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29 Reforma Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

A todo momento que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Descaracteriza-se grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Serão computados na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Agora inserido no § 1o do art. 4o da CLT.

Havia um clamor de empregados com a concordância do empregador, quando o trabalhador, por escolha própria, desejava ficar na empresa estudando, antes de ir para a faculdade, pois, se fosse para sua residência não daria tempo para chegar no horário na universidade; tinha a permissão do empregador de ficar estudando na biblioteca da empresa, até chegar o horário de ir mais tranquilo para a instituição de ensino. Mesmo com a permissão do empregador, não podia, por considerar que o funcionário está à disposição da empresa, tendo que pagar as horas como extraordinárias.

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19 Multa Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

Ver no item 19.11 Portaria sobre as multas administrativas.

Art. 47, caput, §§ 1o e 2o da CLT, com a nova redação dada pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, preceitua:

“O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa de no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério de dupla visita.”

A multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3.000,00, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Quando for microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800,00.

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15 Obrigações Trabalhista e Previdenciária e Guarda de Documentos

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

1. Cadastrar no PIS, imediatamente após sua admissão ou vinculação, os empregados ainda não cadastrados, encaminhando o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT); a CEF faz o cadastramento, devolvendo o comprovante em 5 dias úteis. (Ver neste livro como cadastrar no PIS, no Capítulo 7, item 7.1.)

2. Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados a partir de 13 de agosto de 2014, a admissão do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego, somente deve ser enviada no mesmo dia da data de admissão após o trabalhador ter entrado efetivamente em atividade. Das demais admissões e desligamento pode ser até o dia sete do mês subsequente ou poderão optar pelo envio juntamente com o trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego (Vide Capítulo 14 neste livro).

3. Recolher ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o dia sete de cada mês, da importância paga ou devida no mês anterior, conforme preceitua art. 15, caput e § 7o, da Lei no 8.036, de 11-5-1990.

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13 RAIS, Livro de Inspeção do Trabalho, Livro ou Fichas de Registro de Empregados

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

Entre os meses de janeiro e março de cada ano, os empregadores deverão fazer sua entrega, condicionada à forma de encaminhamento das informações que são obtidas em um dos seguintes endereços eletrônicos: <http://www.mte.gov.br/rais> ou <http://www.rais.gov.br>.

A Portaria no 39, de 14-2-2019 DOU de 15-2-2019, aprovou as instruções da RAIS para 2019, ano-base 2018.

O Ministro do Estado e da Economia, por meio da Portaria no 31, de 16 de janeiro de 2018, aprovou as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2017.

As informações para o preenchimento da RAIS estão no Manual de Orientação, edição 2017, disponível nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br. O prazo para entregar a declaração foi de 23 de janeiro a 23 de março de 2018.

O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br – opção “Impressão de Recibo”.

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11 Contribuinte Individual

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Considera-se como contribuinte individual, segundo inciso V do art. 12 da Lei no 8.212 de 24 de julho de 1991, como vemos a seguir:

V – como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26-11-99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Alterado pela Lei no 11.718 – de 20 de junho de 2008 – DOU de 23-6-2008) (neste livro, vide Parte II Orientações Previdenciárias, item 20.4, Lei no 8.212/91 na íntegra)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26-11-99)

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