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Conselho Nacional de Justiça –Fundamentos, processo e gestão - Eliana Calmon Alves

Gilmar Ferreira Mendes Editora Saraiva PDF Criptografado

Conselho Nacional de Justiça –

Fundamentos, processo e gestão

Eliana Calmon Alves

1. Introdução

Os países civilizados do mundo ocidental, logo após o término da

Segunda Guerra Mundial, com a derrocada do Terceiro Reich, verificaram a necessidade de uma revisão do seu sistema jurídico. Mantiveram a clássica divisão dos Poderes do Estado, oriunda da Revolução Francesa, mas chegaram à conclusão da necessidade de dar maior competência e independência ao Poder Judiciário, por entenderem que, sendo ele o mais equidistante do poder econômico, poderia atuar com maior imparcialidade na interpretação do direito, funcionando como o fiel da balança, diante da supremacia do Executivo e da hegemonia do Legislativo, tradicional parceiro do poder econômico. Iniciaram, então, o processo de revisão.

O Brasil, por uma série de circunstâncias, demorou a fazer a revisão do seu direito, permanecendo até a década de 1980 com um Judiciário formal e estático, inteiramente dependente do Poder Executivo, estruturado para atender aos direitos individuais, em demandas desenvolvidas pela via de um complexo sistema judicial. Além da dualidade de justiça comum (estadual e federal), possuía o Brasil as justiças especializadas

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15. Transparência fiscal e o papel do Conselho Nacional de Justiça

MENDES, Gilmar Ferreira Editora Saraiva PDF Criptografado

por meio de sistema integrado de administração e controle das contas públicas, de acor‑ do com padrão a ser definido pela União. A padronização é também um instrumento a serviço da transparência fiscal: sem a definição de requisitos mínimos de qualidade para prestação de contas por parte dos diferentes entes federativos, não é possível comparar os resultados alcançados. A disposição revela duas tendências que podem ser observa‑ das na LRF: o objetivo de criar certa uniformidade nas contas públicas e a atribuição à

União da competência para definir qual deve ser o padrão.

Em parte, tal padrão é definido pela regra do art. 48‑A, também incluído na LRF pela Lei Complementar n. 131/2009. O dispositivo prescreve que as informações atinen­ tes à execução orçamentária devem incluir despesas e receitas, as duas faces da atividade financeira. O aspecto da despesa pública deve abarcar todos os atos atribuídos às unida‑ des gestoras nas várias etapas de realização do gasto público – empenho, liquidação e pagamento –, bem com as informações pertinentes ao procedimento licitatório, nos casos em que seja exigível. Também deve estar à disposição da comunidade o acesso a informações referentes à receita pública, mesmo aos recursos ditos “extraordinários”, isto é, aqueles cuja realização ocorre de maneira imprevista e não periódica.

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15. Transparência fiscal e o papel do Conselho Nacional de Justiça

Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco Editora Saraiva PDF Criptografado

mesma diretriz. A Lei Complementar n. 131, além do incentivo à participação popular na formulação do orçamento, reitera a prescrição do caput do artigo, ao determinar a divulgação das informações sobre execução financeira e orçamentária, em tempo real, por meios eletrônicos de acesso irrestrito. As informações devem ser compartilhadas por meio de sistema integrado de administração e controle das contas públicas, de acor‑ do com padrão a ser definido pela União. A padronização é também um instrumento a serviço da transparência fiscal: sem a definição de requisitos mínimos de qualidade para prestação de contas por parte dos diferentes entes federativos, não é possível comparar os resultados alcançados. A disposição revela duas tendências que podem ser observa‑ das na LRF: o objetivo de criar certa uniformidade nas contas públicas e a atribuição à

União da competência para definir qual deve ser o padrão.

Em parte, tal padrão é definido pela regra do art. 48‑A, também incluído na LRF pela Lei Complementar n. 131/2009. O dispositivo prescreve que as informações atinen­ tes à execução orçamentária devem incluir despesas e receitas, as duas faces da atividade financeira. O aspecto da despesa pública deve abarcar todos os atos atribuídos às unida‑ des gestoras nas várias etapas de realização do gasto público – empenho, liquidação e pagamento –, bem com as informações pertinentes ao procedimento licitatório, nos casos em que seja exigível. Também deve estar à disposição da comunidade o acesso a informações referentes à receita pública, mesmo aos recursos ditos “extraordinários”, isto é, aqueles cuja realização ocorre de maneira imprevista e não periódica.

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A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e suas Missões - Gilson Langaro Dipp

Gilmar Ferreira Mendes Editora Saraiva PDF Criptografado

A Corregedoria do Conselho

Nacional de Justiça e suas

Missões

Gilson Langaro Dipp

Introdução

Em setembro de 2008, a gestão na Corregedoria Nacional de Justiça que me coube exercer recebeu, à época, um órgão ainda em estruturação e que ainda não havia ingressado no sistema tradicional do Poder Judiciário brasileiro.

Na ocasião, a equipe de que se dispunha, inicialmente composta por dois juízes federais, um juiz estadual e alguns assessores e servidores, tinha apenas o senso comum de que o art. 103-B, § 4º, da Constituição

Federal, ao estabelecer as missões do CNJ, lhe atribuía deveres não só no campo disciplinar mas também no aprimoramento da gestão judiciária cuja largueza e dimensões ainda era igualmente pouco visível.

O art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, norma primária diretamente fundada no art. 5º, § 2º, da Emenda Constitucional n. 45, além de poderes correcionais propriamente ditos, atribuía ao Corregedor Nacional da Justiça a adoção das medidas necessárias a suprir as deficiências constatadas em inspeção (inciso IV do art. 8º) e a expedição de Provimentos destinados ao aperfeiçoamento dos órgãos do

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O Conselho Nacional de Justiça e a Constituição - Clèmerson Merlin Clève - Bruno Meneses Lorenzetto

Gilmar Ferreira Mendes Editora Saraiva PDF Criptografado

O Conselho Nacional de Justiça e a Constituição

Clèmerson Merlin Clève

Bruno Meneses Lorenzetto

1. Introdução

Perante os questionamentos que a criação do Conselho Nacional de

Justiça suscitou e continua a ensejar após 10 anos de sua criação, o artigo procura debater três tópicos: inicialmente versa sobre a relação do CNJ com os fundamentos da Constituição, expõe a dicotomia entre os conceitos mecânico e normativo de Constituição e sua utilidade para uma adequada compreensão do papel do CNJ no arranjo institucional brasileiro; em um segundo momento, trata da gênese do Conselho Nacional de Justiça e das polêmicas que permearam a aprovação da “reforma do Judiciário”, com especial ênfase para a questão do federalismo e a pouca atenção que foi prestada para o tema na decisão de leading case no STF; por fim, cuida do poder normativo do CNJ e da possibilidade da realização do controle de constitucionalidade por este órgão.

Uma Constituição pode ser compreendida a partir de, pelo menos, duas perspectivas. A primeira aventa os limites que a Constituição impõe aos órgãos constitucionais definidos como Poderes. Nesse sentido, preocupa-se com o desenho de constrições ao exercício da autoridade pública, nos diversos ramos do governo, pelo conjunto normativo ordenado. Tais “freios” possuem o papel de impedir o domínio de uma esfera de poder sobre as demais, isso, claro, sem deixar de estimular a arena política para o desenvolvimento de novos experimentos ou a realização de novos debates, fator que demanda a dispensa de se fundar constante137

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