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Capítulo 2 – Reclamação Trabalhista

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A expressão “reclamação” remonta à época em que a Justiça do Trabalho não integrava o Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho já foi uma simples “instância administrativa”. Daí a existência de termos tipicamente administrativos no processo trabalhista, tais como “reclamação”, “arquivamento”, “reclamante”, “reclamado”, “inquérito para apuração de falta grave”, dentre outros.

A reclamação, no entanto, é uma ação judicial. Pode ser chamada de “ação trabalhista”, sem qualquer problema.

O advogado, quando da elaboração da petição inicial de uma reclamação trabalhista, deve narrar os fatos e construir a argumentação jurídica, para, ao final, pedir a reparação. A petição inicial exterioriza a ação. Na petição inicial estão os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido.

A causa de pedir e o pedido devem reproduzir um silogismo, que nada mais é do que o termo filosófico com o qual Aristóteles definiu a argumentação lógica perfeita, constituída de uma premissa menor, de uma premissa maior e da conclusão.

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1 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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A expressão “reclamação” remonta à época em que a Justiça do Trabalho não integrava o Poder Judiciário. A Justiça laboral já foi uma simples “instância administrativa”. Daí a existência de termos tipicamente administrativos no processo trabalhista, tais como “reclamação”, “arquivamento”, “reclamante”, “reclamado”,

“inquérito judicial para apuração de falta grave”, entre outros.

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A reclamação é uma ação judicial. Poderia ser chamada de “ação trabalhista”.

Mas não vamos complicar, até mesmo porque nos editais do Exame de Ordem a denominação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA é prestigiada.

Qual a missão do advogado na reclamação trabalhista?

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O advogado, quando da elaboração da petição inicial de uma reclamação trabalhista, deve narrar os fatos e expor a argumentação jurídica, para, no final, pedir a reparação.

Reparação?

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Isso!

No Exame de Ordem, o bacharel, instado a elaborar uma reclamação trabalhista, observará que o seu cliente sofreu diversas lesões. Trabalhou além do horário e não recebeu o pagamento das horas extras. Foi dispensado sem justa causa, quando era detentor de estabilidade. Foi acusado injustamente de ter cometido falta grave e demitido. Foi vítima de um acidente do trabalho ocasionado por culpa do empregador. Sofreu assédio moral. Ufa! Vamos parar por aqui!

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1 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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A expressão “reclamação” remonta à época em que a Justiça do Trabalho não integrava o Poder Judiciário. A Justiça laboral já foi uma simples “instância administrativa”. Daí a existência de termos tipicamente administrativos no processo trabalhista, tais como “reclamação”, “arquivamento”, “reclamante”, “reclamado”,

“inquérito judicial para apuração de falta grave”, entre outros.

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A reclamação é uma ação judicial. Poderia ser chamada de “ação trabalhista”.

Mas não vamos complicar, até mesmo porque nos editais do Exame de Ordem a denominação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA é prestigiada.

Qual a missão do advogado na reclamação trabalhista?

4

O advogado, quando da elaboração da petição inicial de uma reclamação trabalhista, deve narrar os fatos e expor a argumentação jurídica, para, no final, pedir a reparação.

Reparação?

Isso!

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24 - QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES E QUESTÕES ELABORADAS PELO AUTOR (ADAPTADAS À REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/2017)

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QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES E

QUESTÕES ELABORADAS PELO AUTOR

(ADAPTADAS À REFORMA TRABALHISTA –

LEI 13.467/2017)

01.

Com base no Direito do Trabalho, responda, de forma fundamentada, se há responsabilidade do dono da obra em relação às obrigações trabalhistas do empreiteiro no contexto do contrato de empreitada.

Resposta – Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja, em regra, responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, ou seja, o dono da obra não responderá pela dívida trabalhista decorrente da relação mantida entre o empreiteiro e seus empregados.

O entendimento encontra-se alicerçado em jurisprudência uniforme do TST, especificamente na OJ 191 da SDI-1. A regra não é absoluta, porquanto a mesma base jurisprudencial prevê duas exceções, ou seja, duas situações em que o dono da obra poderá ser responsabilizado, quais sejam: a) quando o dono da obra também tiver natureza de empresa de construção civil, figurando como empreiteiro principal, atraindo, ainda, a incidência do art. 455 da CLT; b) se o dono da obra estiver atuando como incorporador, isto é, quando estiver construindo para alugar, vender ou arrendar, objetivando auferir lucro direto com a obra. Nesses dois casos, o dono da obra responderá pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, de forma subsidiária, como já pacificou o TST. Por fim, vale dizer que o TST, no ano de 2017, proferiu duas decisões impactantes a respeito do tema. Na primeira, que diz respeito à responsabilidade civil no sentido estrito, a OJ 191 da SDI-1 teve a sua aplicação mitigada, levando em conta, principalmente, a culpa in vigilando. Sendo assim, no caso de acidente do trabalho,

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Parte 2 - Capítulo 2 – Reclamação Trabalhista

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Capítulo 2

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

A expressão “reclamação” remonta à época em que a Justiça do Trabalho não integrava o Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho já foi uma simples “instância administrativa”. Daí a existência de termos tipicamente administrativos no processo trabalhista, tais como “reclamação”, “arquivamento”, “reclamante”, “reclamado”, “inquérito para apuração de falta grave”, dentre outros.

A reclamação, no entanto, é uma ação judicial. Pode ser chamada de “ação trabalhista”, sem qualquer problema.

O advogado, quando da elaboração da petição inicial de uma reclamação trabalhista, deve narrar os fatos e construir a argumentação jurídica, para, ao final, pedir a reparação. A petição inicial exterioriza a ação. Na petição inicial estão os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido.

A causa de pedir e o pedido devem reproduzir um silogismo, que nada mais

é do que o termo filosófico com o qual Aristóteles definiu a argumentação lógica perfeita, constituída de uma premissa menor, de uma premissa maior e da conclusão.

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