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Parte I – 19 - Multa Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Multa Trabalhista

19

Ver no item 19.11 Portaria sobre as multas administrativas.

19.1

FALTA DO REGISTRO DE EMPREGADOS (ARTS. 47 E 47-A)

Art. 47, caput, §§ 1o e 2o da CLT, com a nova redação dada pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, preceitua:

“O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa de no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério de dupla visita.”

A multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$

3.000,00, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Quando for microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800,00.

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Parte III – 29 - Reforma Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Reforma Trabalhista

29.1

29

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Art. 2o da CLT

A todo momento que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Descaracteriza-se grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

29.2

TEMPO DE SERVIÇO (SERVIÇO MILITAR ACIDENTE DO TRABALHO)

Art. 4o, § 1o, da CLT

Serão computados na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Agora inserido no § 1o do art. 4o da CLT.

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Parte I – 15 - Obrigações Trabalhista e Previdenciária e Guarda de Documentos

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Obrigações Trabalhista e

Previdenciária e Guarda de

Documentos

15.1

15

OBRIGAÇÃO MENSAL

1. Cadastrar no PIS, imediatamente após sua admissão ou vinculação, os empregados ainda não cadastrados, encaminhando o Documento de Cadastramento do Trabalhador

(DCT); a CEF faz o cadastramento, devolvendo o comprovante em 5 dias úteis. (Ver neste livro como cadastrar no PIS, no Capítulo 7, item 7.1.)

2. Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados a partir de 13 de agosto de 2014, a admissão do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego, somente deve ser enviada no mesmo dia da data de admissão após o trabalhador ter entrado efetivamente em atividade. Das demais admissões e desligamento pode ser até o dia sete do mês subsequente ou poderão optar pelo envio juntamente com o trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego (Vide Capítulo 14 neste livro).

3. Recolher ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o dia sete de cada mês, da importância paga ou devida no mês anterior, conforme preceitua art. 15, caput e § 7o, da Lei no 8.036, de 11-5-1990.

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CAPÍTULO 8 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CÁLCULOS E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

CRUZ, Tadeu Grupo Gen PDF Criptografado

C A P Í T UL O 8

8

ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL – CÁLCULOS

E LEGISLAÇÃO

TRABALHISTA

Todos os assuntos e todos os capítulos deste livro são igualmente importantes, mas o elemento mais importante em qualquer organização chama-se gente!

Ainda que hoje em dia se fale muito em robôs, por muito tempo as organizações vão ser operadas e administradas por gente. Então, este capítulo sobre administração de pessoal é mais importante que os demais.

O PAPEL DO RH

Importante ponto de atenção em qualquer organização, a administração de pessoal tem evoluído consideravelmente nos últimos tempos na maioria das empresas. Entretanto, muitas ainda praticam somente rotinas de departamento de pessoal em vez de terem uma política de administração de recursos humanos.

As rotinas de departamento de pessoal são compostas de tarefas bem específicas, tais como admissão e demissão de pessoal, controle de ponto, folha de pagamento. Já a política de administração de pessoal é muito mais ampla, inclui as rotinas de departamento de pessoal, mas vai além.

O papel do RH é extremamente importante, pois ele abrange, além das rotinas administrativas, a formulação e a execução da política de pessoal nas modernas organizações.

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Capítulo XXXVI – Cálculos

FARIA, Mario Roberto Carvalho de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXXVI

CÁLCULOS

CUSTAS – TAXA JUDICIÁRIA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

CAUSA MORTIS

CUSTAS

As custas e a taxa judiciária no processo de inventário obedecem a uma tabela prevista por lei estadual e deverão ser recolhidas com a apresentação da inicial.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

A Constituição Federal declara, em seu artigo 155, caber:

“1. Aos Estados – o imposto de transmissão causa mortis e o de doação sobre quaisquer bens ou direitos”.

Denomina-se causa mortis, em razão da morte do titular dos bens.

Dá-se com o óbito do autor da herança.

O fato gerador do imposto de transmissão causa mortis é a morte do autor da herança, transmitindo-se a herança para os herdeiros.

É importante ressaltar que a lei fiscal aplicável é a vigente na data do

óbito.

O imposto de transmissão causa mortis incidia somente sobre os bens imóveis. A Constituição Federal permitiu a incidência sobre os bens móveis.

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