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19 Multa Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

Ver no item 19.11 Portaria sobre as multas administrativas.

Art. 47, caput, §§ 1o e 2o da CLT, com a nova redação dada pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, preceitua:

“O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa de no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério de dupla visita.”

A multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3.000,00, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Quando for microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800,00.

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29 Reforma Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

A todo momento que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Descaracteriza-se grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Serão computados na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Agora inserido no § 1o do art. 4o da CLT.

Havia um clamor de empregados com a concordância do empregador, quando o trabalhador, por escolha própria, desejava ficar na empresa estudando, antes de ir para a faculdade, pois, se fosse para sua residência não daria tempo para chegar no horário na universidade; tinha a permissão do empregador de ficar estudando na biblioteca da empresa, até chegar o horário de ir mais tranquilo para a instituição de ensino. Mesmo com a permissão do empregador, não podia, por considerar que o funcionário está à disposição da empresa, tendo que pagar as horas como extraordinárias.

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15 Obrigações Trabalhista e Previdenciária e Guarda de Documentos

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

1. Cadastrar no PIS, imediatamente após sua admissão ou vinculação, os empregados ainda não cadastrados, encaminhando o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT); a CEF faz o cadastramento, devolvendo o comprovante em 5 dias úteis. (Ver neste livro como cadastrar no PIS, no Capítulo 7, item 7.1.)

2. Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados a partir de 13 de agosto de 2014, a admissão do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego, somente deve ser enviada no mesmo dia da data de admissão após o trabalhador ter entrado efetivamente em atividade. Das demais admissões e desligamento pode ser até o dia sete do mês subsequente ou poderão optar pelo envio juntamente com o trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego (Vide Capítulo 14 neste livro).

3. Recolher ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o dia sete de cada mês, da importância paga ou devida no mês anterior, conforme preceitua art. 15, caput e § 7o, da Lei no 8.036, de 11-5-1990.

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10 Trabalho do Menor e Contratação de Aprendizes

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

O artigo 7o, inciso XXXIII, da Constituição Federal, preceitua:

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O art. 402 da CLT, alterado pela Lei no 10.097, de 19-12-2000, preceitua que:

“Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.’’

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (art. 403 da CLT com redação dada pela Lei no 10.097, de 19-12-2000).

Observaremos a seguir na íntegra os arts. 60 a 65 da Lei no 8.069, de 13-7-90 (DOU de 16-7-90):

“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

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17 Justiça do Trabalho

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

As ações oriundas da relação de trabalho entre empregadores e empregados, cujos direitos e deveres são regulados pela legislação social, os processos e julgamentos serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas à justiça comum.

Transcrevemos na íntegra a Seção V da Constituição da República Federativa do Brasil, compreendendo os artigos 111 a 117, com as alterações das Emendas Constitucionais, inclusive a Emenda Constitucional no 45, de 8-12-2004 – (DOU de 31-12-2004), como vemos a seguir:

“Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I – o Tribunal Superior do Trabalho;

II – os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – Juízes do Trabalho.

Redação do inciso III dada pela EC no 24, de 9 de dezembro de 1999.

§ 1o (Revogado). EC no 45, de 8-12-2004.

§ 2o (Revogado). EC no 45, de 8-12-2004.

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