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Medium 9788530962494

TÍTULO III – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS

ALVIM NETO, José Manuel de Arruda; CLÁPIS, Alexandre Laizo; CAMBLER, Everaldo Augusto Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:

I – os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

II – as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;

III – os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos;

Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de1967.

André Gomes Netto

Disposições Gerais sobre as pessoas jurídicas de direito privado no CC/2002: arts. 40, 44, 51, 52 e 75.

Pessoas Jurídicas declaradas de utilidade pública na Lei nº 91, de 29.08.1935: art. 1º. Decreto nº 50.517, de 02.05.1961, que regulamentou a Lei nº 91, de 29.08.1935: arts.

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Medium 9788547223229

3. Registro Civil de Pessoas Jurídicas

CASSETARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

3

Registro Civil de Pessoas Jurídicas

João Pedro Lamana Paiva e Pércio Brasil Alvares

Temas

I. Associações

II. Atribuições do RCPJ

III. EIRELI no RCPJ

IV. Escrituração no RCPJ

Questões

1

2a9

10

11 e 12

V. Estatuto ou contrato social

13

VI. Índice de pessoas jurídicas

14

VII. Livros do RCPJ

15

VIII. Matrícula de jornais

16 e 17

IX. Matrícula de meios de comunicação

18 a 24

X. Microempresa e EPP

XI. Organização das Juntas Comerciais

25

26 e 27

XII. Participação de incapaz em sociedade

28

XIII. Princípio da continuidade no RCPJ

29

XIV. Procurações

30

XV. Registro de fundação

31 e 32

XVI. Registro de sindicatos

33

XVII. Registro e autenticação de livros

34

XVIII. Registro no RCPJ

35 a 38

XIX. Registro público de empresas

39 a 42

XX. Sociedade simples

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Medium 9788553605156

19.22. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Em um dos casos mais graves de erro judiciário cometido no Brasil, um ex-me­ cânico passou 13 anos preso, após ser condenado por homicídio. Constatou-se que a prisão decorreu de inquérito policial inconcluso, sem respeito ao devido processo legal. Durante o período de prisão, o ex-mecânico contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão dos dois olhos após ser ferido por estilhaços de bomba de gás lacrimogêneo durante uma rebelião de presos. Quando finalmente foi solto, ajuizou ação de reparação contra o Estado de Pernambuco, tendo recebido após anos de tramitação do processo, a indenização judicialmente fixada, de que pouco lhe valeu pois faleceu em seguida de infarto. Esse caso, jul­ gado em grau de recurso pelo STJ (REsp 802.435), exemplifica com agudeza o dano existencial sofrido pelo ofendido, ante os erros cometidos pelos sistemas de justiça e penitenciário, comprometendo definitivamente seu projeto de vida.

Para Mosset Iturraspe (1982, p. 147), esse tipo de dano, ainda que não atual, não deixa de ser certo, pois que continuado, sendo qualificado como dano futurocerto.

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Medium 9788547222673

2º Alteração e consolidação de contrato social (Registro Civil das Pessoas Jurídicas)

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito societário

215

2º Alteração e consolidação de contrato social (Registro Civil das Pessoas Jurídicas):

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO

CONTRATO SOCIAL78

MARAMELO ARQUITETURA S/S LTDA.

3ª alteração contratual

CNPJ (MF) n. ____________

Por este instrumento particular e na melhor forma de direito,

SR. ANTONIO CARLOS, brasileiro, maior, casado, arquiteto, nascido em 12/09/58, natural de: Campos/RJ, portador da RG n. ____________SSP-SP, expedido em: 10/08/2002; e inscrito no CPF sob o n. ____________; filho de: Aparecido Rodrigues Matos e Guilhermina Almeida, residente e domiciliado na Rua Valmor, n. ____ – Parque Eugênio –

CEP________ – São Paulo/SP.

SR. SALVADOR ALMEIDA, brasileiro, maior, casado, arquiteto, nascido em 21/02/58, natural de: Gramado/RS, portador da RG n. _______ SSP-SP, expedido em: 10/08/2002; e inscrito no CPF sob o n. ____________; filho de: Leandro Almeida e Marcelina Almeida, residente e domiciliado na Rua Chagas, n. ____ – Parque Vila Lobbos – CEP _______ –

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Medium 9788553603008

8. Responsabilidade civil e penal das pessoas jurídicas

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa” (grifos nossos).

Por fim, deve-se salientar que a disciplina jurídica das sociedades limitadas

é aplicável, subsidiariamente, no que couber, às EIRELI, na forma do § 6.º do art. 980-A.

8. Responsabilidade Civil e Penal das Pessoas

Jurídicas

Mesmo não tendo a existência ontológica das pessoas naturais, as pes­soas jurídicas respondem, com seu patrimônio, por todos os atos ilícitos que praticarem, por meio de seus representantes.

Do ponto de vista da responsabilidade civil, inexiste distinção efetiva entre os entes de existência física para os de existência ideal.

Assim, independentemente da natureza da pessoa jurídica (direito público ou privado), estabelecido um negócio jurídico com a observância dos limites determinados pela lei ou estatuto, com deliberação do órgão competente e/ou realização pelo legítimo representante, deve ela cumprir o quanto pactua­do, respondendo, com seu patrimônio, pelo eventual inadimplemento contra­tual, na forma do art. 389 do CC/2002101.

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