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Parte Geral - Capítulo V - Legalidade e Anterioridade da Lei Penal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo V

Legalidade e Anterioridade da Lei Penal

1.

CONCEITO DE LEGALIDADE

Ao cuidarmos da legalidade, devemos visualizar os seus três significados. No prisma político é garantia individual contra eventuais abusos do Estado. Na ótica jurídica, destacam-se os sentidos lato e estrito. Em sentido amplo, significa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5.º, II, CF). Quanto ao sentido estrito (ou penal), quer dizer que não há crime sem lei que o defina, nem tampouco pena sem lei que a comine. Neste

último enfoque, é também conhecido como princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo, de acordo com o processo previsto na

Constituição Federal.

Há, ainda, a denominada reserva legal qualificada, que é a reserva de lei, dependendo das especificações feitas pela Constituição Federal. Assim, não basta editar uma lei para disciplinar determinado assunto, sendo imprescindível que se respeite o âmbito estabelecido pelo constituinte. Exemplo: para violar o sigilo das comunicações telefônicas é necessária a edição de uma lei, que está limitada aos fins de investigação criminal ou instrução processual penal

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Medium 9788530984458

PENAL/PROCESSO PENAL - Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal

Equipe Método Grupo Gen PDF Criptografado

Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal

LEI 7.209, DE 11 DE JULHO

DE 1984

Altera dispositivos do Decreto-lei

2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código

Penal, e dá outras providências.

DOU 13.07.1984

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 211, DE 9 DE

MAIO DE 1983

(Do Senhor Ministro de Estado da Justiça)

Excelentíssimo Senhor Presidente da

República:

1. Datam de mais de vinte anos as tentativas de elaboração do novo Código Penal.

Por incumbência do Governo Federal, já em 1963 o Professor Nélson Hungria apresentava o anteprojeto de sua autoria, ligando-se, pela segunda vez, à reforma de nossa legislação penal.

2. Submetido ao ciclo de conferências e debates do Instituto Latino-Ame ricano de Criminologia, realizado em São Paulo, e a estudos promovidos pela Ordem dos Advogados do Brasil e Faculdades de Direito, foi objeto de numerosas propostas de alteração, distinguindo-se o debate pela amplitude das contribuições oferecidas. Um ano depois, designou o então Ministro Milton Campos a comissão revisora do anteprojeto, composta dos Professores Nélson Hungria, Aníbal

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Medium 9788597019636

Parte Geral - Parte I – 14 - Formação, suspensão e extinção do processo (arts. 312 a 317)

DONIZETTI, Elpídio Grupo Gen PDF Criptografado

14

Formação, suspensão e extinção do processo (arts. 312 a 317)

1.

VISÃO GERAL DO PROCESSO

Geralmente, o processo ou a relação processual dele decorrente forma-se, desenvolve-se e extingue-se com o alcance do seu objetivo: a composição do litígio, preferencialmente por meio da conciliação ou mediação ou, em não sendo possível a autocomposição, via sentença judicial. Por meio da petição inicial, o autor provoca a jurisdição. Essa, por sua vez, verificando ser idôneo o meio utilizado para provocá-la e presentes certos requisitos, determina a citação do réu. O réu, a seu turno, apresenta defesa. Ultrapassada essa fase de apresentação dos fatos pelas partes, passa-se à coleta de provas e, em seguida, o juiz, conhecendo os dois aspectos do litígio (do autor e do réu), profere a decisão.

Nem sempre, entretanto, a relação processual se desenvolve assim, naturalmente. Ocorre de o meio utilizado pela parte não ser apto ou mesmo de faltarem certos requisitos indispensáveis à atuação da jurisdição, hipótese em que a petição inicial é indeferida. Ocorre ainda de a relação processual, a despeito de instaurada validamente, sofrer certos incidentes de percurso, o que obriga a suspender sua marcha, como, por exemplo, a morte ou perda da capacidade processual da parte. Finalmente, mesmo após a fase probatória, ocorre de o processo ser extinto sem resolução do mérito, frustrando, assim, seu objetivo.

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