumprimento da ordem para confirmar ou não a operação em seu sistema de gerenciamento de processos.

Parágrafo único. A instituição financeira deverá fornecer retorno imediato do sucesso ou não da execução da ordem de cancelamento.

Art. 18. O valor constante do alvará de levantamento será corrigido pelo

índice aplicado à conta objeto do pagamento, a partir da data de atualização nele informada.

Parágrafo único. Caso a data de atualização não seja informada no alvará, o banco depositário pagará o valor nominal informado, sem qualquer atualização.

Art. 19. O Tribunal poderá enviar alvará de levantamento de todo o saldo remanescente na conta, no entanto, deverá controlar em seu sistema de gerenciamento de processos se todas as ordens de levantamento emitida, referentes àqueles depósitos, já foram cumpridas.

Ver todos os capítulos
Medium 9788522485581

21 Dissertações Científicas: Guia para Elaboração e Apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)

MEDEIROS, João Bosco Grupo Gen PDF Criptografado

21

Dissertações Científicas:

Guia para Elaboração e

Apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)

1 Redação

1.1 Introdução

Escrever não é uma prerrogativa dos literatos, mas uma atividade social imprescindível (CAMARA JR., 1978b, p. 58). Para o autor citado, só é capaz de escrever bem aquele que sabe bem o que vai escrever. E isso implica aprender a pensar. Sem ter antes refletido sobre um assunto, o ato de escrever transforma-se num tormento. Por isso, o pesquisador só iniciará a redação de seu texto depois que estiver de posse de fichamentos (de citações diretas, ou transcrições, de resumo, de comentários) e resenhas que elaborou. Nesse momento, talvez disponha de alguma informação ou conhecimento útil à comunidade e deseje transmiti-los. Portanto, um texto começa com a leitura de outros textos, e não se deve iniciá-lo apenas com as ideias que se tem sobre o assunto.

O TCC deve originar-se de cursos realizados, de problemas de interesse do aluno, da revisão da literatura, da atualização de teorias e da metodologia empregada na aquisição de conhecimentos, tendo em vista a construção de um trabalho científico. Ao orientador cabe planejar, juntamente com o aluno, o desenvolvimento da pesquisa para a consecução do TCC. Sem a participação do professor, sem sua orientação, o aluno não obterá grandes progressos nem seu

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos