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NOT A DO AUTOR À 7ª EDI ÇÃO

Bruno Klippel Editora Saraiva PDF Criptografado

NOTA DO AUTOR À 7ª EDIÇÃO

A 7ª edição do livro surge bastante remodelada e atualizada com todas as alterações da jurisprudência do TST que ocorreram em 2016 para adequação ao Novo

Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).

Nesta edição você encontrará, além dos comentários às súmulas do TST, dicas atualizadas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, bem como questões recentes de concursos públicos que exploram tais matérias, de forma que você possa:

1. Estudar com base nos enunciados das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho;

2. Rever as disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho por meio das dicas;

3. Praticar por meio das questões de concursos gabaritadas e comentadas.

A grande novidade da 7ª edição é a inclusão de quadros contendo a parte mais importante da súmula, que chamei de “atenção”, por ser aquilo de que você não pode esquecer em relação ao entendimento do TST que acabou de estudar.

Espero que você goste do resultado desta 7ª edição. Suas críticas e sugestões podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail brunoagklippel@gmail.com.

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SÚMULA N. 190 PODER NORMATIVO DO TST. CONDIÇÕESDE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.DECISÕES CONTRÁRIAS AO STF

Bruno Klippel Editora Saraiva PDF Criptografado

190 Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

ATENÇÃO: Todas as ações envolvendo o exercício do direito de greve, dentre elas as que buscam a declaração da abusividade do movimento, são da competência da

Justiça do Trabalho, conforme prevê o art. 114, II, da CF/88.

SÚMULA N. 190

PODER NORMATIVO DO TST. CONDIÇÕES

DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.

DECISÕES CONTRÁRIAS AO STF (mantida) —

Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.

A Súmula n. 190 do TST, que impede a Justiça do Trabalho, quando do processamento de dissídios coletivos, de julgar contrariamente ao que vem iterativamente decidindo o Supremo Tribunal Federal, foi mantida por meio da Resolução n.

121/2003 do TST, publicada no DJ nos dias 19, 20 e 21.11.2003.

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SÚMULA N. 411AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃODE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVOREGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICADO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA N. 83 DO TST, INDEFERIUA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO

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438 Direito Sumular Esquematizado® — TST

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ATENÇÃO: Não se pode pleitear a rescisão do julgado por suposta violação de lei se houver a necessidade de rediscussão de fatos e provas para chegar àquela conclusão. A análise deve ser direta, sem reexame daqueles elementos.

SÚMULA N. 411

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO

DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO

REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA

DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA N. 83 DO TST, INDEFERIU

A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO

(conversão da Orientação Jurisprudencial n. 43 da SBDI-2) —

Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas ns. 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ n. 43 da SBDI-2 — inserida em 20.09.2000)

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SÚMULA N. 389 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃOLIBERAÇÃO DE GUIAS (

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398 Direito Sumular Esquematizado® — TST

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empregado­não pode suportar os ônus de uma quebra, ou seja, não pode deixar de receber créditos em virtude da falência da empresa, já que somente pode participar dos seus lucros, nunca dos prejuízos.

Esse entendimento do TST traz a total quebra da isonomia entre empregados, pois retira de alguns o direito, por um fato totalmente alheio, de responsabilidade unicamente do empreendedor.

Além de o recebimento de créditos trabalhistas ser mais árduo e demorado, não compreenderá as referidas multas. Pior, os créditos trabalhistas, após a Lei n.

11.101/2005 (Nova Lei de Falências), somente são considerados privilegiados até o montante de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.

Percebe-se a desigualdade existente entre os empregados, cujos créditos são oriundos de empresas em atividade e aquelas cuja quebra já foi decretada.

Apesar de irrazoável, mantém-se aplicável o preceito contido na súmula, sob o

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SÚMULA N. 445 INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS.POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL.INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO

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488 Direito Sumular Esquematizado® — TST

Bruno Klippel

SÚMULA N. 445

INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS.

POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL.

INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO —

Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013

A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do

Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

A Súmula n. 445 do TST, inserida por meio da Resolução n. 189/2013, publicada no Diário Oficial nos dias 13, 14 e 15.03.2013, dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 1.216 do Código Civil ao direito do trabalho, o qual trata da indenização devida pelos frutos percebidos pelo possuidor de má-fé.

Dispõe o art. 1.216 do Código Civil que:

“O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio”.

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