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1 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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A expressão “reclamação” remonta à época em que a Justiça do Trabalho não integrava o Poder Judiciário. A Justiça laboral já foi uma simples “instância administrativa”. Daí a existência de termos tipicamente administrativos no processo trabalhista, tais como “reclamação”, “arquivamento”, “reclamante”, “reclamado”,

“inquérito judicial para apuração de falta grave”, entre outros.

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A reclamação é uma ação judicial. Poderia ser chamada de “ação trabalhista”.

Mas não vamos complicar, até mesmo porque nos editais do Exame de Ordem a denominação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA é prestigiada.

Qual a missão do advogado na reclamação trabalhista?

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O advogado, quando da elaboração da petição inicial de uma reclamação trabalhista, deve narrar os fatos e expor a argumentação jurídica, para, no final, pedir a reparação.

Reparação?

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Isso!

No Exame de Ordem, o bacharel, instado a elaborar uma reclamação trabalhista, observará que o seu cliente sofreu diversas lesões. Trabalhou além do horário e não recebeu o pagamento das horas extras. Foi dispensado sem justa causa, quando era detentor de estabilidade. Foi acusado injustamente de ter cometido falta grave e demitido. Foi vítima de um acidente do trabalho ocasionado por culpa do empregador. Sofreu assédio moral. Ufa! Vamos parar por aqui!

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Capítulo 2 – Reclamação Trabalhista

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A expressão “reclamação” remonta à época em que a Justiça do Trabalho não integrava o Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho já foi uma simples “instância administrativa”. Daí a existência de termos tipicamente administrativos no processo trabalhista, tais como “reclamação”, “arquivamento”, “reclamante”, “reclamado”, “inquérito para apuração de falta grave”, dentre outros.

A reclamação, no entanto, é uma ação judicial. Pode ser chamada de “ação trabalhista”, sem qualquer problema.

O advogado, quando da elaboração da petição inicial de uma reclamação trabalhista, deve narrar os fatos e construir a argumentação jurídica, para, ao final, pedir a reparação. A petição inicial exterioriza a ação. Na petição inicial estão os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido.

A causa de pedir e o pedido devem reproduzir um silogismo, que nada mais é do que o termo filosófico com o qual Aristóteles definiu a argumentação lógica perfeita, constituída de uma premissa menor, de uma premissa maior e da conclusão.

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24 - QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES E QUESTÕES ELABORADAS PELO AUTOR (ADAPTADAS À REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/2017)

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QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES E

QUESTÕES ELABORADAS PELO AUTOR

(ADAPTADAS À REFORMA TRABALHISTA –

LEI 13.467/2017)

01.

Com base no Direito do Trabalho, responda, de forma fundamentada, se há responsabilidade do dono da obra em relação às obrigações trabalhistas do empreiteiro no contexto do contrato de empreitada.

Resposta – Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja, em regra, responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, ou seja, o dono da obra não responderá pela dívida trabalhista decorrente da relação mantida entre o empreiteiro e seus empregados.

O entendimento encontra-se alicerçado em jurisprudência uniforme do TST, especificamente na OJ 191 da SDI-1. A regra não é absoluta, porquanto a mesma base jurisprudencial prevê duas exceções, ou seja, duas situações em que o dono da obra poderá ser responsabilizado, quais sejam: a) quando o dono da obra também tiver natureza de empresa de construção civil, figurando como empreiteiro principal, atraindo, ainda, a incidência do art. 455 da CLT; b) se o dono da obra estiver atuando como incorporador, isto é, quando estiver construindo para alugar, vender ou arrendar, objetivando auferir lucro direto com a obra. Nesses dois casos, o dono da obra responderá pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, de forma subsidiária, como já pacificou o TST. Por fim, vale dizer que o TST, no ano de 2017, proferiu duas decisões impactantes a respeito do tema. Na primeira, que diz respeito à responsabilidade civil no sentido estrito, a OJ 191 da SDI-1 teve a sua aplicação mitigada, levando em conta, principalmente, a culpa in vigilando. Sendo assim, no caso de acidente do trabalho,

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Capítulo 2 – Ajuizamento da Reclamação Trabalhista

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Protocolada a petição inicial da Reclamação Trabalhista, o advogado do reclamante já é informado para qual Vara do Trabalho o processo foi distribuído (caso na localidade exista mais de uma vara do trabalho – art. 713 da CLT) e também da data e do horário da audiência (art. 841, § 2º, da CLT).

Em caso de rito ordinário, o advogado do reclamante, a partir daí, deve verificar com antecedência a rotina adotada na unidade jurisdicional (audiência contínua ou audiência fracionada), já se preparando, caso seja de audiência contínua, para produzir todas as provas na respectiva data (art. 845 da CLT).

Em se tratando de rito sumaríssimo e rito sumário, o advogado do reclamante já sabe que terá de produzir todas as provas na respectiva audiência.

Detectando, mediante contato telefônico ou por informação contida no próprio sistema, que a rotina da Vara do Trabalho, no rito ordinário, é marcada pela realização de audiência una, o advogado deverá juntar todos os documentos antes ou na própria audiência, bem como convidar as testemunhas para que compareçam à sessão, evitando, com isso, o assombro da preclusão.

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23 - PEÇAS PROFISSIONAIS RESOLVIDAS E COMENTADAS – adaptadas à reforma trabalhista (lei 13.467/2017)

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PEÇAS PROFISSIONAIS RESOLVIDAS E

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8 – ADAPTADAS

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COMENTADAS

TRABALHISTA (LEI 13.467/2017)

23.1 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PEÇA 1 – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Cespe/UnB – Exame de Ordem do Espírito Santo 2004)

Alberto foi contratado por uma empresa de prestação de serviços de informática, na função de técnico, para trabalhar em favor de um grande banco privado. Depois de dois anos, ao verificar que seu salário não recebera o mesmo reajuste concedido a um colega admitido na mesma data, procurou um advogado para dar início a ação na justiça do trabalho com o objetivo de cobrar as diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste concedido ao colega, além de seus reflexos. Antes mesmo de ingressar em juízo, a intenção de Alberto chegou ao conhecimento do empregador, que o convocou para uma reunião, realizada na presença de outros empregados. Ao ser inquirido acerca de sua intenção de processar a empresa, Alberto confirmou seu propósito e alegou que se sentia preterido e injustiçado, já que sempre cumprira suas funções com o mesmo ânimo que o colega beneficiado. Após o encerramento da reunião, Alberto, firme em sua decisão de ingressar com reclamação trabalhista, o que fez logo na semana seguinte, passou a ser alvo de desprezo por parte de seus superiores, que começaram a ignorá-lo e reduzir substancialmente suas atribuições, a ponto de o deixarem sem qualquer atividade durante mais de dois meses. Nesse período, comparecia diariamente ao trabalho, ali permanecendo sem executar nenhuma tarefa, o que passou a chamar a atenção de todos. Essa situação permaneceu inalterada por mais de um mês, quando Alberto não mais suportou e procurou seu advogado para que fossem adotadas as medidas legais cabíveis. Diante do relato hipotético acima, redija, na condição de advogado de

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