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Parte I: 13 - Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

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ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI

As atribuições do presidente do Tribunal do Júri, segundo o art. 497 do CPP, são as abaixo comentadas. A secretaria dos trabalhos geralmente está a cargo do escrivão, mas pode funcionar, em seu lugar, um escrevente habilitado do cartório do Júri, não sendo caso de se arguir qualquer nulidade, pois a função deste último é justamente substituí-lo, nos seus impedimentos.1

1. Regular a polícia das sessões e prender os desobedientes, podendo requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade (art. 497, I e III, do CPP).

Ensina Firmino Whitaker:

“As medidas que o juiz pode pôr em prática para manter o prestígio do tribunal são de duas ordens: preventivas e repressivas. Preventivas, quando requisita a presença da força pública, veda a entrada de desordeiros e ébrios, ordena revista aos que porventura carregarem armas proibidas, etc. Repressivas, quando adverte, chama à ordem, impõe silêncio, expulsa, prende ou interrompe os trabalhos.”2

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Parte I: 17 - Organização do Júri

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ORGANIZAÇÃO DO JÚRI

17.1

ELABORAÇÃO DA LISTA DE JURADOS

O juiz presidente deve elaborar anualmente uma lista geral dos jurados que irão funcionar no ano seguinte. Esse é o momento mais importante e decisivo para que o

Tribunal Popular efetivamente funcione, e daí a extrema relevância da figura do juiz presidente que, como se disse, deve se esforçar para escolher os melhores jurados possíveis da comarca onde trabalha, não se contentando em pinçar seus nomes como se apontasse a esmo, de olhos fechados, em uma lista telefônica. Não! O poder que tem um jurado é muito maior do que o de um juiz togado (uma vez que sua decisão raramente pode ser modificada no mérito, não é ela fundamentada e trata de crimes gravíssimos – os contra a vida). O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado (art. 425, § 2º, do CPP). E quem reúne as condições para ser jurado? É o cidadão capaz, com sentidos atuantes, alfabetizado e com notória idoneidade.

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Parte I: 3 - Procedimento Especial do Júri

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DO JÚRI

3.1 DO PROCESSO CRIMINAL

É uma relação jurídica processual penal (isto é, relação humana relevante para o

Direito e que entrelaça, numa série de vínculos de direitos e deveres, promotores, advogados, juízes, vítima, réus, testemunhas, funcionários da justiça) que tem por objeto a resolução de uma controvérsia de ordem penal entre o direito/poder de punir e o de liberdade, e que se materializa através de um rito.

Percebe-se, então, que o processo é a soma de uma parte intangível, imaterial (que

é a relação processual), com uma receita ordenativa, materializada e documentada em atos sequenciados, que é o procedimento – a face tangível do processo.

3.2 RITO OU PROCEDIMENTO CRIMINAL

É a sequência lógica e cronológica de atos processuais, dentro de um processo criminal, com a finalidade última de se resolver uma controvérsia de natureza penal. Nos dizeres de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel

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Parte I: 12 - Documentos Essenciais do Julgamento pelo Júri

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DOCUMENTOS ESSENCIAIS DO JULGAMENTO PELO JÚRI

12.1 TERMO DE COMPROMISSO

É um documento essencial do procedimento do Júri, que tem por conteúdo a menção de ter o juiz presidente dirigido, a cada um dos integrantes do Conselho, a exortação e recebido deles, individualmente, o compromisso solene de examinar com imparcialidade a causa e proferir a decisão de acordo com a consciência e os ditames da justiça. Com a data e a referência ao Tribunal do Júri de que se cogita, é encerrado pelo escrivão e assinado pelo presidente e por todos os sete jurados (art. 495, XIII, do

CPP). De cada julgamento, é lavrado um termo de compromisso. Há quem entenda que sua não lavratura inquina o julgamento de nulo.1 Pensamos, entretanto, que não se pode chegar a tal exagero formalista, se não houver dúvida quanto à existência do compromisso em si.

12.2 TERMO DE VOTAÇÃO

É o documento lavrado pelo escrivão e assinado pelo juiz e jurados, em que constam as votações de cada quesito arguido, a quantidade de votos sim e não referente a eles e o resultado do julgamento (art. 488 do CPP). Como bem sugerido por Ary Azevedo

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Anexo A – Fluxogramas do Rito do Júri / Anexo B – Modelos de Quesitos

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Anexo A

FLUXOGRAMAS DO RITO DO JÚRI

FLUXOGRAMAS DO RITO DO JÚRI

Fluxograma da 1a Fase do Rito do Júri

Judicium Acusationis ou juízo de acusação

Arts. 406-421, do CPP

Oferecimento da Denúncia ou queixa. Art. 41 do CPP (requisitos). Podem ser arroladas até oito testemunhas. Art. 406, § 2o, do CPP.

Art. 406, caput, do CPP

RECEBIMENTO

Recurso em sentido estrito.

Art. 581, I, do CPP

Citação e notificação do acusado para responder, por escrito, em dez dias.

Art. 406, caput, do CPP.

Apresentação da resposta à acusação. Art. 406, § 3o, do CPP.

Poderão ser requeridos e apresentados na resposta:

1o arguir preliminares;

2o oferecer documentos e justificações;

3o especificar as provas pretendidas;

4o arrolar testemunhas (até oito);

5o requerer esclarecimentos dos peritos e indicar assistentes técnicos. Art. 159, § 5o, I e II, e art. 411, § 1o, do CPP; o

6 requerer a disponibilização do material probatório que serviu de base para a perícia.

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