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24 Cancelamentos de Atos no Registro de Imóveis

SERRA, Marcio Guerra; Editora Saraiva PDF Criptografado

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Cancelamentos de Atos no Registro de Imóveis

O sistema registral brasileiro é dotado da chamada presunção relativa de veracidade, o que significa dizer que o direito inscrito é considerado válido e eficaz, salvo se for provado que ele possui algum vício que por qualquer forma o invalida. Desta forma, em nosso sistema, os vícios do título alcançam o ato registrário dele decorrente. Caso estes vícios sejam suficientes para oca‑ sionar a invalidação do direito, esta invalidação ingressará no registro de imó‑ veis por meio de uma averbação de cancelamento do ato.

Existem dois gêneros de cancelamento que ingressam na serventia imobiliária. O primeiro deles, em regra, decorre da quitação da dívida que ensejou o surgimento do direito real de garantia. Neste caso, deverá ser apre‑ sentada a quitação da dívida acompanhada da autorização para o cancelamen‑ to da garantia, podendo este ato ser formalizado por instrumento particular firmado pelo credor. Este tipo de cancelamento tem efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento em que foi este publicitado. Desta forma, o direito per‑ manece válido e eficaz até este momento, gerando todos os efeitos dele decor‑ rentes no período de sua vigência.

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8 Livros Próprios do Registro de Imóveis

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Livros Próprios do Registro de Imóveis

Existem Livros Gerais, que são comuns a todas as Serventias, tais como os Livros de Visitas e Correição, os Livros­‑Caixa, dentre outros, e existem os

Livros Específicos das Serventias de Registro de Imóveis, os quais estão pre‑ vistos no art. 173 da Lei n. 6.015/73, que assim dispõe:

Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros:

I – Livro n. 1 – Protocolo.

II – Livro n. 2 – Registro Geral.

III – Livro n. 3 – Registro Auxiliar.

IV – Livro n. 4 – Indicador Real.

V – Livro n. 5 – Indicador Pessoal.

Além destes Livros, também temos o Livro de Aquisição de Imóveis

Rurais por Estrangeiros, previsto no art. 10 da Lei n. 5.709/71.

Alguns estados ainda apresentam Livros Específicos previstos em suas

Normas, tais como os Livros de Recepção de Títulos, utilizados para o contro‑ le de entrada de títulos que, a requerimento da parte, sejam apresentados somente para exame e cálculo, de acordo com o art. 12, parágrafo único, da

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2 Finalidade e Atribuições do Registro de Imóveis

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Finalidade e Atribuições do Registro de Imóveis

Qualquer sistema de registro, seja imobiliário, de empresas, ou de qualquer outra natureza, tem, como fim último, conferir segurança jurídica ao setor que tutela. No caso do registro de imóveis brasileiro, a segurança que se busca é a estática, ou seja, a do titular dos direitos referentes a deter‑ minado imóvel, sendo atribuição do tabelião a tutela da segurança jurídica dinâmica (do adquirente).

Para atingir tal finalidade remota, vale­‑se da publicidade, a qual é a fi‑ nalidade próxima do registro. Inscrevendo fatos juridicamente relevantes e publicando direitos, presumidamente conhecidos de todos, é que se busca conferir segurança jurídica ao sistema registral imobiliário.

Para a persecução de tal finalidade, a lei confere um plexo de atribuições ao registro de imóveis. Elas estão previstas na Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a chamada Lei de Registros Públicos (LRP). O art. 172 contém sucinto resumo de tais atribuições, afirmando que no Registro de Imóveis serão feitos o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, trans‑ lativos e extintos de direitos reais, sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

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1Retificação no Registro de Imóveis

SERRA, Marcio Guerra; Editora Saraiva PDF Criptografado

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Retificação no Registro de Imóveis

Temos como pressuposto que o registro sempre deve exprimir a verdade.

Quando por algum problema no sistema não houver esta total coincidência, deve o interessado reclamar para o restabelecimento desta correspondência.

Neste sentido, temos o art. 1.247 do CC, que assim estabelece: “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule”.

Assim, o citado artigo faculta à parte requerer a correção, quando esta for possível, ou, sendo esta impossível, o cancelamento do próprio ato registrário.

Isto se faz tendo em vista que a segurança jurídica do nosso sistema se funda justamente nesta fé de que o registro exprimirá a realidade, e, caso assim não o seja, o interessado terá como exigir que se restabeleça esta correspondência.­

Todavia, antes de adentrarmos na análise do procedimento retificatório em si, é necessário deixar claro que este ideal de coincidência entre o registro e a realidade nem sempre se alcança por meio da retificação. Isto se dá pois devemos sempre manter em mente que, quando falamos de REGISTRO, não estamos nos referindo a um simples CADASTRO.

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20 Princípios do Registro de Imóveis

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Princípios do Registro de Imóveis

No entendimento de Miguel Reale, em sua obra intitulada Lições preliminares de direito (p. 305): “Princípios são verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacio‑ nal, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”.

Os princípios são em alguns casos normas escritas no ordenamento pátrio em outras normas extraídas da interpretação sistemática dele, mas que de uma forma ou de outra devem nortear a aplicação das leis a que se referem.

Assim, especificamente quanto aos Registros de Imóveis, encontramos prin‑ cípios que informam a finalidade dos serviços registrais, princípios que infor‑ mam os requisitos de seus atos, bem como princípios que informam os efeitos dos atos a eles atribuídos.

As classificações, bem como as nomenclaturas dos princípios, variam de autor para autor, de forma que optamos por tentar trazer a classificação mais abrangente possível, o que não impede que eventualmente se encontre alguma nomenclatura aqui não listada ou alguma classificação minoritária por nós não referida.

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