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DIREITO EMPRESARIAL

Alessandro Sanchez Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO

EMPRESARIAL

Vinícius Albuini e Alessandro Sanchez

Tempo médio de estudo: 1h45

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SOCIEDADES

1.

(II Exame de Ordem Unificado – FGV) Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com mil quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.

Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.

A. Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com quinhentas quotas ou 10% do capital social.

B. Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de

Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.

C. Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.

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Medium 9788530972899

DIREITO EMPRESARIAL

Alessandro Sanchez Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO

EMPRESARIAL

Marcelo Hugo da Rocha

Tempo médio de estudo: 3h20

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TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

O presente trabalho tem o propósito de guiar o leitor nos principais temas dentro da classificação mais comum da disciplina, em seis capítulos, abordados pela banca FGV para o Exame de Ordem através da leitura das questões de provas anteriores. Atualmente, com 80 questões, a disciplina de direito empresarial exige a atenção do examinando para CINCO questões.

Estas questões têm o formato de enunciados que trazem casos hipotéticos para interpretação e aplicação do direito empresarial. Os assuntos que parecem dominar as provas, ultimamente, são direito societário, cambiário, falimentar e recuperacional. Assim, nem sempre vamos encontrar questões sobre a Lei do INPI e contratos mercantis. De qualquer modo, se “falham” uma prova, certamente, na próxima estarão presentes estes temas, tornando-se, assim, necessária a sua compreensão.

Por fim, importa destacar, sem querer assustar o nosso leitor, que a disciplina de direito empresarial

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Medium 9788530978570

CAPÍTULO 5. NOME EMPRESARIAL

SANCHEZ, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

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NOME EMPRESARIAL

É o nome com o qual o empresário, seja pessoa natural, seja pessoa jurídica, se apresenta no mercado, identificando o sujeito que exerce a atividade empresarial.

O nome empresarial é também um dos elementos incorpóreos do estabelecimento empresarial, não se confundindo com outros elementos de identificação da empresa, como a marca dos produtos vendidos ou o título do estabelecimento.

O nome empresarial torna possível a participação do empresário individual e coletivo no mundo dos negócios, tornando-o sujeito de direitos e obrigações e dando-lhe, ainda, legitimidade processual ativa e passiva.

De acordo com o art. 34 da Lei 8.934/1994: “O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade”.

5.1 PRINCÍPIOS

O princípio da veracidade preceitua que o nome empresarial não poderá conter nenhuma informação falsa, pois, sendo a expressão que identifica o empresário ou sociedade empresária em suas relações, é preciso que o nome empresarial forneça somente dados verdadeiros referentes àquele com quem se negocia. Entretanto, em alguns casos, poderá haver a alteração obrigatória do nome empresarial, como, por exemplo, quando se provar, após o registro, a coexistência do nome registrado com outro já constante dos assentamentos da Junta Comercial, ou também quando ocorrer a morte ou a saída do sócio cujo nome conste da firma da sociedade, ou, ainda, quando houver transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade.

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CAPÍTULO 6. LOCAÇÃO EMPRESARIAL

SANCHEZ, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

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LOCAÇÃO EMPRESARIAL

6.1 LEGISLAÇÃO

A proteção ao ponto de negócio e à propriedade empresarial foi inserida no direito brasileiro por meio do Decreto-lei 24.150/1934, sensível ao apelo dos comerciantes inquilinos, pois o sucesso de sua atividade econômica, causa direta da valorização da propriedade imobiliária, possibilitava ao locador cobrar “luvas”, uma premiação para que pudesse renovar o contrato, o que ensejava enriquecimento injusto.

Tal legislação trouxe para o comerciante inquilino o direito de exigir a continuidade da locação ou de receber indenização em caso de despejo, desde que preenchidos determinados requisitos. A essa propriedade denominou-se “propriedade comercial” ou “ponto comercial” do empresário inquilino locatário, em contrapartida

à “propriedade imobiliária” do locador.

No final da década de 1970, apesar de se falar em novel legislação do inquilinato, não era possível falar em inovação no que tange ao que, naquela época, se denominava locação comercial, já que a Lei 6.649/1979 nos remetia ao antigo

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DIREITO CIVIL

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DIREITO

CIVIL

André Barros

Tempo médio de estudo: 5h35

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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO

1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, constitui um conjunto de normas que disciplinam a aplicação e a interpretação das próprias normas jurídicas. Antigamente era denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), o que passava a falsa impressão de ser aplicável apenas ao Código Civil. Em 2010 o legislador alterou o nome do

Decreto-lei 4.657/1942 para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para deixar claro que se trata de legislação autônoma ao Código Civil, pois se aplica a todos os ramos do direito e não apenas ao direito privado.

Assim, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula a vigência e a eficácia da lei no tempo e no espaço; orienta sua obrigatoriedade; fornece critérios de interpretação (hermenêutica) e de integração de normas; e contém normas de direito internacional privado.

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