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8 - eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

Aristeu de Oliveira Grupo Gen PDF Criptografado

8 eSocial – Sistema de Escrituração

Fiscal Digital das Obrigações

Fiscais, Previdenciárias e

Trabalhistas

1 Introdução

Nota do autor

O Governo deve apresentar uma nova versão adequando o eSocial às novas regras da reforma trabalhista, em aspectos como férias, diárias para viagens, FGTS, prêmios, abonos, contribuição sindical, trabalho em regime de tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente, jornada de trabalho, entre outros, especialmente a tabela nº 3 –

Tabela de Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento.

A complexidade das relações do trabalho com as empresas e de todas as personagens com os órgãos da administração pública faz do Departamento de Recursos

Humanos e Contábil um elemento singularmente dinâmico da vida e estrutura da empresa moderna. Sua função, a rigor, é quase pública, pois, entre outras atividades e tarefas, surge recolhimento de natureza tributária, como o desconto do imposto de renda na fonte, contribuições previdenciárias e FGTS.

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8.1 Noções sobre cálculos trabalhistas

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

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PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES TRABALHISTAS

causa. Neste aspecto, segundo Humberto Theodoro Júnior (1994, p. 358), “enten‑ de‑se por certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera obter da pretensão jurisdicional”.

Observação

Apesar de o § 1º do art. 852‑B da CLT prever expressamente o arquivamento da ação tra‑ balhista, na prática, muitas vezes, o Juízo de Primeiro Grau tem convertido o procedimen‑ to de sumaríssimo para ordinário quando não forem observados pela parte os requisitos dos incisos I e II do art. 852‑B da CLT. O contrário também tem sido observado (conversão do rito ordinário para sumaríssimo).

Como na petição inicial trabalhista, independentemente do rito, devem obri‑ gatoriamente ser informados os valores dos pedidos (§ 1º do art. 840 da CLT e inciso I do art. 852-B da CLT), passaremos, a seguir, noções sobre como elaborar cálculos que são básicos no Direito do Trabalho:

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Medium 9788530982409

Capítulo XXXVI – Cálculos

FARIA, Mario Roberto Carvalho de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXXVI

CÁLCULOS

CUSTAS – TAXA JUDICIÁRIA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

CAUSA MORTIS

CUSTAS

As custas e a taxa judiciária no processo de inventário obedecem a uma tabela prevista por lei estadual e deverão ser recolhidas com a apresentação da inicial.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

A Constituição Federal declara, em seu artigo 155, caber:

“1. Aos Estados – o imposto de transmissão causa mortis e o de doação sobre quaisquer bens ou direitos”.

Denomina-se causa mortis, em razão da morte do titular dos bens.

Dá-se com o óbito do autor da herança.

O fato gerador do imposto de transmissão causa mortis é a morte do autor da herança, transmitindo-se a herança para os herdeiros.

É importante ressaltar que a lei fiscal aplicável é a vigente na data do

óbito.

O imposto de transmissão causa mortis incidia somente sobre os bens imóveis. A Constituição Federal permitiu a incidência sobre os bens móveis.

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Medium 9788597021929

4 Horário de Trabalho, Jornada de Trabalho e Período de Descanso

Aristeu de Oliveira Grupo Gen ePub Criptografado

Segundo o artigo 74 da CLT, as empresas devem afixar em lugar bem visível o quadro de horário expedido pelo Ministério do Trabalho, conforme modelo adotado pela Portaria no 576, de 6-1-41, citado no art. 14 da Portaria no 3.626/91.

Conforme a Portaria no 3.626, de 13-11-91, artigo 13, “A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT)”.

O Ministro de Estado do Trabalho, através da Portaria no 373, de 25-2-2011 (DOU de 28-2-2011), criou o sistema alternativo de controle de jornada de trabalho que poderá ser adotado pelo empregador, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como vemos na íntegra a seguir:

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

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16 Segurança e Medicina do Trabalho

Aristeu de Oliveira Grupo Gen ePub Criptografado

Com a Portaria no 3.214, de 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou todas as Normas Regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, revogando todas as portarias anteriores pertinentes ao assunto, pois eram portarias isoladas e tratavam de aspectos isolados da matéria.

Agora, todas as normas regulamentadoras estão expressas na Portaria no 3.214.

NR-1 – Trata das disposições gerais sobre a competência do órgão nacional, Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho (SSMT), e indica as atribuições do Delegado Regional do Trabalho.

NR-2 – Trata da inspeção prévia das respectivas instalações de estabelecimentos, que irão iniciar suas atividades, pelo Ministério do Trabalho.

NR-3 – Sua matéria diz respeito ao embargo ou interdição de obras em qualquer local de trabalho que demonstrem grave e iminente risco para o trabalhador, cabendo ao Delegado Regional do Trabalho tomar todas as providências necessárias, diante do laudo técnico do serviço regional competente em Segurança e Medicina do Trabalho.

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