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Capítulo I – Conceito, História e Fontes do Direito Processual Civil

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Parte I

Noções Fundamentais

Capítulo I

CONCEITO, HISTÓRIA E FONTES

DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

§ 1º DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Sumário: 1. Noções gerais. 2. Definição. 3. Natureza. 4. Relações com outros ramos do

Direito. 5. Objetivo. 6. Novos rumos do direito processual civil. 7. Universalidade dos problemas do processo moderno.

1. Noções gerais

Impossível a vida em sociedade sem uma normatização do comportamento humano. Daí surgir o Direito como conjunto das normas gerais e positivas, disciplinadoras da vida social.

Contudo, não basta traçar a norma de conduta. O equilíbrio e o desenvolvimento sociais só ocorrem se a observância das regras jurídicas fizer-se obrigatória.

Assim, o Estado não apenas cuida de elaborar as leis, mas, especificamente, institui meios de imposição coativa do comando expresso na norma.

Por outro lado, diante da complexidade com que se travam as relações sociais,

é impossível evitar conflitos de interesse entre os cidadãos, ou entre estes e o próprio Estado, a respeito da interpretação dos direitos subjetivos e da fiel aplicação do direito objetivo aos casos concretos.

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Medium 9788530983505

Capítulo I – Conceito, História e Fontes do Direito Processual Civil

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Parte I

Noções Fundamentais

Capítulo I

CONCEITO, HISTÓRIA E FONTES

DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

§ 1º DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Sumário: 1. Noções gerais. 2. Definição. 3. Natureza. 4. Relações com outros ramos do

Direito. 5. Objetivo. 6. Novos rumos do direito processual civil. 7. Universalidade dos problemas do processo moderno.

1. Noções gerais

Impossível a vida em sociedade sem uma normatização do comportamento humano. Daí surgir o Direito como conjunto das normas gerais e positivas, disciplinadoras da vida social.

Contudo, não basta traçar a norma de conduta. O equilíbrio e o desenvolvimento sociais só ocorrem se a observância das regras jurídicas fizer-se obrigatória.

Assim, o Estado não apenas cuida de elaborar as leis, mas, especificamente, institui meios de imposição coativa do comando expresso na norma.

Por outro lado, diante da complexidade com que se travam as relações sociais,

é impossível evitar conflitos de interesse entre os cidadãos, ou entre estes e o próprio Estado, a respeito da interpretação dos direitos subjetivos e da fiel aplicação do direito objetivo aos casos concretos.

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Medium 9788530976811

PARTE III - Capítulo I – O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo I

O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1.1. A TEORIA DO CONTRATO NO CÓDIGO CIVIL

O Código Civil de 2002 se anunciou como arauto de novos rumos para o direito privado, assinalados pela eticidade, socialidade e economicidade.

Essas características se fazem notar com maior realce no campo do contrato, onde o Código destaca normas explícitas para consagrar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a submissão aos efeitos da revisão contratual para reequilíbrio de sua equação econômica.

Para concretizar os desígnios programáticos, o legislador de 2002 reviu as figuras tradicionais dos vícios do consentimento (erro, dolo e coação), valorizando a teoria da confiança, o que se apresenta como uma forma de prestigiar a boa-fé objetiva no tráfego jurídico. Figuras novas foram criadas para combater o abuso de direito e a usura real, como o estado de perigo e a lesão, cuja função é invalidar

(e às vezes reequilibrar) o contrato comutativo pactuado em termos inequitativos.

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Medium 9788530970413

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - PARTE ESPECIAL - LIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Art. 926

LIVRO III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE

IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

CPC/1973

Art. 795.

BREVES COMENTÁRIOS

Qualquer que seja o motivo, a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Não há, realmente, nenhum provimento de mérito, na espécie, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual se exauriu, nada mais havendo que realizar no processo, em termos de execução forçada.

O provimento executivo é o ato de satisfação do direito do credor. É ele, e não a sentença do art. 925, que exaure a prestação jurisdicional específica do processo de execução. Uma distinção, no entanto, deve ser feita: não contém julgamento de mérito a sentença que apenas declara extinta a execução, sem solucionar questão alguma suscitada pelas partes. Se, todavia, eclode, dentro da própria execução, uma controvérsia em torno de, v.g., ter, ou não, ocorrido o pagamento ou qualquer outra causa extintiva do crédito exequendo, não se pode recusar que a solução de semelhante questão de direito substancial configure um julgamento de mérito, capaz de produzir coisa julgada material.

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Medium 9788530976811

PARTE II - Capítulo III – Responsabilidade Civil no Relacionamento Jurídico Eletrônico

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo III

RESPONSABILIDADE CIVIL NO RELACIONAMENTO

JURÍDICO ELETRÔNICO

3.1. PARTICULARIDADES DO RELACIONAMENTO JURÍDICO

ELETRÔNICO

Atualmente, é comum a prática de comércio eletrônico, considerado como

“toda e qualquer forma de transação comercial em que as partes interagem eletronicamente, em vez de estabelecer um contato físico direto e simultâneo”, configurando, assim, “a celebração ou a conclusão de contratos por meio de ambientes ou instrumentos eletrônicos”.1

O uso generalizado das vias eletrônicas para comunicação de vontade entre os participantes dos atos e negócios jurídicos não importa, por si só, alteração alguma na natureza e eficácia dos contratos concluídos por meio da Internet. O instrumento de intercâmbio de vontades é que se inovou, não a natureza e os efeitos dos negócios, que se conservam os mesmos tradicionalmente definidos e validados pelas leis civis. Assim, uma compra e venda não passa a ser outro contrato pelo fato de a pactuação ter sido ultimada por via eletrônica, nem a quitação da dívida muda de natureza, nas mesmas circunstâncias.

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