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11. Orçamento Público

Gilmar Ferreira Mendes Editora Saraiva PDF Criptografado

ra regulada no texto constitucional, também a atividade financeira do Estado está, nes‑ se plano, estruturada. Ao lado da “constituição econômica”, que constitui o modelo de trocas em regime de livre-iniciativa com vistas ao lucro, a Constituição Federal estabe‑ lece a “constituição financeira”, que dá os parâmetros da atividade financeira dos dife‑ rentes entes federados de todos os níveis.

Na Constituição estão previstas as necessidades públicas a serem perseguidas, bem como as etapas da atividade a serem desenvolvidas para lográ‑las. Em última análise, tais necessidades não constituem senão o conteúdo de direitos fundamentais, tomados em sua dimensão individual e transindividual. Assegurar saúde, educação e segurança, promover a difusão e a preservação cultural, garantir a propriedade privada são tarefas do Estado brasi‑ leiro, necessidades públicas eleitas pelo constituinte – direitos fundamentais a efetivar.

Para atingir esse objetivo, o Poder Público, em suas diferentes instâncias normati‑ vas, entes e órgãos, desenvolve uma complexa teia de atribuições e procedimentos. A marca republicana dá o tom desses processos, que, na disciplina jurídico‑financeira, es‑ truturam‑se em torno de alguns conceitos fundamentais: receita pública, fiscalização e controle, orçamento, dívida pública e despesa.

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Medium 9788547222574

CAPÍTULO V - ORÇAMENTO PÚBLICO

JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo V

ORÇAMENTO PÚBLICO

Sumário: 1. Noções introdutórias e históricas. 2. Natureza jurídica do orçamento. 3. Procedimento legislativo apli­ cável ao projeto de lei orçamentária. 4. Execução do or­

çamento. 5. Controle e fiscalização da execução orçamen­ tária. 5.1. Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.2. Orçamento impositivo. 6. Tribunais de Contas.

1. NoÇõeS INTRODUTÓRIAS E HISTÓRiCAS

As pessoas constitucionais e bem assim as demais pes­ soas pertencentes à Administração direta ou indireta necessi­ tam de recursos materiais para realizar os seus desígnios públi­ cos. Demais disso precisam, também, planejar a administração e a aplicação daqueles recursos. Esse planejamento de caráter político, mas de conteúdo financeiro, denomina-se orçamento.

Ao consoar da lição de Fernand Baudhuin, professor da

Universidade de Louvain, “orçamento é um ato legislativo con­ tendo o quadro de receitas e despesas previstas por um período determinado, o qual se constitui de regras mestras que servem ao Poder Executivo e à Administração no seu mister infralegal”1.

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Medium 9788547229740

11. Orçamento Público

MENDES, Gilmar Ferreira Editora Saraiva PDF Criptografado

promover a difusão e a preservação cultural, garantir a propriedade privada são tarefas do Estado brasileiro, necessidades públicas eleitas pelo constituinte – direitos funda‑ mentais a efetivar.

Para atingir esse objetivo, o Poder Público, em suas diferentes instâncias normati‑ vas, entes e órgãos, desenvolve uma complexa teia de atribuições e procedimentos. A marca republicana dá o tom desses processos, que, na disciplina jurídico‑financeira, es‑ truturam‑se em torno de alguns conceitos fundamentais: receita pública, fiscalização e controle, orçamento, dívida pública e despesa.

11. Orçamento Público

O afastamento do princípio da anualidade tributária43, no regime constitucional de 1988, faz com que a temática orçamentária diga respeito quase exclusivamente ao planejamento da gestão patrimonial e à alocação de recursos públicos, pouco ou quase nada cuidando de matéria tributária. Em certo sentido, pode‑se mesmo afirmar que o processo orçamentário não passa de um complexo e diferenciado processo legislativo de planejamento e autorização do gasto público, que compreende três grandes etapas:

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Medium 9788502636569

Capítulo V - ORÇAMENTO PÚBLICO

Eduardo Marcial Ferreira Jardim Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo V

ORÇAMENTO PÚBLICO

Sumário: 1. Noções introdutórias e históricas. 2. Natureza jurídica do orçamento. 3. Procedimento legislativo apli­ cável ao projeto de lei orçamentária. 4. Execução do or­

çamento. 5. Controle e fiscalização da execução orçamen­ tária. 5.1. Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.2. Orçamento impositivo. 6. Tribunais de Contas.

1. NoÇõeS INTRODUTÓRIAS E HISTÓRiCAS

As pessoas constitucionais e bem assim as demais pes­ soas pertencentes à Administração direta ou indireta necessi­ tam de recursos materiais para realizar os seus desígnios públi­ cos. Demais disso precisam, também, planejar a administração e a aplicação daqueles recursos. Esse planejamento de caráter político, mas de conteúdo financeiro, denomina-se orçamento.

Ao consoar da lição de Fernand Baudhuin, professor da

Universidade de Louvain, “orçamento é um ato legislativo con­ tendo o quadro de receitas e despesas previstas por um período determinado, o qual se constitui de regras mestras que servem ao Poder Executivo e à Administração no seu mister infralegal”1.

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Medium 9788553602872

11. Orçamento público

Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco Editora Saraiva PDF Criptografado

promover a difusão e a preservação cultural, garantir a propriedade privada são tarefas do Estado brasileiro, necessidades públicas eleitas pelo constituinte – direitos funda‑ mentais a efetivar.

Para atingir esse objetivo, o Poder Público, em suas diferentes instâncias normati‑ vas, entes e órgãos, desenvolve uma complexa teia de atribuições e procedimentos. A marca republicana dá o tom desses processos, que, na disciplina jurídico‑financeira, es‑ truturam‑se em torno de alguns conceitos fundamentais: receita pública, fiscalização e controle, orçamento, dívida pública e despesa.

11. Orçamento Público

O afastamento do princípio da anualidade tributária44, no regime constitucional de 1988, faz com que a temática orçamentária diga respeito quase exclusivamente ao planejamento da gestão patrimonial e à alocação de recursos públicos, pouco ou quase nada cuidando de matéria tributária. Em certo sentido, pode‑se mesmo afirmar que o processo orçamentário não passa de um complexo e diferenciado processo legislativo de planejamento e autorização do gasto público, que compreende três grandes etapas:

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