84 capítulos
Medium 9788597011210

CAPÍTULO 29 – DAS DISPOSIÇÕES PENAIS EM MATÉRIA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

TOMAZETTE, Marlon Grupo Gen PDF Criptografado

29

Das Disposições Penais em Matéria de Falência e

Recuperação de Empresas

1

Crimes falimentares

Como já mencionado, o direito empresarial hoje se justifica essencialmente pela tutela do crédito. Assim sendo, há uma grande preocupação com a inadimplência no meio empresarial e, por isso, surgiu o direito das empresas em crise para tentar lidar com situações efetivas ou potenciais de inadimplência. Neste

âmbito, não podem ser toleradas condutas dolosas que afetem a própria ideia geral da proteção ao crédito.

Por isso, quando há condutas que colaboram com a frustração da tutela do crédito de modo doloso, há uma conduta que merece ser reprimida de forma grave, sendo tipificada como crime. São reprimidas essas condutas dolosas e não o simples fato da falência. Os crimes falimentares representam, portanto, “toda e qualquer conduta típica, antijurídica e culpável, definida e sancionada no âmbito penal da legislação falimentar, que possa, efetiva ou potencialmente, agravar a situação de crise em que se encontra o devedor empresário e cuja punibilidade se encontra subordinada ao reconhecimento desta conjuntura econômico-financeira pelo Poder Judiciário, por meio da falência ou recuperação”.1

Ver todos os capítulos
Medium 9788597011197

CAPÍTULO 3 - AUTONOMIA DO DIREITO EMPRESARIAL

TOMAZETTE, Marlon Grupo Gen PDF Criptografado

3

Autonomia do Direito

Empresarial

1 Direito privado

Onde quer que se encontre um agrupamento social, sempre está presente o fenômeno jurídico. O direito é o princípio de adequação do homem à vida social. Para a vida em sociedade é imprescindível a existência de uma força que contenha a tendência à expansão individual e egoísta do homem. Há e sempre houve normas, regras de conduta, pautando a atuação do indivíduo nas relações com outras pessoas. Quando tais regras de conduta disciplinarem uma relação baseada na igualdade das partes, estaremos diante do chamado direito privado, e nas relações nas quais houver a atuação do Estado com poder soberano, haverá a aplicação do direito público.

Karl Larenz afirma que o direito privado é “aquela parte do ordenamento jurídico que regula as relações dos particulares entre si, com base na sua igualdade jurídica e sua autodeterminação (autonomia privada)”.1 Pietro Trimarchi tem um modo similar de entender o direito privado, afirmando que ele “regula as relações recíprocas dos indivíduos, seja no campo pessoal e familiar, seja naquele patrimonial”.2 Francesco Ferrara concebe o direito privado a partir do conceito de direito público, afirmando que este regula as relações dos entes públicos como

Ver todos os capítulos
Medium 9788553609154

3 - Autonomia do direito empresarial

TOMAZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

3

1

Autonomia do direito empresarial

Direito privado

Onde quer que se encontre um agrupamento social, sempre está presente o fenô‑ meno jurídico. O direito é o princípio de adequação do homem à vida social. Para a vida em sociedade é imprescindível a existência de uma força que contenha a tendência à expansão individual e egoísta do homem. Há e sempre houve normas, regras de conduta, pautando a atuação do indivíduo nas relações com outras pessoas. Quando tais regras de conduta disciplinarem uma relação baseada na igualdade das partes, estaremos diante do chamado direito privado, e nas relações nas quais houver a atuação do Estado com poder soberano, haverá a aplicação do direito público.

Karl Larenz afirma que o direito privado é “aquela parte do ordenamento jurídico que regula as relações dos particulares entre si, com base na sua igualdade jurídica e sua autodeterminação (autonomia privada)”1. Pietro Trimarchi tem um modo similar de entender o direito privado, afirmando que ele “regula as relações recíprocas dos indivíduos, seja no campo pessoal e familiar, seja naquele patrimonial”2. Francesco Ferrara concebe o direito privado a partir do conceito de direito público, afirmando que este regula as relações dos entes públicos como tais, isto é, quando estes atuam com poder de império3, e o que não se enquadra no direito público está na órbita do direito privado.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597011210

CAPÍTULO 2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA FALÊNCIA, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

TOMAZETTE, Marlon Grupo Gen PDF Criptografado

2

Disposições Gerais da

Falência, da Recuperação

Judicial e da Recuperação

Extrajudicial

1

Introdução

Em razão dos efeitos perniciosos que as crises da empresa podem gerar, nosso ordenamento jurídico houve por bem criar diversos institutos para tentar superar as crises ou para liquidar o que não é passível de recuperação. Dentre esses institutos, os mais importantes são aqueles que têm o maior âmbito de aplicação, isto é, aqueles que se aplicam a um número maior de situações. Nesta situação, estão a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, todas disciplinadas pela Lei nº 11.101/2005.

Esta Lei veio para substituir a antiga legislação brasileira sobre as empresas em crise, alterando a orientação predominante para a busca da recuperação das empresas ao invés da busca da sua liquidação. Nesta legislação, há disposições gerais aplicáveis aos três institutos, disposições comuns à falência e à recuperação judicial e disposições específicas para cada um deles. Dentro dessa organização, vale a pena destacar, inicialmente, as disposições gerais da Lei nº 11.101/2005.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553601776

6. Falência e recuperação de empresas

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

988

Marcelo Sacramone

em contrário no contrato social, o que garantirá direito do dissidente se retirar. Os credores não ficarão prejudicados com a transformação. Eles continuam com as mesmas garantias até o pagamento integral do seu crédito.

■■ 6. Falência e recuperação de empresas

■■ 6.1. Histórico

O Decreto-lei n. 7.661/45 disciplinava anteriormente a falência e a concordata do empresário.

A concordata era um benefício legal concedido independentemente da vontade dos credores e permitia a dilação do vencimento das obrigações do empresário ou o desconto, remissão parcial de seus valores, conforme o tempo pretendido de pagamento. A concordata podia ser preventiva, quando pretendia evitar a decretação da falência, ou suspensiva, quando a falência já tinha sido decretada e a concordata era concedida para sustar os seus efeitos.

A concordata, entretanto, como não exigia a manifestação dos credores, foi em grande parte desviada para beneficiar empresários cuja crise já era irreversível, o que comprometia, inclusive, o desenvolvimento regular do procedimento falimentar depois de determinado tempo.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos