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3 DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

3   DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

A ação pública pode ser: a) Incondicionada — é a regra no direito penal. O oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica. No silêncio da lei, o crime é de ação pública incondicionada (art. 100, caput, do CP). b) Condicionada — quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição especí­fica. A ação pública pode ser condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça. A titularidade da ação continua a ser do

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6 COMPETÊNCIA

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Parte Geral

6   COMPETÊNCIA

O Título V do Código de Processo Penal trata do tema competência.

O art. 69 estabelece que a competência jurisdicional será determinada:

I — pelo lugar da infração;

II — pelo domicílio ou residência do réu;

III — pela natureza da infração;

IV — pela distribuição;

V — pela conexão ou continência;

VI — pela prevenção;

VII — por prerrogativa de função.

Cada um desses critérios de fixação de competência tem finalidade diversa. Com efeito, as competências pelo lugar da infração e pelo domicílio/residência do réu (também chamadas de ratione loci) têm por finalidade fixar a comarca competente. Uma vez fixada a comarca, o critério da natureza da infração (ratione materiae) serve para que se encontre a Jus­tiça competente (Justiça Militar, Eleitoral, Comum etc.). Por fim, fixada a comarca e a Justiça, é possível que restem vários juízes igualmente competentes. Se um deles adiantou-se aos demais na prática de algum ato relevante, ainda que antes do início da ação, estará ele prevento. Se, todavia, não há juiz prevento, deverá ser feito um sorteio (distribuição).

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11 LIBERDADE PROVISÓRIA

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

11   LIBERDADE PROVISÓRIA

Nos termos do art. 5º, LXVI, da Constituição, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Após o advento da Lei n. 12.403/2011, que deu novos contornos ao instituto da liberdade provisória, alterando inúmeros artigos do Código de Processo Penal, é necessário, para fins didáticos, distinguir três categorias de delitos: infrações de menor potencial ofensivo; crimes definidos em lei como inafiançáveis; e crimes considerados afiançáveis.

11.1. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/95 são todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos e todas as contravenções penais. Nesta modalidade de infração penal, o ato da prisão em flagrante é possível, porém, de acordo com o art. 69, parágrafo único, da

Lei n. 9.099/95, quando o preso for apresentado à autoridade policial, esta não lavrará o auto de prisão e nem exigirá fiança, se o autor do fato for imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de lá comparecer quando intimado para tanto (na última hipótese deverá assinar termo de compromisso).

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8 DA PROVA

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Parte Geral

8   DA PROVA

1. Conceito. Provar significa demonstrar, no processo, a existência ou inexistência de um fato, a falsidade ou a veracidade de uma afirmação. Prova é, portanto, aquilo que permite estabelecer a verdade de um fato ou circunstância, ou seja, aquilo que autoriza a afirmar ou negar determinada proposição.

2. Objeto. Busca-se com o processo a reconstrução histórica do fato tido como criminoso. São objetos de prova, pois, todos aqueles fatos, acontecimentos, coisas e circunstâncias relevantes e úteis para formar a convicção do julgador acerca do ocorrido, para que possa dar solução à lide penal.

Não precisam, portanto, ser provados: a) os fatos inúteis para o desfecho da causa; b) os fatos notórios, ou seja, a verdade sabida. Ex.: desnecessária a prova de que em dias úteis diversas pessoas fazem uso do sistema de transporte coletivo nas grandes cidades; c) os fatos em relação aos quais exista presunção legal. Ex.: inimputabilidade do menor de 18 anos.

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1.1. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO

REIS, Alexandre Cebrian Arapujo Editora Saraiva PDF Criptografado

1 INTRODUÇÃO

O Estado, ente soberano que é, tem o poder genérico de punir pessoas que cometem infrações penais. Assim, no exato instante em que é cometida a infração, esse poder deixa de ser genérico e se torna concreto. Surge, portanto, um conflito de interesses: de um lado o

Estado pretendendo punir o agente (pretensão punitiva), de outro o autor do ilícito exercendo o direito de defesa constitucionalmente consagrado. O Estado, então, para fazer prevalecer sua pretensão, deve procurar o Poder Judiciário (Estado-juiz), formular uma acusa­ção e provar a autoria e a materialidade do delito. O juiz, ao final, solucionará o conflito de interesses, dizendo se procede ou não a pretensão punitiva estatal. Na hipótese afirmativa, deverá fixar uma pena a ser cumprida pelo condenado. O Processo Penal, portanto, é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal.

O Processo Penal é regulamentado pela Constituição Federal, pelo

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