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Medium 9788547216689

Apresentação da 3ª edição

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Apresentação da 3ª edição

Em linhas de apresentação, cumpre agregar que a normatividade processual penal sofreu pontuais alterações no ano de 2016, a determinar a revisão, atualização e aplicação do livro.

A título de exemplo, cabe destacar: a Resolução CNJ 213, que disciplina a audiência de custódia, que prefiro denominar audiência de apresentação; as

Emendas Regimentais 22 e 24/2016, que determinaram sensíveis alterações ao

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça em decorrência das disposições contidas no vigente Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015); as Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos); as Leis n. 13.245/2016 (altera o art. 7º do Estatuto da OAB), 13.256/2016 (altera o

Código de Processo Civil, para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial), 13.257/2016 (dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância), 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), 13.285/2016 (acrescenta o art. 394-A ao CPP) e 13.344/2016 (dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e medidas de atenção às vítimas) e os

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Medium 9788547222321

14. Sistemas de Processo Penal

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Introdução

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estabilidade da ordem jurídica, da qual resulta a derivação necessária de presunção de verdade da coisa julgada, tal como exige a segurança jurídica de quem já foi objeto de persecução penal pelo Estado.

14. Sistemas de Processo Penal

14.1. Classificação

Considera-se sistema de processo penal o modelo político-jurídico adotado pelo legislador para o início e desenvolvimento da persecução penal em juízo; do oferecimento da inicial acusatória até o resultado final da prestação jurisdicional.

Ensinou Mirabete que, “segundo as formas com que se apresentam e os princípios que os informam são três os sistemas processuais utilizados na evolução histórica do direito”,96 a saber: 1) inquisitivo; 2) acusatório e, 3) misto.

14.1.1.  Sistema inquisitivo

Próprio dos regimes totalitários ou absolutistas, no sistema inquisitivo, que tem sua origem atrelada ao Direito Romano, são desconsiderados os princípios e garantias fundamentais, tão caros a toda e qualquer democracia.

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Medium 9788553608430

14. Sistemas de Processo Penal

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Introdução

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14. Sistemas de Processo Penal

14.1. Classificação

Considera-se sistema de processo penal o modelo político-jurídico adotado pelo legislador para o início e desenvolvimento da persecução penal em juízo; do oferecimento da inicial acusatória até o resultado final da prestação jurisdicional.

Ensinou Mirabete que, “segundo as formas com que se apresentam e os princípios que os informam são três os sistemas processuais utilizados na evolução histórica do direito”,96 a saber: 1) inquisitivo; 2) acusatório e, 3) misto.

14.1.1.  Sistema inquisitivo

Próprio dos regimes totalitários ou absolutistas, no sistema inquisitivo, que tem sua origem atrelada ao Direito Romano, são desconsiderados os princípios e garantias fundamentais, tão caros a toda e qualquer democracia.

É caracterizado pela concentração de poderes em mãos de um só órgão, de maneira que o próprio juiz é quem detém o poder de acusar, de defender e de julgar, em verdadeiro monopólio do actum trium personarum, o que traduz flagrante violação ao princípio da imparcialidade do juiz, dentre outros.

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Medium 9788547229245

14. Sistemas de Processo Penal

MARCÃO, Renato SaraivaJur PDF Criptografado

Introdução

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estabilidade da ordem jurídica, da qual resulta a derivação necessária de presunção de verdade da coisa julgada, tal como exige a segurança jurídica de quem já foi objeto de persecução penal pelo Estado.

14. Sistemas de Processo Penal

14.1. Classificação

Considera-se sistema de processo penal o modelo político-jurídico adotado pelo legislador para o início e desenvolvimento da persecução penal em juízo; do oferecimento da inicial acusatória até o resultado final da prestação jurisdicional.

Ensinou Mirabete que, “segundo as formas com que se apresentam e os princípios que os informam são três os sistemas processuais utilizados na evolução histórica do direito”,96 a saber: 1) inquisitivo; 2) acusatório e, 3) misto.

14.1.1.  Sistema inquisitivo

Próprio dos regimes totalitários ou absolutistas, no sistema inquisitivo, que tem sua origem atrelada ao Direito Romano, são desconsiderados os princípios e garantias fundamentais, tão caros a toda e qualquer democracia.

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13. Princípios do Processo Penal

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62  Curso de Processo Penal

A finalidade imediata é a administração e solução do conflito; do litígio de natureza penal.

Como detentor do direito de punir, cabe ao Estado fazer atuar as regras jurídicas em busca de resolver a lide penal, de modo a solucionar definitivamente a instância com a proclamação do direito aplicável na solução da controvérsia, e, sendo caso, aplicar a sanção cabível.

Na medida em que resolve pontual e casuisticamente as questões penais, o

Estado também caminha em direção ao atingimento da finalidade mediata do processo penal, que é a paz social.

Não há dúvida de que a administração e adequada solução dos litígios leva a alcançar não apenas a pacificação das pessoas diretamente envolvidas, mas também o meio social. Na medida em que as situações de conflito se multiplicam no cotidiano, não haveria paz social sem a intervenção garantidora do Estado, que em regra não permite ao particular fazer justiça com as próprias mãos e assegura a intervenção da justiça pública, mediante o exercício do poder-dever de dizer o direito aplicável ao caso.

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