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9 - RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA

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RESPONSABILIDADE CIVIL NO

DIREITO DE FAMÍLIA1

Sumário: 1. Primeiras palavras sobre a interação entre o direito de família e a responsabilidade civil – 2. Os danos reparáveis no âmbito das relações conjugais e convivenciais – 3. A possibilidade de discussão da reparação de danos em sede de ação de separação judicial, divórcio e de dissolução de união estável. A contribuição do art. 356 do NOVO CPC – 4. Reparação dos danos por quebra da fidelidade ou lealdade (antigo adultério) – 5. A infidelidade virtual e o revenge porn como geradores de responsabilidade civil no âmbito do direito de família – 6. A reparação dos danos por conduta violenta entre os cônjuges ou companheiros.

A incidência da Lei Maria da Penha e seus mecanismos de tutela – 7. A teoria da perda de uma chance e as relações familiares – 8. O abuso de direito e sua incidência na relação casamentária ou convivencial. Os casos dos maridos ou companheiros enganados pela gravidez da mulher – 9. Responsabilidade pré-negocial no casamento. A quebra de promessa de casamento. A aplicação da boa-fé objetiva – 10. Responsabilidade civil por abandono afetivo. Responsabilidade civil na parentalidade – 11. Responsabilidade civil por alienação parental.

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4 - VULNERABILIDADE, DIREITO E PROCESSO CIVIL

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VULNERABILIDADE, DIREITO

E PROCESSO CIVIL

4.1. IDENTIFICAÇÃO E RELEVÂNCIA DO TEMA

Por configurar a igualdade um elemento fundamental à percepção de justiça, a credibilidade do Direito e das instituições que o operam demanda que a população identifique a seara jurídica e as Cortes judiciárias como produtoras de decisões isentas de diferenciações por influências de poder ou outra ordem.

A grande desconfiança da sociedade brasileira em relação ao Poder

Judiciário precisa ser revertida com máxima urgência sob pena de provocar graves e deletérios efeitos na convivência social – como, v.g., a retomada da vingança privada pela suspeita de ineficiência do sistema de justiça para substituir válida e legitimamente a vontade dos recalcitrantes na composição dos conflitos verificados no tecido social.

Reitera-se a importância de revisitar o processo civil e seus institutos, lembrando que a imparcialidade desponta como um dos pontos mais nevrálgicos na percepção da população.

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6 - VULNERABILIDADE COMO CRITÉRIO LEGÍTIMO DE DESEQUIPARAÇÃO NO PROCESSO CIVIL: PROPOSTA DE APLICAÇÃO

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VULNERABILIDADE COMO CRITÉRIO LEGÍTIMO DE

DESEQUIPARAÇÃO NO PROCESSO CIVIL:

PROPOSTA DE APLICAÇÃO

6.1. RELEVÂNCIA DA ABORDAGEM

Como restou demonstrado ao abordar o assunto, dentre as inúmeras previsões no ordenamento processual brasileiro que dão tratamento diferenciado a certos litigantes, algumas têm por base as necessidades decorrentes da potencial dificuldade de atuação em juízo enquanto outras se fundam em ordem diversa de fatores.

As previsões existentes enfocam situações específicas revelando a singular sensibilidade do legislador em relação a alguns indivíduos e determinadas situações. É inegável, porém, que dificuldades decorrentes de circunstâncias causadoras de vulnerabilidade – ainda que momentâneas – podem acometer qualquer litigante em hipóteses não vislumbradas pelo legislador.

Deve-se admitir que um indivíduo em situação de exacerbada suscetibilidade deixe de receber o tratamento diferenciado apenas por faltar uma previsão específica em lei? A resposta a essa indagação é negativa. À luz da isonomia, o tratamento dispensado aos litigantes deve considerar sua concreta situação a fim de superar a vulnerabilidade que os acomete ou caracteriza.

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2 - DOS CONCEITOS ESTRUTURANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO

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DOS CONCEITOS ESTRUTURANTES

DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO

Sumário: 1. Do ato ilícito civil tratado pelo art. 186 do Código Civil – 2. Do abuso de direito previsto no art. 187 do Código Civil: 2.1. O abuso no exercício da propriedade ou ato emulativo (aemulatio); 2.2. Abuso de direito e imprensa. O abuso do direito de informar; 2.3. O abuso no processo; 2.4. O abuso de direito e o direito de família; 2.5. A publicidade abusiva como abuso de direito; 2.6. O abuso de direito no âmbito trabalhista; 2.7. O spam e abuso de direito.

1. DO ATO ILÍCITO CIVIL TRATADO PELO ART. 186 DO CÓDIGO

CIVIL

Conforme desenvolvido no capítulo anterior deste livro, a responsabilidade civil, no Código Civil de 2002, está estribada em dois conceitos estruturais, tratados em sua Parte Geral, quais sejam o ato ilícito (art. 186) e o abuso de direito (art. 187). Conforme ali exposto, ambas as categorias têm incidência não somente na responsabilidade contratual, mas também na extracontratual, o que aqui deve ser reafirmado.

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Parte I - Processo Civil e Causas Familiares

Fernanda Tartuce Grupo Gen ePub Criptografado

Atuar em demandas familiares é fácil? A resposta pode ser positiva ou negativa a depender do ângulo em que for concebida – como, aliás, acontece em face de tantas perguntas...

Atuar em causas de família é fácil enquanto oportunidade de advogar: desde o início dos estudos jurídicos é comum encontrar alguém próximo sofrendo tensão ou enfrentando conflitos em tal seara. Assim, é frequente que um estudioso do direito seja consultado (em horários às vezes inoportunos) para apresentar seu olhar jurídico sobre um impasse familiar vivenciado por parentes, amigos, colegas, vizinhos, conhecidos e até mesmo transeuntes...

Para o solicitado consultor é fácil orientar, estudar e/ou advogar nesse ramo? Nem sempre... muitas vezes a resposta tende a ser negativa (sobretudo no início da carreira advocatícia), havendo dificuldades de operar tanto o direito material quanto a sistemática processual.

Interações inerentes ao Direito de Família envolvem elementos subjetivos que, embora tenham sido olvidados por considerável tempo por alguns estudiosos, têm impacto e relevância consideráveis no desenrolar de relacionamentos familiares e de sua composição: são exemplos de tais sentimentos o amor, o afeto e o desafeto.

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