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3.5. DIREITO FINANCEIRO: CONCEITO

RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes Editora Saraiva PDF Criptografado

94

Direito Financeiro Esquematizado ®

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

A conceituação do que seja direito público, bem como sua diferenciação quanto ao direito privado, tem constituído um dos mais árduos temas da doutrina, que formulou diversos critérios para diferenciá-los, entre eles o critério do sujeito e o do interesse.

Com base no critério do sujeito (ou titular) da relação jurídica, diz-se que o direito é público quando rege as relações dos Estados entre si, ou do Estado e seus membros, enquanto o privado é aquele que rege a vida dos particulares38. Segundo o critério do interesse e da utilidade que envolve, seriam públicas as normas que tutelam interesses públicos (gerais), sendo privadas as normas que regulam interesses privados (individuais). Ambas as correntes são criticadas.

A dicotomia entre esses dois ramos cumpre várias funções, não havendo um critério único para diferenciá-las. Talvez adotar uma visão formalista facilitaria essa distinção: isso significa voltar a atenção para o regime jurídico criado pelas normas.

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3.5. DIREITO FINANCEIRO: CONCEITO

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Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

A conceituação do que seja direito público, bem como sua diferenciação quanto ao direito privado, tem constituído um dos mais árduos temas da doutrina, que formulou diversos critérios para diferenciá-los, entre eles o critério do sujeito e o do interesse.

Com base no critério do sujeito (ou titular) da relação jurídica, diz-se que o direito é público quando rege as relações dos Estados entre si, ou do Estado e seus membros, enquanto o privado é aquele que rege a vida dos particulares38. Segundo o critério do interesse e da utilidade que envolve, seriam públicas as normas que tutelam interesses públicos (gerais), sendo privadas as normas que regulam interesses privados (individuais). Ambas as correntes são criticadas.

A dicotomia entre esses dois ramos cumpre várias funções, não havendo um critério único para diferenciá-las. Talvez adotar uma visão formalista facilitaria essa distinção: isso significa voltar a atenção para o regime jurídico criado pelas normas.

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3.6. CONTEÚDO DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO

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O Direito Financeiro, em nossa percepção, pode ser definido como o ramo didaticamente autônomo do direito, formado pelo conjunto harmônico das proposições jurídico-normativas que disciplinam as relações jurídicas decorrentes do desempenho da atividade financeira do Estado, exceto o que se refira à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos50.

Tal definição destaca que a autonomia do Direito Financeiro, como de qualquer outro ramo do direito, é exclusivamente didática, pois, embora destacado para efeito de estudo, relaciona-se com os demais ramos jurídicos.

A definição proposta ressalta, também, que o objeto do Direito Financeiro, como de qualquer outro ramo do direito, são relações jurídicas. Não quaisquer relações, mas somente as que surgem em consequência da atividade financeira estatal.

A referida definição exclui, no entanto, do campo do Direito Financeiro tudo quanto se refira à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos

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3.7. RELAÇÃO DO DIREITO FINANCEIRO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO

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Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

esquecer a importância crescente que vem assumindo o chamado direito financeiro privado ou direito das finanças privadas relativo à disciplina dos múltiplos e variados instrumentos do mercado financeiro”64.

As normas (constitucionais e infraconstitucionais) sobre as Finanças Privadas brasileiras constituem o objeto material do chamado “Direito Financeiro Privado”. Na

Constituição em vigor, as normas sobre Finanças Privadas são reunidas em capítulo específico, denominado “Sistema Financeiro Nacional” (Capítulo IV, do Título VII).

Tal sistema, na terminologia adotada por José Afonso da Silva, é considerado parapúblico, consoante expõe: “Há dois sistemas financeiros regulados na Constituição: o público, que envolve os problemas das finanças públicas e os orçamentos públicos, constantes dos arts. 163 a 169; o parapúblico, que ela denomina de sistema financeiro nacional, que cuida das instituições financeiras creditícias, públicas ou privadas, de seguro, previdência (privada) e capitalização, todas sob estrito controle do Poder Público (art. 192). O Banco Central, que é instituição financeira65, constitui, em verdade, um elo entre as duas ordens financeiras (arts. 164 e 192)” (destaque no original)66.

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3.6. CONTEÚDO DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO

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O Direito Financeiro, em nossa percepção, pode ser definido como o ramo didaticamente autônomo do direito, formado pelo conjunto harmônico das proposições jurídico-normativas que disciplinam as relações jurídicas decorrentes do desempenho da atividade financeira do Estado, exceto o que se refira à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos50.

Tal definição destaca que a autonomia do Direito Financeiro, como de qualquer outro ramo do direito, é exclusivamente didática, pois, embora destacado para efeito de estudo, relaciona-se com os demais ramos jurídicos.

A definição proposta ressalta, também, que o objeto do Direito Financeiro, como de qualquer outro ramo do direito, são relações jurídicas. Não quaisquer relações, mas somente as que surgem em consequência da atividade financeira estatal.

A referida definição exclui, no entanto, do campo do Direito Financeiro tudo quanto se refira à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos

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