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Capítulo 1 – O QUE É CONCURSO PÚBLICO – DA PREVISÃO À PUBLICAÇÃO DO EDITAL

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Capítulo

1

O QUE É

CONCURSO

PÚBLICO –

DA PREVISÃO

À PUBLICAÇÃO

DO EDITAL

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Sumário: 1.1. O que é concurso público – 1.2. Por que prestar concurso – 1.3. A importância do edital: Requisitos básicos – O que todo mundo deve ter, independentemente do concurso?;

Requisitos particulares – Alguns concursos exigem mais?

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GUIA MÉTODO DO CONCURSO PÚBLICO  Equipe Método

A opção pela carreira pública começa com a pesquisa sobre tudo o que se refere a concurso público. Entender o que é, quais suas etapas e seus requisitos para aprovação, além de outras questões técnicas – que serão vistas no decorrer desta obra – é fundamental para garantir uma preparação consistente.

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TRABALHO - Consolidação das Leis do Trabalho

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Consolidação das Leis do Trabalho

DECRETO-LEI 5.452,

DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do

Trabalho.

DOU 09.08.1943

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

[[O

art. 180 citado refere-se à CF/1937.

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das

Leis do Trabalho, que a este Decreto-Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente Decreto-Lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

Getúlio Vargas

CONSOLIDAÇÃO DAS

LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

[[Arts.

5º, XIII, 6º e 193, da CF.

Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

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Capítulo 2 – O PERFIL DO CONCURSEIRO

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Capítulo

2

O PERFIL DO

CONCURSEIRO

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Sumário: 2.1. Quem são os concurseiros: Iniciantes; Os que buscam mudança de vida; Veteranos – 2.2. Características pessoais do concurseiro – 2.3. Como se preparar para um concurso público: Rotina do concurseiro; Vida social; Abdicações – 2.4. Vida de servidor público – 2.5. O que esperar dessa experiência.

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GUIA MÉTODO DO CONCURSO PÚBLICO  Equipe Método

2.1. QUEM SÃO OS CONCURSEIROS

Se você é novo na área de concursos públicos, provavelmente irá conhecer muitos outros concurseiros. São pessoas das mais diversas faixas etárias que optaram por tomar esse rumo por razões bastante distintas.

Há quem acabou de concluir o ensino médio ou um curso superior e quer prestar concurso. Há pessoas que já têm uma carreira consolidada há anos e desejam ingressar nesse universo como um desafio ou uma garantia. Há outras que perderam o emprego e estão à procura de uma carreira mais estável. Enfim, há diversas razões que levam as pessoas a prestar concurso.

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CONSTITUCIONAL - Constituição da República Federativa do Brasil

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Constituição da

República Federativa do Brasil

Preâmbulo

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional

Constituinte para instituir um Estado

Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República

Federativa do Brasil.

[[DOU

191-A – 05.10.1988.

[[Dec. 41.721/1957 (Convenção 29 da OIT –

Trabalho Forçado ou Obrigatório).

[[Dec. 58.822/1966 (Convenção 105 da OIT

– Abolição do Trabalho Forçado).

[[Dec. 8.858/2016 (Emprego de Algemas).

[[Súmulas Vinculantes 6, 11, 14 e 56 do STF.

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

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CONSUMIDOR/TRÂNSITO / ELEITORAL/FLORESTAL - Código de Defesa do Consumidor

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Código de Defesa do Consumidor

LEI 8.078, DE 11 DE

SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

DOU de 12.09.1990, edição extra;

Retificada no DOU de 10.01.2007.

[[Dec.

2.181/1997 (Sistema Nacional de

Defesa do Consumidor – SNDC).

[[Dec. 5.903/2006 (Regulamenta as Leis

10.962/2004 e 8.078/1990).

[[Lei 12.291/2010 (Obrigatoriedade da manutenção de exemplar deste Código nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços).

[[Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de

Defesa da Concorrência).

[[Dec. 7.962/2013 (Regulamenta a Lei

8.078/1990).

[[Portaria 2.014/2008 do MJ (Tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC).

[[Súmula 602 e 608 do STJ.

[[Súmula 2/2011 do CFOAB.

TÍTULO I

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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