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2 - PROCESSO PENAL

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PROCESSO PENAL

Neste capítulo, a intenção é auxiliar o leitor com temas pertinentes para o exercício da advocacia durante seu nobre papel de defesa, em regra, no processo penal, e, ainda, auxiliar os candidatos a resolver exames e provas.

De forma objetiva e sistematizada, veremos neste capítulo:

I – Princípios constitucionais;

II – Panorama da persecução penal: a) Investigação preliminar; b) Ação penal.

III – Competência penal;

IV – Prova penal;

V – Prisões e medidas cautelares;

VI – Nulidades;

VII – A defesa no Processo Penal;

VIII – A influência do Novo Código de Processo Civil na Prática Penal.

2.1

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Artigo

Princípio – Garantia

Redação Legal

5.º, caput

Princípio da Igualdade, da

Isonomia

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

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1 - DIREITO PENAL

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DIREITO PENAL

Este capítulo destina-se a tratar dos principais tópicos de direito penal na preparação para a segunda fase em direito penal do Exame de Ordem.

Tanto na peça prático-profissional quanto nas questões, o mérito está sempre ligado a questões penais. Por essa razão, a preparação só estará completa quando, além dos temas processuais e da elaboração das peças, os examinandos tiverem domínio dos principais tópicos de direito penal.

Os tópicos abordam inicialmente a teoria da norma penal, com ênfase na aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Logo depois são abordados temas essenciais de teoria do crime, aqui estão os pontos mais relevantes para a preparação; da teoria do crime, em especial dos elementos que o compõem, são extraídas as principais teses defensivas que serão utilizadas nas respostas das questões e no mérito da peça prático-profissional.

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9 - Peças da Fase de Execução

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PEÇAS DA FASE DE EXECUÇÃO

Neste capítulo, serão vistas tão somente as peças referentes a pedidos feitos durante a execução penal, já que o recurso de Agravo em Execução se encontra no capítulo referente aos recursos.

9.1

LIVRAMENTO CONDICIONAL

Nome

Livramento Condicional

Artigo

Art. 83, CP, c/c art. 66, III, e c/c art. 131, Lei 7.210/1984

5

Prazo

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Serve para

Pleitear o benefício do livramento condicional durante a execução penal

Observações

Acerca do tema, verificar nesta obra, no capítulo Direito Penal, os comentários feitos acerca do livramento condicional

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9.1.1 Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA __________ DO ESTADO ____________

(linhas)

Manual_Pratica_Penal.indb 427

09/03/2018 16:07:40

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8 - COMO ELABORAR OS RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO

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COMO ELABORAR OS RECURSOS E AÇÕES

AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO

8.1 INTRODUÇÃO

Antes de verificarmos todos os recursos com seus respectivos modelos, se faz necessária uma breve consideração a respeito.

Os recursos em processo penal têm disposição legal a partir do art.

574 do Diploma Processual Penal. Em capítulo seguinte, segue quadro sistemático de todos os recursos. Vale observar que, caminhando pelos artigos referentes ao Capítulo I do Título II – Dos recursos, encontramos duas falhas do legislador: inserir a Revisão Criminal (art. 621 do CPP) e o Habeas Corpus (art. 647 do CPP) no presente capítulo. Isso porque suas respectivas naturezas jurídicas são de ações autônomas de impugnação.

Vejamos algumas diferenças entre os recursos e essas ações.

Características & Diferenças:

Recursos

Ações Autônomas

Taxativos

Taxativos

Tempestivos

Sem Prazo

Voluntários

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11 - Questões

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11.1 QUESTÕES DISCURSIVAS OFICIAIS

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QUESTÕES

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Exame OAB Unificado – 2010.2 – FGV

QUESTÃO 1

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José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas que participavam desse grupo. Essa conversa foi gravada pelo delegado de polícia.

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Após a chegada do advogado à delegacia, a autoridade policial permitiu que José da Silva se entrevistasse particularmente com seu advogado e, só então, procedeu à lavratura do auto de prisão em flagrante, ocasião em que José foi informado de seu direito de permanecer calado e foi formalmente interrogado pela autoridade policial. Durante o interrogatório formal, assistido pelo advogado, José da Silva optou por permanecer calado, afirmando que só se manifestaria em juízo.

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