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Como estudar este livro e passar no Exame da OAB – 2ª Fase em Direito Administrativo

VELOSSO, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

Como estudar este livro e passar no Exame da OAB – 2ª

Fase em Direito Administrativo

�� Siga cada capítulo da doutrina em conjunto com a peça prática vinculada.

Exemplo: estude o capítulo teórico sobre Responsabilidade Civil do Estado em conjunto com a peça prática constante da ação de conhecimento indenizatória por danos materiais e/ou morais.

�� Observe que a doutrina da 1ª parte da obra auxiliará você na confecção das peças práticas e na resolução das questões subjetivas.

�� Siga o caminho descrito em cada modelo de peça prática, complementando com o necessário de acordo com o problema a ser resolvido.

�� Use seu próprio vocabulário no momento da resolução das peças práticas.

Não copie os modelos de peças apenas.

�� Utilize uma redação jurídica, sem vícios de prática forense, com observância às regras de gramática e da língua culta.

�� Não se esqueça de mencionar todos os dispositivos que envolvem suas respostas de forma detalhada e legível. Aproveite os quadros sinóticos de legislação selecionados em alguns capítulos para sua remissão no material de consulta permitido.

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Medium 9788547223663

Capítulo 2 - Dicas Importantes para a 2ª fase do Exame da OAB

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2

Dicas Importantes para a 2ª fase do Exame da OAB

P

ara que consiga obter êxito na 2ª fase do Exame da OAB é imprescindível que o candidato esteja bem preparado. Além de dedicação e disciplina no estudo, outros cuidados devem ser observados.

Para tanto, elaboramos as dicas a seguir:

Antes da realização do Exame da OAB:

❯❯ Separe com antecedência todo o material que pretende levar para a 2ª fase do Exame da OAB.

❯❯ Procure conhecer previamente o material que utilizará para responder

às questões da prova discursiva, como a Constituição Federal, a Consoli‑ dação das Leis do Trabalho — CLT, o Código de Processo Civil — CPC, o

Código Civil — CC etc.

❯❯ Identifique as leis, dispositivos e assuntos mais importantes e marque o material utilizando clipes coloridos, marcadores, post‑it etc.

❯❯ Lembre‑se de que é proibido fazer anotações nas leis e nos Códigos, bem como levar modelos de peças e fazer lembretes, à exceção da simples remissão a artigos ou a lei.

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Medium 9788547229467

Doutrina Simplificada e Jurisprudência Consolidada do STJ e do STF de Direito Administrativo – 1ª e 2ª Fases do Exame da OAB

VELOSSO, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

PARTE I

Doutrina Simplificada e

Jurisprudência Consolidada do STJ e do STF de Direito

Administrativo – 1ª e 2ª Fases do Exame da OAB

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1.

1.1.

O Direito Administrativo e a Administração Pública

Conceito do Direito Administrativo e objeto

Na doutrina brasileira, prevalece o conceito de Hely Lopes Meirelles1, que nos ensina que Direito Administrativo consiste num conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, agentes e atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo

Estado.

Para Marçal Justen Filho2, “o Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho”.

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Medium 9788530951573

TÍTULO VII – Capítulo III – Da petição inicial. Recomendações para a prova da 2.ª fase do exame de ordem

Pedro Barretto Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO III

DA PETIÇÃO INICIAL.

RECOMENDAÇÕES PARA A PROVA

DA 2.ª FASE DO EXAME DE ORDEM

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A elaboração da Petição Inicial para fins de impetração de Mandado de Segurança exige especial carinho e redobrada atenção, em face da existência de uma série de particularidades impostas tanto pela legislação específica de regência (Lei 12.016/2009) como pela própria jurisprudência que vai se consolidando após a definição nos Tribunais a respeito de certas questões pontuais que suscitam dúvidas interpretativas sobre o remédio em apreço. E, quando se trata de elaboração de uma petição inicial numa situação de realização de uma Prova de Concurso (ou do Exame de Ordem), o cuidado deve ser triplicado, levando-se sempre em consideração o aspecto de que se está realizando um processo de avaliação no qual se mede o grau de conhecimento sobre todo e qualquer tipo de detalhe ou desdobramento temático, pelo que certas formalidades que por certo não seriam observadas com tanto zelo na prática advocatícia precisam ser prestigiadas pelo candidato, pois, às vezes, são exatamente elas que provocam a perda de pontos quando da aplicação dos critérios de correção fixados pelas bancas examinadoras.

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Medium 9788547212742

III - Fases da Relação Jurídica Tributária

Rene Longo Editora Saraiva PDF Criptografado

III

Fases da Relação

Jurídica Tributária

1. Introdução

O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que pode ser entendida como o vínculo jurídico transitório que decorre de lei. Na fase da obrigação tributária, a dívida que o sujeito passivo tem perante o fisco possui a característica da iliquidez, pois a Fazenda Pública ainda não calculou o valor devido do tributo. Pelo fato de a dívida ser ilíquida, como consequência, é inexigível, na medida em que, enquanto a administração não calcular o montante do tributo, não consegue cobrar.

Todavia, esse estado de iliquidez não é perene, razão pela qual a Fazenda

Pública terá de realizar um procedimento administrativo conhecido como lançamento, que tornará a dívida líquida e constituirá o crédito tributário. Portanto, na fase do crédito tributário, a dívida pode ser exigível, pois o fisco já sabe quanto o sujeito passivo deve pagar.

Quando o fisco exige o pagamento do tributo, o sujeito passivo pode pagar e, nesse caso, extinguir o crédito tributário, ou pode impugná-lo, suspendendo sua exigibilidade, ou, ainda, permanecer inerte, ficando como um devedor inadimplente, o que possibilita à administração tributária inscrever seu nome em dívida ativa. Após a inscrição, chega-se à fase da execução, porque a certidão

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