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Capítulo III – Dos Atos de Improbidade Administrativa do Estatuto da Cidade

PAZZAGLINI FILHO, Marino Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo III

DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO

ESTATUTO DA CIDADE

1

POLÍTICA URBANA

A Carta Magna de 1988 introduziu, pela primeira vez, no texto constitucional o direito urbanístico, atribuindo à União a competência para legislar sobre normas gerais e diretrizes para o desenvolvimento urbano (arts. 24, I, §

1º, e 21, XX).

Além disso, inseriu, no Título “Da Ordem Econômica e Financeira”, as normas constitucionais alusivas à disciplina geral da política urbana, cuja execução é da alçada do Município, a saber:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Capítulo II – Dos Atos de Improbidade Administrativa

PAZZAGLINI FILHO, Marino Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo II

DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Seção I

Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

[...]

1

1.1

DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE

IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º)

Conceito e requisitos

Trata-se da modalidade mais grave e ignóbil de improbidade administrativa, pois contempla o comportamento torpe do agente público que desempenha funções públicas de sua atribuição de forma desonesta e imoral, ocupando o mais alto grau da escala da reprovabilidade.

Expressa a norma do art. 9º da LIA o tráfico, a negociação da função pública pelo administrador no exercício de qualquer atividade estatal.

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12. Lei de Improbidade Administrativa

Miriam V. Fiaux Horvath Editora Manole PDF Criptografado

12

Lei de Improbidade Administrativa

1. Introdução

No dizer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quando se exige a probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública1.

No ordenamento jurídico pátrio, rege o tema a Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429/92, que será objeto de estudo a seguir.

2. Condutas caracterizadoras da improbidade administrativa

Os atos de improbidade administrativa são classificados na Lei n. 8.429/92 como atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

A Lei de Improbidade Administrativa consolida o princípio de que o Direito não consente com práticas que acarretem enriquecimento indevido e ilícito. Essa lei busca defender os cofres públicos e, também, resguardar os princípios basilares da Administração Pública.

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Medium 9788553605781

39.6. TIPOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Reinaldo de Souza Couto Filho Editora Saraiva PDF Criptografado

REINALDO COUTO   885

39.5. 

�RESSARCIMENTO DO DANO, PERDA DO ACRÉSCIMO

PATRIMONIAL ILÍCITO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar­‑se­‑á o integral ressarcimento do dano (art.

5º). No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro be‑ neficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (art. 6º). Em ambos os casos, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito repre‑ sentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando o ato de improbida‑ de causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, caberá a indis‑ ponibilidade dos bens do agente ímprobo, limitada ao ressarcimento integral do dano, bem como a execução de eventual sanção pecuniária a ser imposta e qualquer outro encargo econômico decorrente da condenação. Observe­‑se que, havendo mais de um agente, a responsabilidade será solidária, inclusive para a indisponibilidade dos bens14.

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39.8. SANÇÕES AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Reinaldo de Souza Couto Filho Editora Saraiva PDF Criptografado

890    CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

39.7. 

GRAVIDADE DA LESÃO À MORALIDADE

As sanções estabelecidas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa deixam claro que o legislador estabeleceu uma escala de gravidade entre os três tipos gerais de atos de improbidade administrativa.

De alta gravidade são os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; de média gravidade são os atos de improbidade admi‑ nistrativa que causam prejuízo ao erário e os que concedem, aplicam ou man‑ têm benefício financeiro ou tributário ilegal e de menor gravidade são os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Adminis‑ tração Pública.

ALTA

MÉDIA

MENOR

Este critério tem apenas o escopo de mostrar a gravidade dos atos em ques‑ tão quando comparados entre si, não significando afirmar que os atos de impro‑ bidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pú‑ blica não tenham notável gravidade, pois todos eles violam valores caros para a sociedade e protegidos pela Carta Maior.

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