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Capítulo 10 – Julgamento sobre a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol – o STF legislador

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Capítulo 10

JULGAMENTO SOBRE A DEMARCAÇÃO DA RESERVA

INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL – O STF LEGISLADOR

1.

RESUMO DO CASO

A concentração fundiária e os conflitos agrários estão presentes na história do Brasil desde a chegada dos colonizadores portugueses. Como diversos povos indígenas já se encontravam aqui bem antes dos europeus estenderem seu domínio por toda a América, o processo de dominação territorial foi marcado pela dizimação de muitas comunidades. É por esse motivo que o poeta Pablo Neruda afirma que a espada, a cruz e a fome dizimaram os povos originários. Aspectos violentos da civilização que até hoje se fazem presentes em disputas políticas e jurídicas sobre os direitos dos povos indígenas assegurados pela

Constituição de 1988. Esse foi o caso da demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, localizada no Estado de Roraima.

De acordo com o Ministério da Justiça, o processo de demarcação da reserva iniciou-se ainda durante a ditadura militar, na década de 1970, quando os não índios de boa-fé que ocupavam as terras foram indenizados e reassentados. Em 1998, durante o governo do

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Capítulo 9 – A constitucionalidade da resolução 07/2005 do CNJ e a discussão sobre o nepotismo – a indevida autorização do STF ao CNJ para legislar

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Capítulo 9

A CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 07/2005 DO

CNJ E A DISCUSSÃO SOBRE O NEPOTISMO – A INDEVIDA

AUTORIZAÇÃO DO STF AO CNJ PARA LEGISLAR

1.

RESUMO DO CASO

Tratou-se da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12, de relatoria do Ministro

Ayres Britto, proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), visando elucidar a constitucionalidade da Resolução 07/05 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que

“disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no

âmbito dos órgãos do Poder Judiciário”. A referida Resolução trouxe uma série de vedações

à prática de nepotismo1 e acabou encontrando alguma resistência no Poder Judiciário, de forma que sua constitucionalidade frequentemente vinha sendo colocada em xeque.2

Com o intuito de lograr êxito no reconhecimento da constitucionalidade da Resolução 07, a AMB, desde já buscando refutar os principais argumentos utilizados contra o ato normativo, arrazoou que (i) o CNJ teria competência constitucional para zelar pela observância do art. 37 da CF/88 e para apreciar a validade de atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, conforme art. 103-B, § 4º, II, CF/88; (ii) a vedação ao nepotismo seria regra constitucional que decorreria do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa; (iii) o Poder Público estaria vinculado não apenas à legalidade formal, mas à juridicidade, conceito mais abrangente que incluiria a Constituição; (iv) a resolução não afetaria o equilíbrio entre os Poderes e, por fim; (v) a resolução tampouco encontraria óbice em eventuais direitos de terceiros contratados pela administração e não haveria qualquer violação a direito de servidores.

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Capítulo 14 – Em um país de um milhão de advogados, o STF teve que discutir a validade do Exame da OAB

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Capítulo 14

EM UM PAÍS DE UM MILHÃO DE ADVOGADOS, O STF

TEVE QUE DISCUTIR A VALIDADE DO EXAME DA OAB

1.

RESUMO DO CASO

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar acerca da constitucionalidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil no Recurso Extraordinário

603.583/09. O RE foi proposto pelo então bacharel em Direito João Volante, 56 anos, do

Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD), contra o Conselho Federal da

OAB e a União, questionando a obrigatoriedade deste processo de avaliação.

Para o recorrente, o exame para a inscrição na OAB não encontraria respaldo constitucional por contrariar, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões. Em sentido contrário, o Ministro Relator

Marco Aurélio entendeu que a prova, com previsão legal na Lei 8.906/94 (Estatuto da

Advocacia), não violava a Constituição.

Em síntese, mesmo reconhecendo a proteção constitucional à liberdade de ofício, o

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Capítulo 30 – Presunção da inocência: o Habeas Corpus 126.292, o Habeas Corpus 152.752 e a ADC 44

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Capítulo 30

PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA: O HABEAS CORPUS

126.292, O HABEAS CORPUS 152.752 E A ADC 44

1.

RESUMO DO CASO

Desde 2009 o Supremo Tribunal Federal tinha o entendimento de que o recurso interposto pela defesa contra decisão condenatória seria recebido com efeito devolutivo e suspensivo, de modo que não se admitia a execução provisória (antecipada) da pena, tendo em vista não haver o trânsito em julgado da sentença para a acusação e para a defesa

(nesse sentido, por todos, ver o paradigmático HC 84.078/MG, de relatoria do Ministro

Eros Grau).

Esse entendimento do Supremo Tribunal gerou um selo de garantia por parte do parlamento, que aprovou a Lei 12.403/11, que alterou o art. 283 do Código de Processo

Penal, que passou a ter a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

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Capítulo 18 – Sistema Político: A (in)constitucionalidade da lei da ficha limpa (ADCs 29 e 30, ADI 4.578) e da “Cláusula de Barreira” (ADIs 1.351 e 1.354)

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Capítulo 18

SISTEMA POLÍTICO: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE

DA LEI DA FICHA LIMPA (ADCS 29 E 30, ADI 4.578) E

DA “CLÁUSULA DE BARREIRA” (ADIS 1.351 E 1.354)

1.

RESUMO DO CASO

1.1.

Lei da Ficha Limpa

Em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa. As ADCs, julgadas procedentes, foram ajuizadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por sua vez, a ADI 4.578 – ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questionava, mais especificamente, um dos dispositivos da lei, que torna inelegível por oito anos quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional –, foi julgada improcedente. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. Assim, a Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, que deu nova redação à Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, instituiu, para além das que já constavam no diploma legal, novas hipóteses de inelegibilidade, voltadas, em tese, à proteção da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal de 1988.

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