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3 DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

3   DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

A ação pública pode ser: a) Incondicionada — é a regra no direito penal. O oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica. No silêncio da lei, o crime é de ação pública incondicionada (art. 100, caput, do CP). b) Condicionada — quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição especí­fica. A ação pública pode ser condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça. A titularidade da ação continua a ser do

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Medium 9788547211066

3 - DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

3

DA AÇÃO PENAL

JJ 3.1. 

CONCEITO

É o procedimento judicial iniciado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva estatal e condene o autor da infração penal. Durante o transcorrer da ação penal será assegurado ao acusado pleno direito de defesa, além de outras garantias, como a estrita observância do procedimento previsto em lei, de só ser julgado pelo juiz competente, de ter assegurado o contraditório e o duplo grau de jurisdição etc.

JJ 3.1.1. Classificação

O Estado, detentor do direito e do poder de punir (jus puniendi), confere a ini‑ ciativa do desencadeamento da ação penal a um órgão público (Ministério Público) ou à própria vítima, dependendo da modalidade de crime praticado. Portanto, para cada delito previsto em lei existe a prévia definição da espécie de ação penal — de iniciativa pública ou privada. Por isso, as próprias infrações penais são divididas entre aquelas de ação pública e as de ação privada.

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Medium 9788547206130

3 DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

3   DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

A ação pública pode ser: a) Incondicionada — é a regra no direito penal. O oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica. No silêncio da lei, o crime é de ação pública incondicionada (art. 100, caput, do CP). b) Condicionada — quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição especí­fica. A ação pública pode ser condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça. A titularidade da ação continua a ser do

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15 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

15

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

JJ 15.1. CONCEITO

Trata­‑se de espécie de transação processual em que o titular da ação abre mão de seu prosseguimento e da busca por uma condenação, enquanto o réu, sem discutir sua responsabilidade criminal, submete­‑se, por determinado prazo, ao cumprimento de algumas condições, de modo que, ao término do período de prova, sem que o acusado tenha dado causa à revogação do benefício, será decretada a extinção da punibilidade.

Muitos autores também denominam o instituto sursis processual.

JJ

Constitucionalidade do dispositivo

O instituto da suspensão condicional do processo não padece de inconstituciona‑ lidade porque não ofende os princípios da presunção de inocência, contraditório e ampla defesa, na medida em que o réu não é declarado ou considerado culpado. A questão da efetiva responsabilização penal do acusado sequer chega a ser discutida e a ele não se impõe pena, mas meras condições às quais ele próprio se dispõe a cum‑ prir, sendo que, uma vez declarada extinta a punibilidade pelo juiz, nada constará de sua folha de antecedentes.

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Medium 9788547228002

3.8. AÇÃO PENAL PRIVADA

REIS, Alexandre Cebrian Arapujo Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Parte Geral

3.8. AÇÃO PENAL PRIVADA

3.8.1. Introdução

Na ação penal privada o direito de punir continua sendo do Estado, que, entretanto, transfere a iniciativa da ação penal ao ofendido ou seu representante legal, uma vez que os delitos desta natureza atingem aspectos da intimidade da vítima, que pode preferir não discuti-los em juízo.

O sujeito ativo da ação penal privada é chamado querelante, e o passivo, querelado.

A peça inicial da ação penal é a queixa-crime. Esta possui os mesmos requisitos da denúncia.

Nos crimes dessa espécie, a lei expressamente menciona a expressão “somente se procede mediante queixa”.

O procurador do ofendido, para ofertá-la, deve estar munido de procuração com poderes especiais, devendo constar do mandato o nome do querelado (e não “querelante”, como consta no Código), bem como menção ao fato criminoso (art. 44 do CPP).

Se o ofendido comprovar sua pobreza, o juiz, a pedido dele, nomeará advogado para promover a ação penal (art. 32 do CPP). Considera-se pobre a pessoa que não pode prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família (§ 1º), sendo prova suficiente de pobreza atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido (§ 2º).

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