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Prefácio à 1ª edição (1969)

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Prefácio à 1ª edição (1969)

A ciência do Estado não pode oferecer um sistema perfeito e sem contradições do qual resulte de uma vez por todas a resposta concreta a todas as questões que dizem respeito ao Estado. A complexidade do concreto não se pode reduzir a um princípio antecipado ou a um simples facto básico antecipado. Também a cada passo nos deparamos com a inevitabilidade do compromisso, com o facto de muitas antinomias que dizem respeito ao Estado não se poderem resolver, mas carecerem de “mediação”, e com o facto de elas não serem uma questão de alternativa, mas de justa medida. Tal mediação, por exemplo, entre os princípios da liberdade e da igualdade ou entre os princípios da ordem e da liberdade, foi sempre proposta para ser decidida, não sendo solúvel por meio de um esquema rígido, válido para sempre. A circunstância de que nem tudo é à partida certo e seguro, de que fica espaço para o risco e decisão é condição e sinal de liberdade viva.

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IV - Conceitos fundamentais do direito de organização

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IV

Conceitos fundamentais do direito de organização

§ 13. O Estado como pessoa coleCtiva

Bibliografia: H. J. Wolff, Organschaft und juristische Person, 2 vols., 1933/34; U. Häfelin, Die Rechtspersönlichkeit des Staates, vol. I, 1959; Ermacora, 124 e segs., 924 e segs., 1075 e segs.

Dissemos que o Estado legisla por meio do seu parlamento, que emite ordens de pagamento de impostos através dos seus serviços e que as sentenças são pronunciadas por seus tribunais, enfim, que o

Estado pode agir com força de lei mediante seus órgãos, que também tem determinadas obrigações, como a de prestar assistência social ou a de defesa contra perigos. Mas como é que “o Estado” no fundo se imagina como entidade com competência legal, como“pessoa colectiva”, que tem poderes de regulação e outros direitos e também obrigações de agir? E como é que“o Estado”pode construir a acção orgânica?

I. �Teorias mais antigas relativas à pessoa coleCtiva

Bibliografia: E. Bernatzik,“Über den Begriff der Juristischen

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V - Modelos de formação e modosde justificação do Estado

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V

Modelos de formação e modos de justificação do Estado

§ 15. Modelos de formação

Bibliografia: Jellinek, 192 e segs., 197 e segs.; E. A. Hoebel,

Das Recht der Naturvölker, (ingl. 1954), alemão 1968; Berber

StI, 9 e segs.; J. Herrmann, I. Sellnow (org.), Beiträge zur Entstehung des Staates, 1973, (3)1976; E. R. Service, Ursprünge des

Staates und der Zivilisation, (ingl. 1975), alemão 1977; H. J. M.

Claessen, P. Skalnik (org.), The Early State, Den Haag 1978;

M. Atzler, Untersuchungen zur Herausbildung von Herrschaftsformen in Ägypten, 1981; S. Breuer, H. Treiber (org.), Entstehung und Strukturwandel des Staates, 1982; S. Breuer, Der archaische

Staat, 1990.

Existem teorias que pretendem fornecer um modelo de como os Estados efectivamente nasceram. Pretendem explicar em que processos históricos ou de acordo com que leis sociológicas surgiram as formações estaduais e o poder de Estado. Tais tentativas encontram-se, p. ex, na teoria patriarcal, na teoria patrimonial, na teoria do poder e numa teoria contratual historicamente entendida. Estas teorias interessam-se pelas formas segundo as quais surgiram as formações políticas: quer a partir de estruturas familiares, de alianças e outros acordos, quer de posse e concessão de terras, quer através do desenvolvimento de papéis de liderança religiosa, militar ou económica. Na verdade, as comunidades políticas brotaram de diferentes raízes. As que de entre elas são especialmente importantes são ge187

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Prefácio à 16ª edição

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Prefácio à 16ª edição

I.

A Teoria Geral do Estado destina-se a transmitir conhecimentos de referência. Num mundo que se torna progressivamente mais complexo dos pontos de vista técnico, social e jurídico, esses conhecimentos de referência ganham importância, a par dos“conhecimentos técnicos”especializados: são necessários conceitos, com os quais se possa obter uma visão de conjunto sobre a diversidade.

A esse respeito, a ambição de alcançar uma orientação precisa induz sempre a simplificar demasiadamente as coisas. É assim que somos sensíveis àquelas ideias que reduzem o Estado e os seus problemas a um ou a poucos conceitos.

Foram precisamente os pensadores mais activos, como Rosseau e Marx, que tentaram fazer isso. No entanto, o pensamento sempre fracassou com conceitos e ideias simplificadores.

Pelo contrário, uma ideia dominante deste livro é compreender a comunidade política como um estado de coisas complexo, que não se pode entender suficientemente a partir de um ponto de vista ou de uns poucos pontos de vista, cujos fenômenos não são atribuíveis a uma simples causa explicativa, cujos fins não se podem reduzir a uma mera ideia e que no seu conjunto não podemos condensar num simples“conceito de Estado”. Trata-se, antes, de compreender passo a passo estados de coisas complexos na multiplicidade dos seus aspectos conceptuais.

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Capítulo I - Conceito e função do direito

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Capítulo

I

Conceito e função do direito

“Método” significa o caminho para um objectivo. Nas ciências, o método é um caminho que, de maneira racional e, por isso, apreensível e controlável, conduz a um conhecimento teórico e a um entendimento prático ou também a limites do conhecimento.

O objecto determina o método. Aplicado ao direito, isso significa saber que questões o direito levanta e por quais vias intelectuais se podem procurar respostas a essas questões, isso avalia-se pela natureza e pela função do direito:

O direito é regulação de condutas (§ 1). Partindo da distinção clássica entre teoria e prática, isto quer dizer que as normas jurídicas não servem para o conhecimento do mundo, mas para a ordenação da actuação. Isto significa que estas normas acabam por ser, no fundo, normas práticas, portanto regras de actuação. Todas as disposições do direito contêm, por isso, elas próprias, comandos que prescrevem uma acção ou omissão, ou pelo menos fragmentos de tais comandos (por exemplo definições legais) ou condições para o estabelecimento ou a alteração de deveres de conduta, gerais ou individuais (autorizações). Do ponto de vista metodológico, este aspecto é importante, por exemplo para a estrutura das normas jurídicas; estas contêm, de acordo com o seu tipo fundamental, informações sobre que deveres de conduta surgem e em que condições (§ 5). A questão de uma determinada obrigação de conduta

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