75 capítulos
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5. As Pessoas Jurídicas no Direito Brasileiro

PAIVA, João Pedro Lamana Saraiva - Jur PDF Criptografado

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As Pessoas Jurídicas no Direito Brasileiro

5.1 Introdução

Este capítulo destina-se a dar uma noção de quais são e de como se formam as diversas pessoas jurídicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Essa noção é fundamental porque, a partir dela, poder-se-á especificar a caracterização das diversas espécies de pessoas jurídicas de direito privado e, dentre essas, distinguir as que são constituídas por meio da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas

(RCPJ). Esse tema constitui um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses órgãos registrais em todo o país.

Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas jurídicas de direito privado. No nosso país, o registro é fragmentário, havendo vários órgãos registrais passíveis de provê-lo. Entretanto, de acordo com a lei, não há mais de um órgão registral com atribuições para re­ gistrar os atos constitutivos de uma mesma espécie de pessoa jurídica. Cada

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3. Registro Civil de Pessoas Jurídicas

CASSETARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

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Registro Civil de Pessoas Jurídicas

João Pedro Lamana Paiva e Pércio Brasil Alvares

Temas

I. Associações

II. Atribuições do RCPJ

III. EIRELI no RCPJ

IV. Escrituração no RCPJ

Questões

1

2a9

10

11 e 12

V. Estatuto ou contrato social

13

VI. Índice de pessoas jurídicas

14

VII. Livros do RCPJ

15

VIII. Matrícula de jornais

16 e 17

IX. Matrícula de meios de comunicação

18 a 24

X. Microempresa e EPP

XI. Organização das Juntas Comerciais

25

26 e 27

XII. Participação de incapaz em sociedade

28

XIII. Princípio da continuidade no RCPJ

29

XIV. Procurações

30

XV. Registro de fundação

31 e 32

XVI. Registro de sindicatos

33

XVII. Registro e autenticação de livros

34

XVIII. Registro no RCPJ

35 a 38

XIX. Registro público de empresas

39 a 42

XX. Sociedade simples

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3. Princípios Registrais Proeminentes no RCPJ

PAIVA, João Pedro Lamana Saraiva - Jur PDF Criptografado

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Princípios Registrais Proeminentes no RCPJ

3.1

Princípio da legalidade

Tenha-se bem presente que as atividades relativas a registros públicos, nas suas diversas espécies, como a própria denominação sugere, são de índole pública, apesar de, no Brasil, sua gestão administrativa ser desenvolvida privadamente (caput do art. 236 da Constituição), o que não subtrai o predomínio do interesse estatal na regulação de sua atividade-fim, deixando no âmbito privado apenas o que decorre de sua atividade-meio.

Apesar de os agentes registrais não serem formalmente integrantes nem da Administração Direta, nem da Administração Indireta, não deixam de pertencer, todavia, à Administração Pública no seu sentido mais amplo. Os delegatários de serviços públicos notariais e registrais são particulares (pessoas naturais) aos quais o Poder Público, mediante prévio concurso de provas e títulos, outorgou fé pública para, como profissionais do Direito, organizarem tecnicamente a atividade e conferirem autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, na forma preconizada pela lei civil.

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7. Procedimentos Registrais no RCPJ

PAIVA, João Pedro Lamana Saraiva - Jur PDF Criptografado

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Procedimentos Registrais no RCPJ

Para uma abordagem acerca dos procedimentos práticos aplicáveis aos atos registrais incumbidos ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), há que se esclarecer que, de acordo com o Código Civil de 2002, as atribuições desse órgão registral são as seguintes: a) a inscrição e as alterações supervenientes das sociedades simples em sua forma típica; b) a inscrição e as alterações supervenientes das sociedades simples que adotaram uma das formas das sociedades empresárias, quais sejam: sociedade limitada, sociedade em nome coletivo e sociedade em comandita simples; c) a inscrição e as alterações supervenientes das sociedades cooperativas; d) a inscrição e as alterações supervenientes dos atos constitutivos de associações, fundações, sindicatos, partidos políticos e organizações religiosas; e) as matrículas e alterações supervenientes de jornais, periódicos, revistas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

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19.22. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Em um dos casos mais graves de erro judiciário cometido no Brasil, um ex-me­ cânico passou 13 anos preso, após ser condenado por homicídio. Constatou-se que a prisão decorreu de inquérito policial inconcluso, sem respeito ao devido processo legal. Durante o período de prisão, o ex-mecânico contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão dos dois olhos após ser ferido por estilhaços de bomba de gás lacrimogêneo durante uma rebelião de presos. Quando finalmente foi solto, ajuizou ação de reparação contra o Estado de Pernambuco, tendo recebido após anos de tramitação do processo, a indenização judicialmente fixada, de que pouco lhe valeu pois faleceu em seguida de infarto. Esse caso, jul­ gado em grau de recurso pelo STJ (REsp 802.435), exemplifica com agudeza o dano existencial sofrido pelo ofendido, ante os erros cometidos pelos sistemas de justiça e penitenciário, comprometendo definitivamente seu projeto de vida.

Para Mosset Iturraspe (1982, p. 147), esse tipo de dano, ainda que não atual, não deixa de ser certo, pois que continuado, sendo qualificado como dano futurocerto.

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