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8.1 Noções sobre cálculos trabalhistas

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

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PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES TRABALHISTAS

causa. Neste aspecto, segundo Humberto Theodoro Júnior (1994, p. 358), “enten‑ de‑se por certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera obter da pretensão jurisdicional”.

Observação

Apesar de o § 1º do art. 852‑B da CLT prever expressamente o arquivamento da ação tra‑ balhista, na prática, muitas vezes, o Juízo de Primeiro Grau tem convertido o procedimen‑ to de sumaríssimo para ordinário quando não forem observados pela parte os requisitos dos incisos I e II do art. 852‑B da CLT. O contrário também tem sido observado (conversão do rito ordinário para sumaríssimo).

Como na petição inicial trabalhista, independentemente do rito, devem obri‑ gatoriamente ser informados os valores dos pedidos (§ 1º do art. 840 da CLT e inciso I do art. 852-B da CLT), passaremos, a seguir, noções sobre como elaborar cálculos que são básicos no Direito do Trabalho:

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13. PROVAS TRABALHISTAS

Murilo Sechieri Costa Neves, Paulo Henrique Fuller, Maurício Bunazar, Luiz Antonio Souza, Alysson Rachid, Roberto Rosio, Flávio Martins, Caio Bartine, Patrícia Carla, Elisabete Vido, Leone Pereira, Erival Da Silva Oliveira, Patríci Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

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Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

Obs. 4. Súmula 74 do TST: “I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, CPC/73), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III – A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo”.

Obs. 5. Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda (§§ 2º e 3º do art. 844 da CLT – Lei n. 13.467/2017).

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15. RECURSOS TRABALHISTAS

Murilo Sechieri Costa Neves, Paulo Henrique Fuller, Maurício Bunazar, Luiz Antonio Souza, Alysson Rachid, Roberto Rosio, Flávio Martins, Caio Bartine, Patrícia Carla, Elisabete Vido, Leone Pereira, Erival Da Silva Oliveira, Patríci Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

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Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

v) no âmbito da prova pericial, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de 5 dias. l) Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução dar-se-ão no prazo máximo de 30 dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. m) Quanto à sentença, ela mencionará os elementos de convicção do juízo com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, sendo dispensado o relatório.

  O BSE RVAÇ ÃO

Obs. 1. Portanto, a sentença trabalhista a ser proferida no procedimento sumaríssimo contará apenas com os requisitos da fundamentação e da conclusão, sem relatório.

Obs. 2. Além disso, o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Também, as partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.

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12. AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS

Murilo Sechieri Costa Neves, Paulo Henrique Fuller, Maurício Bunazar, Luiz Antonio Souza, Alysson Rachid, Roberto Rosio, Flávio Martins, Caio Bartine, Patrícia Carla, Elisabete Vido, Leone Pereira, Erival Da Silva Oliveira, Patríci Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

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Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

interposto pelo autor. Vencidos os Ministros Maria Helena Mallmann, relatora,

Delaíde Miranda Arantes e Alexandre Agra Belmonte. (Informativo TST n. 181:

TST-RO-137-04.2014.5.06.0000, SBDI-II, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, red. p/ acórdão Min. Renato de Lacerda Paiva, 26-6-2018)

12.  AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS

Os arts. 813 a 817 da CLT disciplinam as características iniciais das audiências trabalhistas. São as principais: a) as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente; b) em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; c) sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias; d) se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz do trabalho não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências; e e) todavia, nos termos da OJ n. 245 da SDI-I do TST, “inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”.

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5. Unidades de Medidas e Cálculos Utilizados na Manipulação

Cristianne Hecht Mendes de Carvalho, Denise de Abreu Garófalo Editora Saraiva PDF Criptografado

Unidades de

Medidas e

Cálculos Utilizados na Manipulação

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Para começar

O ramo da ciência que estuda a aplicação dos cálculos é a matemática. Ela está presente em tudo o que fazemos, e na manipulação farmacêutica isso não seria diferente.

Neste capítulo, veremos muitas informações e situações em que os cálculos são necessários. Entre os vários cálculos aplicados ao dia a dia da manipulação farmacêutica, os mais utilizados são a porcentagem e a regra de três.

5.1 Conceitos

Em qualquer área, para o entendimento de conceitos mais complexos, é preciso ter conhecimento de vários conceitos mais simples. No caso da matemática, é fundamental conhecer conceitos básicos, e é por eles que começaremos nosso estudo neste capítulo.

5.1.1 Sistemas numéricos

Os sistemas numéricos mais utilizados são os sistemas arábico e romano. Com certeza você os conhece e sabe como são representados. Mas vamos recapitular!

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Algarismos arábicos: sistema de 10 dígitos de 0 a 9. É o sistema mais usado para cálculos e valores. Os números à direita da vírgula indicam são valores menores que 1 e maiores que

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