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Medium 9788547229498

3.5. DIREITO FINANCEIRO: CONCEITO

Carlos Alberto de Moraes, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

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Direito Financeiro Esquematizado ®

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

A conceituação do que seja direito público, bem como sua diferenciação quanto ao direito privado, tem constituído um dos mais árduos temas da doutrina, que formulou diversos critérios para diferenciá-los, entre eles o critério do sujeito e o do interesse.

Com base no critério do sujeito (ou titular) da relação jurídica, diz-se que o direito é público quando rege as relações dos Estados entre si, ou do Estado e seus membros, enquanto o privado é aquele que rege a vida dos particulares38. Segundo o critério do interesse e da utilidade que envolve, seriam públicas as normas que tutelam interesses públicos (gerais), sendo privadas as normas que regulam interesses privados (individuais). Ambas as correntes são criticadas.

A dicotomia entre esses dois ramos cumpre várias funções, não havendo um critério único para diferenciá-las. Talvez adotar uma visão formalista facilitaria essa distinção: isso significa voltar a atenção para o regime jurídico criado pelas normas.

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Medium 9788553614004

Capítulo 1: Direito Financeiro

Claudio Carneiro Editora Saraiva PDF Criptografado

Saraiva: Processo Tributário (Administrativo e Judicial) e Impostos Federais, Estaduais e Municipais.

Claudio Carneiro

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Direito Financeiro

1.1 Principais Aspectos sobre Finanças Públicas

Na análise do Direito Financeiro, pouco se discute sobre a atividade financeira do Estado. Isto porque, embora exista uma relação direta entre ambos, são institutos diversos, pois o exercício da atividade financeira estatal pauta-se na normatização por este ramo do Direito, que em síntese regulamenta os quatro elementos da atividade de cada ente federativo, quais sejam

– receita, despesa, orçamento e crédito. Nesse sentido, mister se faz uma abordagem, ainda que breve, sobre a atividade financeira do Estado.

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Medium 9788502626935

1. Direito Financeiro

Claudio Carneiro Editora Saraiva PDF Criptografado

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Direito Financeiro

1.1 Principais Aspectos sobre Finanças Públicas

Na análise do Direito Financeiro, pouco se discute sobre a atividade financeira do Estado. Isto porque, embora exista uma relação direta entre ambos, são institutos diversos, pois o exercício da atividade financeira estatal pauta-se na normatização por este ramo do Direito, que em síntese regulamenta os quatro elementos da atividade de cada ente federativo, quais sejam

– receita, despesa, orçamento e crédito. Nesse sentido, mister se faz uma abordagem, ainda que breve, sobre a atividade financeira do Estado.

Aliomar Baleeiro1 já dizia que a atividade financeira consiste, portanto, em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àqueloutras pessoas de direito público. Embora expressa em algarismos de dinheiro, a atividade financeira, do ponto de vista econômico, desloca, do setor privado para o setor público, massa considerável de bens e serviços, retirando-os uns e outros ao consumo e ao investimento dos particulares.

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Medium 9788547220990

3.5. DIREITO FINANCEIRO: CONCEITO

RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes Editora Saraiva PDF Criptografado

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Direito Financeiro Esquematizado ®

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

A conceituação do que seja direito público, bem como sua diferenciação quanto ao direito privado, tem constituído um dos mais árduos temas da doutrina, que formulou diversos critérios para diferenciá-los, entre eles o critério do sujeito e o do interesse.

Com base no critério do sujeito (ou titular) da relação jurídica, diz-se que o direito é público quando rege as relações dos Estados entre si, ou do Estado e seus membros, enquanto o privado é aquele que rege a vida dos particulares38. Segundo o critério do interesse e da utilidade que envolve, seriam públicas as normas que tutelam interesses públicos (gerais), sendo privadas as normas que regulam interesses privados (individuais). Ambas as correntes são criticadas.

A dicotomia entre esses dois ramos cumpre várias funções, não havendo um critério único para diferenciá-las. Talvez adotar uma visão formalista facilitaria essa distinção: isso significa voltar a atenção para o regime jurídico criado pelas normas.

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Medium 9788597024302

2 DIREITO FINANCEIRO

Kiyoshi HARADA Grupo Gen ePub Criptografado

Segundo Regis Fernandes de Oliveira, “a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se Direito Financeiro”.1 Outros autores adotam a mesma conceituação.

Para Carlos M. Giuliani Fonrouge, Direito Financeiro “é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam”.2

Geraldo Ataliba, por sua vez, conceitua o Direito Financeiro como “ciência exegética, que habilita – mediante critérios puramente jurídicos – os juristas a compreender e bem aplicarem as normas jurídicas, substancialmente financeiras, postas em vigor”.3

Podemos dizer que o Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.

Seu objeto material é o mesmo da Ciência das Finanças, ou seja, a atividade financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. Enquanto esta estuda esses desdobramentos sob o ponto de vista especulativo, o Direito Financeiro disciplina normativamente toda a atividade financeira do Estado, compreendendo todos os aspectos em que se desdobra. Ambas as ciências têm o mesmo objeto, diferenciando-se uma da outra apenas pela forma pela qual cada uma delas estuda o mesmo fenômeno. Por isso, são ciências afins, que se distinguem pelo método de investigação científica peculiar a cada uma delas. Uma é ciência teórica; outra, ciência prática ou aplicada.

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