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3. SÃO PAULO Os direitos da criança e do adolescente na ConstituiçãoFederal

Flavio Americo Frasseto, Marcos Vinicius Manso Lopes Gomes, Fabiana Botelho Zapata Editora Saraiva PDF Criptografado

3.

SÃO PAULO

Federal

Os direitos da criança e do adolescente na Constituição

Ao longo do presente volume, as normas constitucionais serão abordadas juntamente com os temas relacionados. Por isso, no presente momento, iremos destacar alguns dispositivos, os quais consideramos mais importantes para análise, sendo certo que toda normativa constitucional acerca dos direitos da criança e do adolescente deverão ser objeto de leitura.

DICA DO AUTOR : Como sugestão, ao responder eventuais questões em provas dissertativas ou orais, o concurseiro deverá abordar a normativa internacional; após, as normas constitucionais e, por fim, as normas infraconstitucionais. Dessa forma, o candidato terá bases sólidas para a resposta adequada e abrangente, demonstrando todo seu conhecimento sobre eventual tema.

Conforme será observado, a Constituição Federal adotou as diretrizes abordadas até o presente momento. É de suma importância, para as provas objetivas, o conhecimento dos mínimos detalhes do texto constitucional. Por isso, iremos destacar algumas palavras e expressões que poderão deixar o concurseiro em dúvida na elaboração de provas objetivas.

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4. SÃO PAULO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90– texto atualizado, inclusive, com as alterações decorrentes dasLeis n. 11.829/2008, 12.010/2009 e 12.415/2011):abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares(arts. 1º ao 6º

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4.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90

– texto atualizado, inclusive, com as alterações decorrentes das

Leis n. 11.829/2008, 12.010/2009 e 12.415/2011): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares

(arts. 1º ao 6º), Parte Geral, Parte Especial, Disposições Finais e Transitórias

SÃO PAULO

Com o objetivo de sistematizar o estudo, em primeiro lugar, iremos demonstrar a organização das normas previstas no Estatuto da Criança e do

Adolescente. O Livro I refere-se à Parte Geral. Seu Título I aborda as Disposições Preliminares. O Título II está relacionado aos Direitos Fundamentais.

Dentro do Título II, observamos a preocupação do legislador em elencar os direitos fundamentais em espécies. Assim, o Capítulo I trata do Direito à Vida e à Saúde; o Capítulo II aborda o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; por sua vez, o Capítulo III prevê importante tema para os concursos da Defensoria Pública, relacionado ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária; o Capítulo IV estabelece temas inerentes ao Direito à Educação, à

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2. SÃO PAULO A criança e o adolescente na normativa internacional.Declaração Universal dos Direitos da Criança. ConvençãoInternacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre osaspectos civis do sequestro internacional de crianças. ConvençãoRelativa

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tancial, que leve em consideração a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

2.

SÃO PAULO A criança e o adolescente na normativa internacional.

Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção

Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção

Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de

Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da

Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil

■■ �Declaração Universal dos Direitos da Criança e Convenção Internacional sobre os

Direitos da Criança

Conforme ressaltado acima, a semente da doutrina da proteção integral está contida na Declaração de Direitos da Criança de 1959. Porém, pode-se afirmar que a referida doutrina foi consagrada na Convenção Sobre os Direitos da Criança de 1989. Ademais, não podemos prescindir que a Declaração de

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8. SÃO PAULO Resoluções n. 113, de 19 de abril de 2006, e n. 117,de 11 de julho de 2006, ambas do Conselho Nacional dosDireitos da Criança e do Adolescente (conanda), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema d

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constituída e, ainda, o Ministério Público, pode acionar o poder público para exigi-lo, tendo, todos eles também legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

Os estabelecimentos de ensino têm (art. 12, VIII, da LDB) o dever de informar ao pai, à mãe ou responsável sobre frequência e rendimento dos alunos, além de notificar ao Conselho Tutelar, ao Juiz e ao Promotor de Justiça a relação dos alunos que apresentem grande quantidade de faltas. Lembre-se que o ECA (art. 56, II) determina que a escola comunique, apenas ao Conselho, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. Assim, é dever da escola informar-se do motivo das ausências e tomar providências, sem prejuízo de notificar o problema para outras instâncias e elas próprias também agirem.

Imprescindível destacarmos outros pontos importantes. A LDB fixa apenas regras gerais do sistema educacional, dando ampla margem para estados e municípios, além das próprias escolas, ditarem as regras de funcionamento, conforme suas peculiaridades locais. A carga horária mínima anual no fundamental e médio é de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dia; mínimo de 75% de frequência no fundamental e médio e 60% no infantil; ampliação progressiva do tempo de permanência na escola, rumo ao ensino de tempo integral; currículo mínimo de base nacional completado por conteúdo definido em nível regional ou local; conteúdo obrigatório no fundamental sobre os direitos da criança e do adolescente; organização da trajetória escolar em grupos ou ciclos não seriados ou seriados por semestre ou ano; possibilidade (não obrigatoriedade) de progressão continuada ou progressão parcial, especialmente para evitar a repetência e evasão nos primeiros anos; possibilidade de classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola; incentivo à educação à distância em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada; a União deve gastar no mínimo 18%, e os estados e municípios no mínimo 25% de seu orçamento com ensino público

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9. São Paulo Proteção e direitos das crianças e adolescentesportadores de transtornos mentais (Lei n. 10.216/2001)

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Eixo da promoção dos direitos humanos:

Responsável pela operacionalização da política de atendimento à criança e ao adolescente.

Órgãos responsáveis: serviços e programas que pensam e executam as políticas públicas; serviços e programas de execução de medidas de proteção; serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.

Eixo do controle e efetivação dos direitos humanos:

Responsável pelo controle das ações públicas de proteção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente.

Órgãos responsáveis, dentre outros: Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Conselhos Setoriais de formulação e controle de políticas públicas e

órgãos e os poderes de controle interno e externo definidos nos arts. 70 a 75 da

CF. O controle social é exercido soberanamente pela sociedade civil, através de suas organizações e articulações representativas.

Mesmo com a previsão trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e a concretização de corresponsabilidades formulada pela Resolução do Conanda, fato é que as políticas, programas e serviços voltados à proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes ainda são extremamente deficitárias. Crianças e adolescentes ainda sofrem sobremaneira com a desarticulação do sistema que, ao invés de refletir em ações sociais de fortalecimento do Estatuto, voltam-se ao recrudescimento legislativo.

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