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CAPÍTULO 4 – Quadro Comparativo entre os Dispositivos Relacionados às Audiências que constavam do CPC de 1973 e do novo Código de Processo Civil

ALVES, Jones Figueirêdo; MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF Criptografado

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QUADRO COMPARATIVO ENTRE

OS DISPOSITIVOS RELACIONADOS

ÀS AUDIÊNCIAS QUE CONSTAVAM

DO CPC DE 1973 E DO NOVO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL

Dispositivos do CPC de 1973

Dispositivos do novo CPC

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda

Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador. § 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. §

3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

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Medium 9788553603008

9. Prazos de decadência no Novo Código Civil

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

9. PRAZOS DE DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL

Os prazos decadenciais, como visto, são criados pela lei ou pela convenção das partes.

De acordo com a sistematização que se pretendeu fazer ao Novo Código

Civil, todos os prazos não previstos no Título IV, Capítulo I, da Parte Geral

(arts. 205 e 206) são decadenciais.

Passemos em revista alguns deles: arts. 45, parágrafo único, 48, parágrafo

único, 445, 446, 501, 512, 513, parágrafo único, 516, 539, 550, 754, 771, 1.084,

1.122, 1.124, 1.131, 1.151, 1.237, 1.302, 1.481, 1.482, 1.541, 1.555, 1.560, 1.800, parágrafo quarto, 1.807, 1.815, 1.859, 1.891, 1.895, 1.983, 2.027, parágrafo

único, dentre outros.

Há também prazos decadenciais disciplinados em normas legais específicas, valendo destacar, por exemplo, o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor

(Lei n. 8.078, de 11-9-1990), que merece a nossa especial atenção:

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

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8. Prazos de prescrição no Novo Código Civil

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

Finalmente, a par da clareza da norma, vale registrar que a interrupção produzida contra o principal devedor alcança, pela relação de acessoriedade, o fiador.­

8. PRAZOS DE PRESCRIÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL

O Novo Código Civil acabou com um velho tormento do professor e uma terrível angústia do aluno: pôs fim à hercúlea tarefa de se diferenciar, no corpo da Lei Codificada, os prazos que seriam presc­ricionais dos que se reputariam decadenciais.

Dentro da nova norma geral, a ideia que presidiu os trabalhos é de que todos os prazos prescricionais do Novo Código Civil estejam previstos na sua

Parte Geral, Título IV, Capítulo I (arts. 205 e 206). Dessa forma, todos os demais prazos serão reputados decadenciais.

Nesse sentido, manifesta-se, com propriedade, MIGUEL REALE:

“Menção à parte merece o tratamento dado aos problemas da prescrição e decadência, que, anos a fio, a doutrina e a jurisprudência tentaram em vão distinguir, sendo adotadas, às vezes, num mesmo Tribunal, teses conflitantes, com grave dano para a Justiça e assombro das partes. Prescrição e decadência não se extremam segundo rigorosos critérios lógico-formais, dependendo sua distinção, não raro, de motivos de conveniência e utilidade so­cial, reconhecidos pela política legislativa. Para pôr cobro a uma situação deveras desconcertante, optou a Comissão por uma fórmula que espanca quaisquer dúvidas.

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Medium 9788584934935

Desafios Internacionais do Direito na Internetao Novo Código de Processo Civil

Gomes, Fabio Luiz; Morais, Fabíola Vianna Grupo Almedina PDF Criptografado

Desafios Internacionais do Direito na Internet ao Novo Código de Processo CivilDaniel Freire e AlmeidaApresentaçãoAs inovações apresentadas pelo novo Código de Processo Civil (CPC) proporcionaram importantes melhorias e avanços em diversos segmentos tradicionais do Direito brasileiro. Contudo, esquivou-se de abordar e considerar os novos ramos do Direito, entre eles o Direito na Internet. Igualmente, ignorou que inúmeras atividades das pessoas e das empresas, como as atividades online, são frequentemente internacionais.Assim, em uma abordagem, ainda que superficial, percebe-se que os tópicos voltados para os “Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional” continuam basicamente os mesmos. Para o novo CPC, o mundoé o mesmo do antigo CPC de 1973 1. Não há Internet, Comércio Eletrônico,Facebook, Uber, WhatsApp, Google ou Amazon.Entretanto, a realidade virtual, ou digital, é outra. A natureza global daInternet oferece-nos igualmente desafios globais2.

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Medium 9788530982935

Capítulo II – Cumprimento da Sentença no Novo Código de Processo Civil

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo II

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

§ 2º DISPOSIÇÕES GERAIS

Sumário: 9. Introdução. 10. A noção de sentença condenatória perante as novas técnicas de cumprimento dos julgados. 11. Cumprimento de sentença e contraditório.

12. Necessidade de requerimento do exequente. 13. Intimação do devedor. 14. Legitimação ativa e passiva. Devedores solidários. 15. Regras disciplinadoras do cumprimento das sentenças. 16. A possibilidade de execução com base em sentença declaratória ou constitutiva. 17. Tutela interdital como padrão. 18. Cumprimento por iniciativa do devedor. 19. Sucumbência. 20. Sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo. 21. Requisito do requerimento de cumprimento da sentença que decide relação jurídica sujeita a condição ou termo.

9. Introdução

O NCPC, nos arts. 513 a 519, enuncia disposições gerais aplicáveis ao cumprimento de todas as sentenças, qualquer que seja a natureza da obrigação reconhecida no provimento judicial. Prestações derivadas de obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, todas são exequíveis segundo os preceitos dos arts. 513 a 519. Apenas as regras dos parágrafos do art. 513 é que são voltadas mais diretamente para o cumprimento do dever de pagar quantia certa.

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