784 capítulos
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12 Processo Administrativo Federal

ARAS NETO, José Soares Ferreira Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF.

Lei nº 9.784/1999.

Conceituamos processo (do latim, procedere; marcha para frente) como o conjunto de atos coordenados para se alcançar determinados objetivos.

Há processos judiciais, processos legislativos e processos administrativos, ou seja, em todas as funções desenvolvidas pelo Estado.

A atividade administrativa está atrelada a processos, notadamente como forma de emprestar mais segurança aos particulares, aos agentes públicos e à própria Administração.

Já pensou o estimado leitor se os assuntos administrativos fossem tratados “de boca”? Imagine-se o grau de incerteza e insegurança que geraria para todos... Por isso é que o processo administrativo vai ao encontro da finalidade pública por meio das atividades inerentes à função administrativa, em seus vários seguimentos.

Assim, coexistem diversos processos administrativos, a exemplo dos processos disciplinares (PAD), licitatórios, de trânsito, perante a vigilância sanitária, na atuação dos Tribunais de Contas, para fins de tombamento, entre tantos outros.

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CAPÍTULO 12 – Processo Administrativo Federal

José Soares Ferreira Aras Neto Grupo Gen PDF Criptografado

12

Processo

Administrativo Federal

Tempo médio de estudo

Doutrina: 30 min.

Questões: 88 min.

Direitos e deveres dos administrados

(

)

Processo administrativo

(

)

Recurso administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF.

Lei nº 9.784/1999.

12.1

GENERALIDADES

Conceituamos processo (do latim, procedere; marcha para frente) como o conjunto de atos coordenados para se alcançar determinados objetivos.

Há processos judiciais, processos legislativos e processos administrativos, ou seja, em todas as funções desenvolvidas pelo Estado.

A atividade administrativa está atrelada a processos, notadamente como forma de emprestar mais segurança aos particulares, aos agentes públicos e à própria Administração.

Já pensou o estimado leitor se os assuntos administrativos fossem tratados “de boca”? Imagine-se o grau de incerteza e insegurança que geraria para todos... Por isso é que o processo administrativo vai ao encontro da finalidade

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1 Atuação Administrativa, Controle e Regime Jurídico Administrativo

ARAS NETO, José Soares Ferreira Grupo Gen ePub Criptografado

Arts. 31, § 4º; 37; 49 a 52; 70 a 75, da CF.

Lei nº 4.717/1965, art. 2º.

Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 50.

SÚMULAS

Correlatas: 27.

STF: 101, 248, 266, 267, 269, 271, 304, 330, 346, 347, 392, 405, 429, 430, 473, 510, 512, 597, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 629, 630, 631, 632, 643, 644, 653, 654, 655, 673 e 674.

STJ: 2, 7, 41, 42, 85, 105, 107, 150, 169, 172, 173, 177, 208, 209, 312, 329, 333, 373, 406, 412, 421, 434, 452, 467, 481 e 483.

O fabuloso Direito Administrativo é um ramo do direito público que regulamenta as relações jurídicas travadas entre a Administração Pública e os particulares, coordenando, ainda, a própria Administração Pública nas suas relações internas.

Embora de pequeno efeito prático, metodologicamente a expressão “Administração Pública” (com as iniciais maiúsculas) indica as pessoas jurídicas ou os órgãos que são incumbidos de efetivar função de natureza administrativa, ou seja, o conjunto de atividades necessárias ao atendimento do interesse coletivo, representado pela expressão “administração pública” (com as inicias minúsculas).

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CAPÍTULO 1 – Atuação Administrativa, Controle e Regime Jurídico Administrativo

José Soares Ferreira Aras Neto Grupo Gen PDF Criptografado

1

Atuação

Administrativa,

Controle e Regime

Jurídico Administrativo

Tempo médio de estudo

Doutrina: 68 min.

Questões: 290 min.

Atuação

Administrativa

(

)

Controle

Administrativo

(

)

Regime Jurídico

Administrativo

(

)

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08/11/2017 09:13:35

2

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DIREITO ADMINISTRATIVO – José Soares Ferreira Aras Neto

Arts. 31, § 4º; 37; 49 a 52; 70 a 75, da CF.

Lei nº 4.717/1965, art. 2º.

Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 50.

SÚMULAS

Correlatas – 27

STF: 101, 248, 266, 267, 269, 271, 304, 330, 346, 347, 392, 405, 429, 430,

473, 510, 512, 597, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 629, 630, 631, 632,

643, 644, 653, 654, 655, 673 e 674.

STJ: 2, 7, 41, 42, 85, 105, 107, 150, 169, 172, 173, 177, 208, 209, 312, 329,

333, 373, 406, 412, 421, 434, 452, 467, 481 e 483.

1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

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8 Gestão Associada de Serviços Públicos

ARAS NETO, José Soares Ferreira Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 241 da CF.

Lei nº 8.666/1993 (art. 23, § 8º); Lei nº 11.107/2005; Lei nº 13.822/2019; Dec. nº 6.017/2007.

A gestão associada de serviços públicos corresponde ao exercício, mediante cooperação entre os entes federados, das atividades de prestação, planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos, acompanhadas ou não da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

A gestão associada possibilita, destarte, a cooperação federativa entre as diferentes entidades políticas (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) a fim de viabilizar a prestação de serviços de forma mais eficiente ao interesse coletivo, respeitadas as competências de cada ente consorciado.

Serviços de educação, habitação, abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, coleta seletiva e reciclagem de lixo, processamento de dados e (notadamente) saúde, portanto, são passíveis de serem prestados mediante institutos de gestão associada de serviços públicos.

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